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norma nº 1374/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1374 / 2007
Date 2007-12-26
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2008."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1374 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO -
MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, NELSON CINTRA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica aprovado o Orçamento-Geral do Município de Porto Murtinho - MS, para
o exercício de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 38.625.000,00 (Trinta e
Oito Milhões, Seiscentos e Vinte e Cinco Mil Reais).
ARTIGO 2º - O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2008, compõe-se do
Orçamento do Legislativo Municipal, Executivo Municipal e seus Fundos Especiais,
compatibilizados de forma abrangente nas ações de governo, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual de Investimentos.
ARTIGO 3º - O orçamento anual do Legislativo, fixa a despesa em R$ 1.284.223,15.
ARTIGO 4º - O orçamento anual do Executivo, estima a receita e fixa a despesa em R$
37.340.776.85.
$ 1º- O Orçamento anual da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho estima a Receita em R$
27.170.000,00 e a Despesa em R$ 23.644.776,85.
$ 2º - O orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde estima a receita em R$ 2.527.000,00
complementada por Transferência Financeira da Prefeitura Municipal de R$ 3.040.000,00
fixando a despesa em R$ 5.567.000,00.
$ 3º - O orçamento anual do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, estima a receita
e fixa a despesa em R$ 5.602.000,00. 1
$ 4º - O orçamento anual do Fundo Municipal de Assistência Social, estima a receita e fixa a
despesa em R$ 1.160.000,00.
$5º O orçamento anual do Fundo Municipal de Investimento Social, estima a receita e
fixa a despesa em R$ 320.000,00.
$ 6º - O orçamento anual do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, estima a
receita e fixa a despesa em R$ 300.000,00.
sa, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Juntos porum Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
siste prefmurtinhoDibest.com.br
o, S
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
$ 7º - O orçamento anual do Porto Murtinho - PREV, estima a receita em R$ 1.526.000,00
fixa a despesa em R$ 727.000,00.
$8º - O orçamento anual da Fundação para o Desenvolvimento de Porto Murtinho estima a
receita fixa a despesa em R$ 20.000,00.
ARTIGO 5º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas,
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes do Anexo da Receita nos termos da lei Nº 4.320/64 e Portarias
Interministeriais Nº163, 180, 212, 325, 326, 328, 339, todas de 2.001 e Portarias Ministeriais
211, 300 e 447, editadas em 2.002, 248 e 504, de 2.003, 219 de 2.004, 303 de 2.005, 340 de
2.006 e Portaria Conjunta nº 2, de 08/08/2007.
Receita Tributária R$
1.573.000,00
Receitas de Contribuição R$
1.454.000,00
Receita Patrimonial R$ 431.000,00
Receitas de Serviços R$ 350.000,00
Transferências Correntes R$ 34.933.000,00
Outras Receitas Correntes R$
53.000,00
Operações de Crédito R$
1.401.000,00
Transferência de Convênios R$
1.611.000,00
Alienação de Bens R$
2.000,00
Deduções das Receitas Correntes R$ -
3.183.000,00
Total da Receita R$ 38.625.000,00
ARTIGO 6º - A despesa será realizada segundo a sua natureza, que apresenta o seguinte
desdobramento:
A) Categorias Econômicas R$ 38.625.000,00
1) Despesas Correntes R$ 25.832.223,15
2) Despesas de Capital R$ 12.151.000,00
3) Reserva Orçamentária RPPS R$ 550.000,00
4) Reserva de Contingência R$ 91.776,85
B) Grupos de Natureza da Despesa R$ 38.625.000,00
1) Pessoal e Encargos Sociais R$ 13.645.570,18
2) Juros e Encargos da Dívida E 3.000,00
3) Outras er E TIRTE 12.183.652,97
Prefeitura Municipal E Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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4) Investimentos R$ 11.229.000,00
5) Amortização da Dívida R$ 922.000,00
6) Reserva Orçamentária R.P.P.s. R$ 550.000,00
7) Reserva de Contingência R$ 91.776,85
Por Unidades Orçamentárias:
A) Poder Legislativo R$ 1.284.223,15
Câmara Municipal R$ 1.284.223,15
B) Poder Executivo — Prefeitura Municipal R$ 23.644.776,85
Gabinete do Prefeito R$ 701.000,00
Procuradoria Jurídica R$ 136.000,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 2.140.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
R$ 3.283.000,00
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura R$ 9.874.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto R$ 5.200.000,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 8.000,00
Secretaria Municipal de Meio-Ambiente R$ 358.000,00
Secretaria Municipal de Turismo, Ind. e Com. R$ 334.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 1.519.000,00
Reserva de Contingência R$ 91.776,85
c) Poder Executivo - Fundos Municipais R$ 12.949.000,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 5.567.000,00
Fundo Municipal Manutenção e Desenvolvimento
Educação Básica e Valorização
Profissionais Educação - FUNDEB R$ 5.602.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.160.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social R$ 320.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente. R$ 300.000,00
d) Administração Indireta R$ 747.000,00
Porto Murtinho PREV R$ 177.000,000
Fundação para o Desenvolvimento P Murtinho R$ 20.000,00
Reserva do R.P.P.S. R$ 550.000,00
TOTAL GERAL R$ 38.625.000,00
ARTIGO 7º - Fica o Poder Executivo autorizado:
I— Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da
despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos
incisos I a II do $1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
o! Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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Juntos
novo
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PARAGRAFO ÚNICO: Fica autorizado e não será para efeito do limite no inciso I deste
artigo a abertura de créditos suplementares:
I - Para atender despesas com pessoal com encargos sociais.
II- À conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizados por Lei.
HI — à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílio, convênios ou
subvenções.
ARTIGO 8º - SUPRIMIDO
ARTIGO 9º - SUPRIMIDO
ARTIGO 10º - Considerando que o Orçamento do Legislativo foi calculado no percentual de
8% (oito por cento) sobre a Receita efetivamente arrecadada do exercício de 2.005; já que o
Município ainda não completou o exercício de 2.006, impõem-se as seguintes providências:
$ 1º - Havendo diferença a maior no cálculo efetuado sobre as Receitas efetivamente
realizadas em 2.006, este valor deverá ser suplementado à Câmara Municipal, utilizando
como recursos orçamentários a anulação de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal,
de acordo com a Lei 4.320/64.
82º - Havendo diferença a menor no cálculo citado no $1º, esta deverá ser suplementada para
a Prefeitura Municipal, anulando-se as dotações da Câmara Municipal, revertendo-a para a
Prefeitura Municipal.
ARTIGO 11 - Fica autorizada a utilização da Reserva de Contingência, para atendimento a
passivos contingentes e outros riscos imprevistos, suplementando-se as dotações exigidas.
ARTIGO 12 - SUPRIMIDO
ARTIGO 13 - SUPRIMIDO
ARTIGO 14 — SUPRIMIDO
ARTIGO 15 — Acrescenta-se ao Quadro de Relação de Precatórios não pagos em exercícios
anteriores e previstos para este exercício em sentenças judiciais:
NOME PROCESSO NATUREZA | VALOR DATA
Gregório Benitez 040.01.000339- | TJ/MS | R$99.439,07 | 10/12/2007
8 ordinário
Newton Caymar | 040.99.000045- | TJ/MS | R$255.972,29 | 05/12/2007
Rocha 1 ordinário
2, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
ARTIGO 16 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS
na Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO | . |
[] PROJETO DE LEI []INDICAÇÃO
APROVADO EM 1.º VOTAÇÃO [] PROJI.DEC.LEGIS. [1] MOÇÃO Nº 001/2007
J
[ ] REQUERIMENTO [BE EMENDA
[IJ PROJRES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE; TODOS OS VEREADORES
Os Vereadores que a presente subscrevem na forma Regimental, apresentam a seguinte proposta de
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 028/2007, (Orçamento para o Exercício de 2008) de raia de
APROVADO EM 2º “oa AÇÃO
todos os Vereadores.
tm do de OZ
EMENDA ADITIVA Nº. 001/2007
TÁRIO (A)
Art. 1º - ACRESCENTA-SE ao Quadro de Relação de
Precatórios não pagos em exercícios anteriores e previstos para este exercício em sentenças judiciais.
Quadro de Ordem Ordinária de Pagamentos
NOME PROCESSO | NATUREZA VALOR DATA
12º Gregório Benitez 040.01.000339- TJ/MS R$99.439,07
8 ordinário 10/12/2007
18" Newton Caymar 040.99.000045- TJ/MS R$ 255.972,29
Rocha 1 ordinário 05/12/2007
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2007.
s | Salvador Figueiredo Fortunato E. C. Leite
Vice- Presidente deánho
aeee”
José M. da Fonseca
ro da Dr Ailto
2º Vice- Presidente. “Vereador — Vereador
Ozório M.dos Santos Rosangéla 6. Baptista
Vereador Ve cado:
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camaraonline(Dibest.com.br

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