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norma nº 1372/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1372 / 2007
Date 2007-12-26
Ementa"CRIA A FUNDAÇÃO CULTURAL - PEDAGÓGICA DE PORTO MURTINHO/MS- FCP MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id193

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texto integral #

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“memos
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 1.372, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Cria a FUNDAÇÃO CULTURAL-
PEDAGÓGICA DE PORTO MURTINHO/MS — FCP
MURTINHO e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a FUNDAÇÃO CULTURAL-PEDAGÓGICA DE PORTO
MURTINHO/MS - FCP MURTINHO, entidade de cunho cultural e pedagógico, dotada de
personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio próprio, com autonomia
administrativa e financeira, vinculada a Secretaria Municipal de Educação, cultura e
desporto, tendo por finalidade estimular o desenvolvimento da cultura em geral em todos os
seus ramos, do conhecimento pedagógico, da preservação do patrimônio Histórico, cultural,
documental e artístico do Município.
$ 1º A. FUNDAÇÃO CULTURAL-PEDAGÓGICA DE PORTO
MURTINHO/MS — FCP MURTINHO fica autorizada em seu estatuto a criar o quadro de
pessoal permanente, composto de empregos continuados, comissionados e funções
gratificadas, e temporárias, todos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
S 2º FUNDAÇÃO CULTURAL-PEDAGÓGICA DE PORTO
MURTINHO/MS — FCP MURTINHO enquanto não realiza o concurso público seletivo de
4 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
XX Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
provas e/ou títulos, poderá contratar empregados por prazo determinado de ate dois (2) anos
para os empregados referidos no parágrafo anterior.
$ 3º A FUNDAÇÃO CULTURAL-PEDAGÓGICA DE PORTO
MURTINHO/MS — FCP MURTINHO poderá contar também com o auxilio de servidores
municipais designados pelo Prefeito Municipal, mediante requerimento do Presidente, para
o desenvolvimento de suas atividades fins.”
Art. 2º - A FUNDAÇÃO CULTURAL-PEDAGÓGICA DE PORTO MURTINHO/MS -—
FCP MURTINHO, será organizada pela Secretaria Municipal de Educação Esporte, Cultura
e Lazer, que tomará todas as providências ate a sua estruturação administrativa e obtenção
de personalidade jurídica.
Art. 3º - Anualmente será consignado no orçamento geral do Município, dotação
orçamentária destinada a implementar ações de cunho cultural em favor de seus objetivos.
Art. 4º - Caberá ao Executivo Municipal aprovar Decreto o Estatuto a que se refere esta lei
e as alterações subsequentes ao mesmo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho — MS, 26 de Dezembro de 2007.
NELSON CINTRA RIBEIRO
- Prefeito Municipal -
HA
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500
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