br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1371/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1371 / 2007
Date 2007-12-26
Ementa"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PORTO MURTINHO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id192

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 1371, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Cria o Fundo Municipal de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de Porto
Murtinho — FUNDEB e da outras
providências correlatas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Porto Murtinho - FUNDEB,
de natureza contábil, nos termo do art.60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
vinculados A Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Fundo destina-se à manutenção e ao Desenvolvimento da Educação
Básica e a remuneração condigna dos Trabalhadores da educação.
Art.3º Os recursos financiados do FUNDEB, serão assim constituídos:
I - De transferências financeira do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos profissionais de educação - FUNDEB, instituído no
âmbito do Estado e do Distrito Federal pela Medida Provisória nº. 339 de 28 de dezembro de
2006, convertida na lei nº11. 494, de 20 de junho de 2007.
II - De complementação financeira da União.
III — De receitas financeiras provenientes de eventuais aplicações de recursos do
FUNDEB.
IV — De legados e doações de quaisquer origens que lhe sejam transferidos.
a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
prefmurtinhoDibest.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
$1º - A operacionalização do FUNDEB obedecerá a ás normas prescritas na
lei federal nº. 4.320/64 e de lei federal 9.394/96 e demais normas aplicáveis
8 2º - Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis, cuja
perspectiva de utilização seja superior a quinze dias deverão ser aplicados junto a
instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo preservar
seu poder de compra.
Art. 4º - Os saldos financeiros do FUNDESB, apurado no balanço do final de
cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, para serem
utilizados com objeto vinculado à natureza do Fundo.
Art. 5 º - Os recursos do FUNDEB, inclusive aqueles oriundos
complementação da União, serão utilizados no exercício financeiro em que forem
creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino
para a educação básica pública, conforme disposto no art. 7 º da lei federal 9.394 de 20 de
dezembro de 1996.
Parágrafo único — Até cinco por cento dos recursos financeiros recebidos
poderão ser utilizados no trimestre dos exercícios imediatamente subsequente, mediante
abertura de crédito adicional.
Art. 6º - Pelo menos sessenta por cento dos recursos anuais totais do
FUNDEB serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério
da educação básica em efetivo exercício na rede publica.
Art. 7º - O fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de PORTO
MURTINHO será implantado a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 8º - O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos
recursos FUNDEB será exercido por um conselho criado por legislação especifica.
Art. 9º - O orçamento do FUNDEB para 2008, está inserido no projeto de
lei referente ao Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2.008.
Art. 10 - O poder Executivo Municipal poderá regulamentar teação
dos dispositivos desta lei mediante Decreto.
145, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
prefmurtinhodibest.com.br
;s
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei
nº1.099, de 31 de outubro de 1997.
Porto Murtinho — MS, 26 de Dezembro de 2007.
=X Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
prefmurtinhoZibest.com.br

open original →