| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PORTO MURTINHO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI Nº 1371, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. “Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Porto Murtinho — FUNDEB e da outras providências correlatas”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º Fica criado o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Porto Murtinho - FUNDEB, de natureza contábil, nos termo do art.60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vinculados A Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º O Fundo destina-se à manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Básica e a remuneração condigna dos Trabalhadores da educação. Art.3º Os recursos financiados do FUNDEB, serão assim constituídos: I - De transferências financeira do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais de educação - FUNDEB, instituído no âmbito do Estado e do Distrito Federal pela Medida Provisória nº. 339 de 28 de dezembro de 2006, convertida na lei nº11. 494, de 20 de junho de 2007. II - De complementação financeira da União. III — De receitas financeiras provenientes de eventuais aplicações de recursos do FUNDEB. IV — De legados e doações de quaisquer origens que lhe sejam transferidos. a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoDibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - $1º - A operacionalização do FUNDEB obedecerá a ás normas prescritas na lei federal nº. 4.320/64 e de lei federal 9.394/96 e demais normas aplicáveis 8 2º - Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis, cuja perspectiva de utilização seja superior a quinze dias deverão ser aplicados junto a instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo preservar seu poder de compra. Art. 4º - Os saldos financeiros do FUNDESB, apurado no balanço do final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, para serem utilizados com objeto vinculado à natureza do Fundo. Art. 5 º - Os recursos do FUNDEB, inclusive aqueles oriundos complementação da União, serão utilizados no exercício financeiro em que forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 7 º da lei federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Parágrafo único — Até cinco por cento dos recursos financeiros recebidos poderão ser utilizados no trimestre dos exercícios imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. Art. 6º - Pelo menos sessenta por cento dos recursos anuais totais do FUNDEB serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede publica. Art. 7º - O fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de PORTO MURTINHO será implantado a partir de 1º de janeiro de 2008. Art. 8º - O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos FUNDEB será exercido por um conselho criado por legislação especifica. Art. 9º - O orçamento do FUNDEB para 2008, está inserido no projeto de lei referente ao Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2.008. Art. 10 - O poder Executivo Municipal poderá regulamentar teação dos dispositivos desta lei mediante Decreto. 145, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhodibest.com.br ;s ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei nº1.099, de 31 de outubro de 1997. Porto Murtinho — MS, 26 de Dezembro de 2007. =X Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoZibest.com.br