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norma nº 1524/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1524 / 2013
Date 2013-07-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA LAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- GABINETE DO PREFEITO -
LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2013 DE 09 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre a criação da Casa Lar da
Criança e do Adolescente de Porto
Murtinho(MS) e dá outras providenciais.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho -
Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e ele sancionará a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Município de
Porto Murtinho a instituição denominada “Casa Lar” da Criança e do
Adolescente, órgão integrado a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania, sem finalidade lucrativa;
Art.2º. A instituição “Casa Lar”, constituir-se-a numa alternativa de
atendimento à criança e/ou adolescente em caso de abandono, destituição de
pátrio poder, negligência familiar, ameaçada e violação dos direitos
fundamentais, nos termos da presente Lei e de seus regulamentos.
Art.3º. Por criança e adolescente abandonado entende-se, para efeitos desta
lei, a criança ou adolescente em situação irregular pela morte ou abandono dos
pais, pela incapacidade destes ou, ainda, criança e adolescente que se
encontra em situação de risco.
Art.4º. A Casa Lar, objetiva:
I. Garantir as crianças e adolescentes proteção através de abrigo, quando
as mesmas se encontrarem em situação de risco;
H. Promover o atendimento integral as crianças e adolescentes cujos
direitos reconhecidos em Lei Tenham sido violados de ameaçados,
buscando garantir o direito fundamental a continua familiar;
HI. Propiciar o atendimento com as famílias dos abrigados, sendo abordadas
questões de relacionamento, moradia, visando o resgate dos vínculos
familiares, para garantir o retorno familiar dos abrigados.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287-4539 / 3287-4541 | 3287-4547
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- GABINETE DO PREFEITO -
Art.5º. Determinar que a Casa Lar da Criança e do Adolescente funcionará
como unidade residencial sob responsabilidade de mãe social, usando
propiciar a criança e ao adolescente as condições familiares ideais ao seu
desenvolvimento a reintegração social.
Art.6º. São Atribuições da mãe social:
I. Propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando
e assistindo os menores colocados sob seus cuidados.
N. Administrar o lar, realizando e organizando as tarefas a ela pertinentes;
HI. Dedicar-se, exclusivamente, as crianças e adolescentes que lhe forem
confiados.
Parágrafo Único - A mãe sócia, enquanto no desempenho de suas
atribuições, deverá residir, juntamente com as crianças e adolescentes que
lhe forem confiados, na casa lar que lhe for destinada.
Art.7º. A Casa Lar, destinar-se a crianças e adolescentes de O (zero) à 17
anos e 11 meses (dezessete anos e onze meses), e sua capacidade será de 10
(dez) abrigados, garantindo com isso a individualização e acompanhamento
da vida cotidiana de cada um.
Art.8º. Somente a criança e o adolescente, será colocada na Casa Lar com
determinação de ordem judicial.
Art.9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
o Conselho Tutelar, manterão acompanhamentos e fiscalização constante
da Casa Lar.
Art.10º. Caberá ao Município de Porto Murtinho, constituir Equipe
Técnica interdisciplinar para atender a Casa Lar e exclusiva de Alta
Complexidade.
Art.11º. A Equipe técnica deverá ser composta de 01 (um) Coordenador;
O1(um) Assistente Social; 01 (um) Psicólogo.
Art.12º. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá substituir as
efetivas durante seus períodos de afastamento de serviço.
Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro- Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287-4539 | 3287-4541 | 3287-4547
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- GABINETE DO PREFEITO -
Art.13º. Fará parte do quadro de funcionários da Casa Lar. 01 (um) cuidador
para cada período, 01 (um) vigia / zelador.
Art.14º. A Casa Lar será mantida exclusivamente com rendas próprias,
doações, legados, contribuições e subvenções de entidades públicas ou
privadas, vedada a aplicação em outras atividades que não sejam de seus
objetos.
Art.15º. O Poder Executivo poderá assegurar convênios com entidades não
governamentais para fins de suprimento das necessidades do município.
Art.16º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal regulamentar a
Instituição denominada “Casa Lar”, por ato exclusivo do Prefeito Municipal,
através de Decreto e/ou Portaria, bem como designar servidores do quadro
efetivo, se necessário for.
Art.17º. As despesas com a implantação desta lei correção à conta de
dotações orçamentárias previstas em lei.
HEITOR MI SANTOS
Prefeito Municipal.
)
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287-4539 | 3287-4541 | 3287-4547

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