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norma nº 1367/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1367 / 2007
Date 2007-10-17
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATRAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
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Né
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.367 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social
— BNDES, através do Banco do Brasil
S/A, na qualidade de Mandatário, a
oferecer garantias e da outras
providências correlatas ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário. até o valor de
R$ 1.400.000,00(um milhão e quatrocentos), observadas as disposições legais em
vigor para contratação de operação de créditos, as normas do BNDES e as condições
especificas aprovadas pelo BNDES para a operação.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante
do programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de créditos. fica o poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e que refere o artigo 159. inciso | da
Constituição Federal.
$1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previsto
no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os
recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES. nos montantes
necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados. em
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
82º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
JA Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500
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montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até seu pagamento final.
Art.3º - Os recursos provenientes da operação de créditos objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais.
Art.4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento das relativas à amortização do principal, juros e demais decorrentes
da operação de créditos autorizada por esta lei.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE E MURTINHO-MS,
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
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Juntos por um prefmurtinho(ibest.com.br
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