| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 2007 |
| Date | 2007-11-01 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE JOSÉ GROSSO LEDESMA E MARIA CÉLIA GROSSO PALADINO, UMA PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO DE FAZENDA SALADEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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De” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1369/2007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir de José Grosso Ledesma e Maria Célia Grosso Paladino, uma parte do imóvel denominada de Fazenda Saladeiro, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir de José Grosso Ledesma e Maria Célia Grosso Paladino, parte do imóvel denominado na Fazenda Saladeiro, imóvel este matriculado sob os nº. 700,7001 e 3045, do livro nº.02 do cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Porto Murtinho — MS. A — Área 1. com 7 ha. 1.28] metros quadrados descrita e individualizada conforme memorial descritivo e planta constantes dos anexos I e II, respectivamente. Art. 2º - A área de terra citada no artigo anterior, estão avaliados em R$ 91.164,53 (noventa e um mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), conforme certidão anexa emitida pelo setor de tributação desta municipalidade. Art. 3º - O pagamento do preço avaliado e estipulado no artigo 2º, será feito mediante inseção do IPTU(Imposto Predial e Territorial Urbano), referente à área de terra remanescente do imóvel denominado FAZENDA SALADEIRO, retro citado. durante um período de8(oito) anos, a partir do exercício financeiro do ano de 2008. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAIDE PORp MURTINHO-MS, 01 DENOY 7/20 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho K X A a Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500 Juntos por um prefmurtinhow ibest.com.br novo tempo