br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1368/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1368 / 2007
Date 2007-11-01
Ementa"DISPÕE SOBRE ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL DE PORTO MURTINHO, RÁDIO COMUNITÁRIA GUAICURÚS FM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id190

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

ums”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1368/2007
“Dispõe sobre Associação
Comunitária | de Desenvolvimento
Artístico, Cultural e Social de Porto
Murtinho, Rádio Comunitária
Guaicurás FM e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal declarada de Utilidade a
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Porto Murtinho, Rádio Comunitária
Guaicurús FM, fundada em 25 de Maio de 2006, com sede neste Município.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a
Entidade beneficiada:
I — Modificar suas finalidades Estatutárias;
II — Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao Órgão Competente
da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI
URTINHO-MS,
CAMARA MUNICIPAy
PORTO MURTINHO
209 1411200?
AL DE PORTO
FUI HONÁRIO
A Prefeitura Municipal de Porto M
q XÃ AN Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: E 3287-4500
anioo pória prefmurtinho( ibest.com.br
novo tempo

open original →