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norma nº 1369/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1369 / 2007
Date 2007-11-01
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE JOSÉ GROSSO LEDESMA E MARIA CÉLIA GROSSO PALADINO, UMA PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO DE FAZENDA SALADEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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De”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1369/2007
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir de José Grosso
Ledesma e Maria Célia Grosso
Paladino, uma parte do imóvel
denominada de Fazenda Saladeiro, e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
84, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir de José
Grosso Ledesma e Maria Célia Grosso Paladino, parte do imóvel denominado na Fazenda
Saladeiro, imóvel este matriculado sob os nº. 700,7001 e 3045, do livro nº.02 do cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca de Porto Murtinho — MS.
A — Área 1. com 7 ha. 1.28] metros quadrados descrita e individualizada
conforme memorial descritivo e planta constantes dos anexos I e II, respectivamente.
Art. 2º - A área de terra citada no artigo anterior, estão avaliados em R$
91.164,53 (noventa e um mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos),
conforme certidão anexa emitida pelo setor de tributação desta municipalidade.
Art. 3º - O pagamento do preço avaliado e estipulado no artigo 2º, será feito
mediante inseção do IPTU(Imposto Predial e Territorial Urbano), referente à área de terra
remanescente do imóvel denominado FAZENDA SALADEIRO, retro citado. durante um
período de8(oito) anos, a partir do exercício financeiro do ano de 2008.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAIDE PORp MURTINHO-MS,
01 DENOY 7/20
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
K X A a Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500
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