| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1368 / 2007 |
| Date | 2007-11-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL DE PORTO MURTINHO, RÁDIO COMUNITÁRIA GUAICURÚS FM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ums” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1368/2007 “Dispõe sobre Associação Comunitária | de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Porto Murtinho, Rádio Comunitária Guaicurás FM e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal declarada de Utilidade a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Porto Murtinho, Rádio Comunitária Guaicurús FM, fundada em 25 de Maio de 2006, com sede neste Município. Art. 2º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade beneficiada: I — Modificar suas finalidades Estatutárias; II — Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao Órgão Competente da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICI URTINHO-MS, CAMARA MUNICIPAy PORTO MURTINHO 209 1411200? AL DE PORTO FUI HONÁRIO A Prefeitura Municipal de Porto M q XÃ AN Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: E 3287-4500 anioo pória prefmurtinho( ibest.com.br novo tempo