| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | "CRIA A FUNDAÇÃO CULTURAL - PEDAGÓGICA DE PORTO MURTINHO/MS- FCP MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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“memos ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Lei nº 1.372, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. Cria a FUNDAÇÃO CULTURAL- PEDAGÓGICA DE PORTO MURTINHO/MS — FCP MURTINHO e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada a FUNDAÇÃO CULTURAL-PEDAGÓGICA DE PORTO MURTINHO/MS - FCP MURTINHO, entidade de cunho cultural e pedagógico, dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio próprio, com autonomia administrativa e financeira, vinculada a Secretaria Municipal de Educação, cultura e desporto, tendo por finalidade estimular o desenvolvimento da cultura em geral em todos os seus ramos, do conhecimento pedagógico, da preservação do patrimônio Histórico, cultural, documental e artístico do Município. $ 1º A. FUNDAÇÃO CULTURAL-PEDAGÓGICA DE PORTO MURTINHO/MS — FCP MURTINHO fica autorizada em seu estatuto a criar o quadro de pessoal permanente, composto de empregos continuados, comissionados e funções gratificadas, e temporárias, todos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. S 2º FUNDAÇÃO CULTURAL-PEDAGÓGICA DE PORTO MURTINHO/MS — FCP MURTINHO enquanto não realiza o concurso público seletivo de 4 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho XX Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500 Juntos por um e i ibestecom:br- novo fempo qAMARA MENIC Ira, ge PORTO MEBTHgao Protocalo 360 3/7103 Res | No FóNCIgNÁRIO mam ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO provas e/ou títulos, poderá contratar empregados por prazo determinado de ate dois (2) anos para os empregados referidos no parágrafo anterior. $ 3º A FUNDAÇÃO CULTURAL-PEDAGÓGICA DE PORTO MURTINHO/MS — FCP MURTINHO poderá contar também com o auxilio de servidores municipais designados pelo Prefeito Municipal, mediante requerimento do Presidente, para o desenvolvimento de suas atividades fins.” Art. 2º - A FUNDAÇÃO CULTURAL-PEDAGÓGICA DE PORTO MURTINHO/MS -— FCP MURTINHO, será organizada pela Secretaria Municipal de Educação Esporte, Cultura e Lazer, que tomará todas as providências ate a sua estruturação administrativa e obtenção de personalidade jurídica. Art. 3º - Anualmente será consignado no orçamento geral do Município, dotação orçamentária destinada a implementar ações de cunho cultural em favor de seus objetivos. Art. 4º - Caberá ao Executivo Municipal aprovar Decreto o Estatuto a que se refere esta lei e as alterações subsequentes ao mesmo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 26 de Dezembro de 2007. NELSON CINTRA RIBEIRO - Prefeito Municipal - HA Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500 Juntos por um prefmurtinho(d ibest.com.br novo tempo