| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATRAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." |
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Né ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEINº 1.367 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e da outras providências correlatas ”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário. até o valor de R$ 1.400.000,00(um milhão e quatrocentos), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de créditos, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para a operação. PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES. Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de créditos. fica o poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e que refere o artigo 159. inciso | da Constituição Federal. $1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previsto no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES. nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados. em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 82º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos Prefeitura Municipal de Porto Murtinho JA Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500 Juntos por um prefmurtinhoWibest.com.br novo tempo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até seu pagamento final. Art.3º - Os recursos provenientes da operação de créditos objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais. Art.4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das relativas à amortização do principal, juros e demais decorrentes da operação de créditos autorizada por esta lei. Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE E MURTINHO-MS, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho JA Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500 Juntos por um prefmurtinho(ibest.com.br novo tempo