| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2013 |
| Date | 2013-07-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA LAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2013 DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre a criação da Casa Lar da Criança e do Adolescente de Porto Murtinho(MS) e dá outras providenciais. HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Município de Porto Murtinho a instituição denominada “Casa Lar” da Criança e do Adolescente, órgão integrado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, sem finalidade lucrativa; Art.2º. A instituição “Casa Lar”, constituir-se-a numa alternativa de atendimento à criança e/ou adolescente em caso de abandono, destituição de pátrio poder, negligência familiar, ameaçada e violação dos direitos fundamentais, nos termos da presente Lei e de seus regulamentos. Art.3º. Por criança e adolescente abandonado entende-se, para efeitos desta lei, a criança ou adolescente em situação irregular pela morte ou abandono dos pais, pela incapacidade destes ou, ainda, criança e adolescente que se encontra em situação de risco. Art.4º. A Casa Lar, objetiva: I. Garantir as crianças e adolescentes proteção através de abrigo, quando as mesmas se encontrarem em situação de risco; H. Promover o atendimento integral as crianças e adolescentes cujos direitos reconhecidos em Lei Tenham sido violados de ameaçados, buscando garantir o direito fundamental a continua familiar; HI. Propiciar o atendimento com as famílias dos abrigados, sendo abordadas questões de relacionamento, moradia, visando o resgate dos vínculos familiares, para garantir o retorno familiar dos abrigados. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4539 / 3287-4541 | 3287-4547 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - GABINETE DO PREFEITO - Art.5º. Determinar que a Casa Lar da Criança e do Adolescente funcionará como unidade residencial sob responsabilidade de mãe social, usando propiciar a criança e ao adolescente as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento a reintegração social. Art.6º. São Atribuições da mãe social: I. Propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo os menores colocados sob seus cuidados. N. Administrar o lar, realizando e organizando as tarefas a ela pertinentes; HI. Dedicar-se, exclusivamente, as crianças e adolescentes que lhe forem confiados. Parágrafo Único - A mãe sócia, enquanto no desempenho de suas atribuições, deverá residir, juntamente com as crianças e adolescentes que lhe forem confiados, na casa lar que lhe for destinada. Art.7º. A Casa Lar, destinar-se a crianças e adolescentes de O (zero) à 17 anos e 11 meses (dezessete anos e onze meses), e sua capacidade será de 10 (dez) abrigados, garantindo com isso a individualização e acompanhamento da vida cotidiana de cada um. Art.8º. Somente a criança e o adolescente, será colocada na Casa Lar com determinação de ordem judicial. Art.9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, manterão acompanhamentos e fiscalização constante da Casa Lar. Art.10º. Caberá ao Município de Porto Murtinho, constituir Equipe Técnica interdisciplinar para atender a Casa Lar e exclusiva de Alta Complexidade. Art.11º. A Equipe técnica deverá ser composta de 01 (um) Coordenador; O1(um) Assistente Social; 01 (um) Psicólogo. Art.12º. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá substituir as efetivas durante seus períodos de afastamento de serviço. Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro- Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4539 | 3287-4541 | 3287-4547 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - GABINETE DO PREFEITO - Art.13º. Fará parte do quadro de funcionários da Casa Lar. 01 (um) cuidador para cada período, 01 (um) vigia / zelador. Art.14º. A Casa Lar será mantida exclusivamente com rendas próprias, doações, legados, contribuições e subvenções de entidades públicas ou privadas, vedada a aplicação em outras atividades que não sejam de seus objetos. Art.15º. O Poder Executivo poderá assegurar convênios com entidades não governamentais para fins de suprimento das necessidades do município. Art.16º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal regulamentar a Instituição denominada “Casa Lar”, por ato exclusivo do Prefeito Municipal, através de Decreto e/ou Portaria, bem como designar servidores do quadro efetivo, se necessário for. Art.17º. As despesas com a implantação desta lei correção à conta de dotações orçamentárias previstas em lei. HEITOR MI SANTOS Prefeito Municipal. ) Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4539 | 3287-4541 | 3287-4547