| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2008." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1374 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2008. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NELSON CINTRA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica aprovado o Orçamento-Geral do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 38.625.000,00 (Trinta e Oito Milhões, Seiscentos e Vinte e Cinco Mil Reais). ARTIGO 2º - O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2008, compõe-se do Orçamento do Legislativo Municipal, Executivo Municipal e seus Fundos Especiais, compatibilizados de forma abrangente nas ações de governo, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de Investimentos. ARTIGO 3º - O orçamento anual do Legislativo, fixa a despesa em R$ 1.284.223,15. ARTIGO 4º - O orçamento anual do Executivo, estima a receita e fixa a despesa em R$ 37.340.776.85. $ 1º- O Orçamento anual da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho estima a Receita em R$ 27.170.000,00 e a Despesa em R$ 23.644.776,85. $ 2º - O orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde estima a receita em R$ 2.527.000,00 complementada por Transferência Financeira da Prefeitura Municipal de R$ 3.040.000,00 fixando a despesa em R$ 5.567.000,00. $ 3º - O orçamento anual do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, estima a receita e fixa a despesa em R$ 5.602.000,00. 1 $ 4º - O orçamento anual do Fundo Municipal de Assistência Social, estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.160.000,00. $5º O orçamento anual do Fundo Municipal de Investimento Social, estima a receita e fixa a despesa em R$ 320.000,00. $ 6º - O orçamento anual do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, estima a receita e fixa a despesa em R$ 300.000,00. sa, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Juntos porum Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 siste prefmurtinhoDibest.com.br o, S ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO $ 7º - O orçamento anual do Porto Murtinho - PREV, estima a receita em R$ 1.526.000,00 fixa a despesa em R$ 727.000,00. $8º - O orçamento anual da Fundação para o Desenvolvimento de Porto Murtinho estima a receita fixa a despesa em R$ 20.000,00. ARTIGO 5º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo da Receita nos termos da lei Nº 4.320/64 e Portarias Interministeriais Nº163, 180, 212, 325, 326, 328, 339, todas de 2.001 e Portarias Ministeriais 211, 300 e 447, editadas em 2.002, 248 e 504, de 2.003, 219 de 2.004, 303 de 2.005, 340 de 2.006 e Portaria Conjunta nº 2, de 08/08/2007. Receita Tributária R$ 1.573.000,00 Receitas de Contribuição R$ 1.454.000,00 Receita Patrimonial R$ 431.000,00 Receitas de Serviços R$ 350.000,00 Transferências Correntes R$ 34.933.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 53.000,00 Operações de Crédito R$ 1.401.000,00 Transferência de Convênios R$ 1.611.000,00 Alienação de Bens R$ 2.000,00 Deduções das Receitas Correntes R$ - 3.183.000,00 Total da Receita R$ 38.625.000,00 ARTIGO 6º - A despesa será realizada segundo a sua natureza, que apresenta o seguinte desdobramento: A) Categorias Econômicas R$ 38.625.000,00 1) Despesas Correntes R$ 25.832.223,15 2) Despesas de Capital R$ 12.151.000,00 3) Reserva Orçamentária RPPS R$ 550.000,00 4) Reserva de Contingência R$ 91.776,85 B) Grupos de Natureza da Despesa R$ 38.625.000,00 1) Pessoal e Encargos Sociais R$ 13.645.570,18 2) Juros e Encargos da Dívida E 3.000,00 3) Outras er E TIRTE 12.183.652,97 Prefeitura Municipal E Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoDibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO 4) Investimentos R$ 11.229.000,00 5) Amortização da Dívida R$ 922.000,00 6) Reserva Orçamentária R.P.P.s. R$ 550.000,00 7) Reserva de Contingência R$ 91.776,85 Por Unidades Orçamentárias: A) Poder Legislativo R$ 1.284.223,15 Câmara Municipal R$ 1.284.223,15 B) Poder Executivo — Prefeitura Municipal R$ 23.644.776,85 Gabinete do Prefeito R$ 701.000,00 Procuradoria Jurídica R$ 136.000,00 Secretaria Municipal de Administração R$ 2.140.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças R$ 3.283.000,00 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura R$ 9.874.000,00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto R$ 5.200.000,00 Secretaria Municipal de Saúde R$ 8.000,00 Secretaria Municipal de Meio-Ambiente R$ 358.000,00 Secretaria Municipal de Turismo, Ind. e Com. R$ 334.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 1.519.000,00 Reserva de Contingência R$ 91.776,85 c) Poder Executivo - Fundos Municipais R$ 12.949.000,00 Fundo Municipal de Saúde R$ 5.567.000,00 Fundo Municipal Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica e Valorização Profissionais Educação - FUNDEB R$ 5.602.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.160.000,00 Fundo Municipal de Investimento Social R$ 320.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. R$ 300.000,00 d) Administração Indireta R$ 747.000,00 Porto Murtinho PREV R$ 177.000,000 Fundação para o Desenvolvimento P Murtinho R$ 20.000,00 Reserva do R.P.P.S. R$ 550.000,00 TOTAL GERAL R$ 38.625.000,00 ARTIGO 7º - Fica o Poder Executivo autorizado: I— Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a II do $1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. o! Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoOibest.com.br Juntos novo sd ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO PARAGRAFO ÚNICO: Fica autorizado e não será para efeito do limite no inciso I deste artigo a abertura de créditos suplementares: I - Para atender despesas com pessoal com encargos sociais. II- À conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizados por Lei. HI — à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílio, convênios ou subvenções. ARTIGO 8º - SUPRIMIDO ARTIGO 9º - SUPRIMIDO ARTIGO 10º - Considerando que o Orçamento do Legislativo foi calculado no percentual de 8% (oito por cento) sobre a Receita efetivamente arrecadada do exercício de 2.005; já que o Município ainda não completou o exercício de 2.006, impõem-se as seguintes providências: $ 1º - Havendo diferença a maior no cálculo efetuado sobre as Receitas efetivamente realizadas em 2.006, este valor deverá ser suplementado à Câmara Municipal, utilizando como recursos orçamentários a anulação de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal, de acordo com a Lei 4.320/64. 82º - Havendo diferença a menor no cálculo citado no $1º, esta deverá ser suplementada para a Prefeitura Municipal, anulando-se as dotações da Câmara Municipal, revertendo-a para a Prefeitura Municipal. ARTIGO 11 - Fica autorizada a utilização da Reserva de Contingência, para atendimento a passivos contingentes e outros riscos imprevistos, suplementando-se as dotações exigidas. ARTIGO 12 - SUPRIMIDO ARTIGO 13 - SUPRIMIDO ARTIGO 14 — SUPRIMIDO ARTIGO 15 — Acrescenta-se ao Quadro de Relação de Precatórios não pagos em exercícios anteriores e previstos para este exercício em sentenças judiciais: NOME PROCESSO NATUREZA | VALOR DATA Gregório Benitez 040.01.000339- | TJ/MS | R$99.439,07 | 10/12/2007 8 ordinário Newton Caymar | 040.99.000045- | TJ/MS | R$255.972,29 | 05/12/2007 Rocha 1 ordinário 2, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoQibest.com.br gun ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO ARTIGO 16 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS na Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoDibest.com.br Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO | . | [] PROJETO DE LEI []INDICAÇÃO APROVADO EM 1.º VOTAÇÃO [] PROJI.DEC.LEGIS. [1] MOÇÃO Nº 001/2007 J [ ] REQUERIMENTO [BE EMENDA [IJ PROJRES. [] RESOLUÇÃO PROPONENTE; TODOS OS VEREADORES Os Vereadores que a presente subscrevem na forma Regimental, apresentam a seguinte proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 028/2007, (Orçamento para o Exercício de 2008) de raia de APROVADO EM 2º “oa AÇÃO todos os Vereadores. tm do de OZ EMENDA ADITIVA Nº. 001/2007 TÁRIO (A) Art. 1º - ACRESCENTA-SE ao Quadro de Relação de Precatórios não pagos em exercícios anteriores e previstos para este exercício em sentenças judiciais. Quadro de Ordem Ordinária de Pagamentos NOME PROCESSO | NATUREZA VALOR DATA 12º Gregório Benitez 040.01.000339- TJ/MS R$99.439,07 8 ordinário 10/12/2007 18" Newton Caymar 040.99.000045- TJ/MS R$ 255.972,29 Rocha 1 ordinário 05/12/2007 Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2007. s | Salvador Figueiredo Fortunato E. C. Leite Vice- Presidente deánho aeee” José M. da Fonseca ro da Dr Ailto 2º Vice- Presidente. “Vereador — Vereador Ozório M.dos Santos Rosangéla 6. Baptista Vereador Ve cado: Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camaraonline(Dibest.com.br