| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 2006 |
| Date | 2006-04-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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A, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI N.º 1324/2006 Dispõe sobre a composição, funcionamento e escolha dos membros do Conselho Tutelar de Porto Murtinho e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DO CONSELHO TUTELAR Artigo 1º - O Conselho Tutelar do Município de Porto Murtinho, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da legislação aplicável. Artigo 2º - Enquanto Órgão Público do Poder Público Municipal, o Conselho Tutelar comporá a estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho. Artigo 3º - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares e 02 (dois) suplentes, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução, desde que se submeta ao processo de escolha estabelecido nesta lei. Artigo 4º - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: I - reconhecida idoneidade moral; XI - idade mínima de 21 (vinte e um) anos; HI - escolaridade mínima, ensino médio; IV - residir no Município há pelo menos cinco anos; V - certidão negativa criminal; VI - ser eleitor do Município de Porto Murtinho e estar quites com a Justiça Eleitoral VII - estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar; Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fax: (67) 3287-4500 prefmurtinho(Dibest.com.br / ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - VIE - não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos termos em que dispõe esta lei, nos cinco anos antecedentes à eleição; IX - ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre Legislações Nacionais a respeito dos direitos da Criança e do Adolescente, interpretação de texto e redação; X - não ocupar outro cargo eletivo. Artigo 5º - O processo de escolha será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa de circulação local e afixado no local de costume, 03 (três) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Artigo 6º - O pedido de registro da candidatura será protocolado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no prazo fixado, mediante apresentação do requerimento acompanhado de documentos que provem os requisitos estabelecidos nesta lei e endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Artigo 7º - Expirado o prazo para o registro da candidatura, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital na imprensa de circulação local, como também afixá-lo no local público de costume, informando o nome dos candidatos que protocolaram o pedido de registro da candidatura, estabelecendo prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer pessoa pertencente às entidades representativas da sociedade civil organizada, que formam o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Artigo 8º - Os pedidos de registro das candidaturas receberão numeração de ordem crescente sendo que, recebendo ou não impugnações a eles, deverão ser submetidos ao representante do Ministério Público para eventual impugnação no prazo de 03 (três) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo, por voto da maioria simples. Parágrafo Único - Das decisões relativas a impugnação caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias, contados da intimação decidindo através do voto de 2/3 (dois terços) de seus membros. Artigo 9º - Vencidas as fases de impugnação e recursos, o conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados no processo de escolha. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fasx:: (67) 3287-4500 prefmurtinho(Dibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Artigo 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o responsável pela realização da prova eliminatória, a que se refere o inciso VIII do artigo 4º desta lei, observando o seguinte: I- A prova será elaborada por profissionais e/ou instituições de notória especialidade, escolhida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. KH - Será auferida nota de 1 a 10 aos candidatos avaliando conhecimento, discernimento e agilidade para resolução das questões apresentadas. HI - A prova será escrita e não poderá conter identificação do candidato, somente o uso de código ou número. IV - Considerar-se-á apto o candidato que atingir a média 7 na soma das notas auferidas pelos examinadores. $ 1º - Da decisão dos examinadores cabe recurso devidamente fundamento ao CMDCA, a ser apresentado em 03 (três) dias da homologação do resultado. $ 2º - Aqueles candidatos que deixarem de atingir a média 7 não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao processo de eleição. Artigo 11 - Os Conselheiros Tutelares aptos concorrerão ao processo de escolha pelo voto direto, secreto, universal dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público, na forma da Lei. $ 1º - Podem votar os maiores de dezesseis anos, inscritos como eleitores no Município e quites com a Justiça Eleitoral. $ 2º - Considerar-se-ão escolhidos candidatos que obtiverem maior votação, sendo os demais pela ordem de classificação, suplentes. $ 3º - Em caso de empate tomará posse o mais idoso. Artigo 12 - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social admitindo-se apenas a realização de debates e entrevistas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único - A campanha Eleitoral se estenderá por período não inferior a 30 (trinta) dias. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro AVPA Fone/Fasx:: (67) 3287-4500 pesca fic prefmurtinhoDibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Artigo 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente baixará normas para eleição, designando data, locais de votação, propaganda eleitoral e demais medidas com relação a campanha para a eleição dos membros do conselho, meios de anúncios, debates, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular. Artigo 14 - Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da escolha, mandando publicar o nome dos candidatos eleitos e o número de sufrágios recebidos. Artigo 15 - Os conselheiros tutelares eleitos serão nomeados nos respectivos cargos, por ato do Prefeito Municipal e exonerados ao final de seus mandatos, ou nos casos previstos na presente Lei. Parágrafo Único - Os Conselheiros eleitos para o Conselho Tutelar serão diplomados até 05 (cinco) dias após o resultado das eleições. Artigo 16 - Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. $ 1º - O cargo de Conselheiro Tutelar será remunerado, e seus vencimentos serão fixados de acordo com o Símbolo DGA HI, do Anexo II da Lei 1.200 de 07 de março de 2001. $ 2º - No exercício do mandato é assegurado ao Conselheiro Tutelar, todos os direitos dos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de confiança. Artigo 17 - O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, e não gera vínculo empregatício. Artigo 18 - O servidor público investido no mandato de Conselheiro Tutelar, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do cargo de Conselheiro e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhes facultado optar pela sua remuneração. Artigo 19 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro ou sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. $ 1º - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Adolescência, em exercício na comarca. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fax: (67) 3287-4500 prefmurtinho(Dibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - $ 2º - Para desimpedimento nos casos previstos no caput deste artigo, serão observados os seguintes critérios: I - tomará posse o mais votado; KI - em caso de empate, aquele que tiver maior experiência; KH - persistindo o empate, o mais idoso. DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Artigo 20 - O Conselho Tutelar funcionará diariamente, cumprindo o disposto na Lei federal 8069/90, em local de fácil acesso à população, observando o seguinte: I - ordinariamente, de segunda à sexta-feira, das 8h às 18 hs., na sede do Conselho, com intervalo das 11:00 às 13:00 hs. Il - em regime de plantão central, em rodízio organizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, aos sábados, domingos e feriados e das 18:00 às 8:00 horas nos demais dias da semana. Artigo 21 - Cada Conselheiro cumprirá uma jornada de 40 horas semanais. Artigo 22 - O atendimento oferecido pelos Conselhos Tutelares será formal e personalizado, mantendo-se registro das providências tomadas caso a caso. Artigo 23 - No atendimento prestado pelo Conselho Tutelar será indispensável a atuação conjunta de, no mínimo, dois conselheiros no local de funcionamento. DO CONTROLE DO CONSELHO TUTELAR Artigo 24 - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania o controle administrativo sobre o funcionamento do Conselho Tutelar Artigo 25 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, como órgão de controle as seguintes atribuições: I - estabelecer e fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho, a forma de plantão, de modo que compatibilize o atendimento à população conforme disposições desta Lei; Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fasx:: (67) 3287-4500 prefmurtinhoDibest.com.br ram” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - 1 - fiscalizar o regime de trabalho e a efetividade dos Conselheiros Tutelares; KH — determinar a instauração de sindicância para apurar eventual falta funcional cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções; IV - escolher e nomear os membros da comissão sindicante em número mínimo de 03 (três), dentre os membros do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente; Artigo 26 - Constitui falta funcional: I - usar de sua função em benefício próprio; HI - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar do qual faz parte; IH - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida; IV - recusar-se a prestar atendimento; V - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar; VI - omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições; VII - deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido; VIH - exercer outra atividade incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei. IX - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências; Artigo 27 - Ao Conselheiro Tutelar que responde por infração funcional é assegurado o contraditório e amplo defesa. Parágrafo Único — Constatada a falta funcional o Prefeito Municipal ou seu representante legal poderá aplicar a penalidade de perda da função. DO PROCESSO DISCIPLINAR Artigo 28 - A sindicância será instaurada por denúncia de qualquer cidadão ou representação do Ministério Público. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fax: (67) 3287-4500 prefmurtinhoDibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Artigo 29 - O processo de sindicância é público, conforme o caso poderá ter caráter sigiloso, devendo ser concluído em 60 dias após a sua instauração, salvo impedimento justificado. Artigo 30 - Instaurada a sindicância, o indiciado deverá ser citado pessoalmente e notificado da data em que será ouvido pela Comissão de Sindicância. Parágrafo Único - O não comparecimento injustificado não implicará na paralisação da sindicância. Artigo 31 - Após ouvido o indiciado, o mesmo terá três dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos. Parágrafo Único - Na defesa prévia devem ser especificadas as provas que devem ser produzidas, anexados documentos e as testemunhas a serem ouvidas, sendo no máximo três por fato imputado. Artigo 32 - Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa. Parágrafo Único - As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e a falta injustificada das mesmas, não obstará o prosseguimento da instrução. Artigo 33 - Concluída a fase instrutória, a defesa terá prazo de dez dias para apresentar suas alegações finais. Artigo 34 - Apresentadas as alegações finais a Comissão de Sindicância terá 15 dias para findar seu trabalho, sugerindo o arquivamento ou aplicação da penalidade. $ 1º - Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância sobre o mesmo fato, se este ocorrer por falta de provas, expressamente manifestada na conclusão da Comissão de Sindicância. 82º - A decisão da Comissão de Sindicância será dada por maioria simples do voto de seus membros. 8 3º - Havendo empate, prevalecerá o voto dado pelo Presidente da Comissão de Sindicância. Artigo 35 - Caso a denúncia do fato apurado tenha sido dirigida por particular, quando da conclusão dos trabalhos, o denunciante deve ser cientificado da decisão da Comissão de Sindicância Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fasx:: (67) 3287-4500 ã prefmurtinho(Dibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Artigo 36 - Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos 228 a 258 da Lei Federal n º 8069/90, cópia dos autos será remetida imediatamente ao Ministério Público, para as providências cabíveis, sem prejuizo das sanções administrativas aplicadas. DA PERDA DO MANDATO E DA VACÂNCIA Artigo 37 - Perderá o mandato o Conselheiro que: 1 - for indiciado, transitado em julgado e condenado; II - sofrer a penalidade administrativa de perda de mandato prevista nesta lei; HH - faltar sem justificativa a três sessões consecutivas ou seis alternadas no espaço de um ano. Parágrafo Único - A perda do mandato será decretada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, uma vez constatada alguma das hipóteses acima. Artigo 38 - Declarado vago o cargo de membro do Conselho Tutelar pelo CMDCA, o Prefeito Municipal dará posse ao suplente. DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Artigo 39 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes nos artigos 101, incisos, Ia VII e artigo 129, Ia VII da Lei Federal n. 8.069/90. 1 Promover a execução de suas decisões podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; c) encaminhar ao Ministério Público, notícia do fato que constitua infração administrativa ou penal contra direitos da criança e do adolescente: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fax: (67) 3287-4500 oi ferir = asd prefmurtinho(Dibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO novo d) e) g a h) E) k) - Gabinete do Prefeito - funcionar como órgão auxiliar do Poder Judiciário resolvendo questões não infracionais e que não necessitarem da tutela jurisdicional, encaminhando à autoridade judiciária os casos de sua competência; expedir notificações; requisitar, quando necessário, certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no artigo 220, 8 3º, inciso II da Constituição Federal; representar ao Ministério Público, para efeito das ações ou suspensão do pátrio poder; acompanhar a criança e o adolescente no cumprimento das medidas aplicadas pelo Poder Judiciário; acompanhar o andamento processual da criança e do adolescente infrator junto às autoridades judiciárias competente, promover palestras nas escolas, na sociedade, nos bairros, entidades de classes e filantrópicas, orientando sobre os direitos da criança e adolescente. Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes encaminhamento devido. Artigo 40 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Artigo 41 - O Coordenador e o respectivo vice do Conselho serão escolhidos pelos seus pares, logo na primeira sessão do colegiado. Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do Coordenador assumirá a presidência o Vice - Coordenador do Conselho. Artigo 42 - As sessões serão instaladas em quorum mínimo de 03 (três) conselheiros e regulamentadas conforme o Regimento Interno. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fax: (67) 3287-4500 : E prefmurtinho(Dibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Artigo 43 - A competência do Conselho Tutelar será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; HI - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente; $ 1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o Conselho tutelar no lugar da ação ou da omissão, observada as regras de conexão, continência e prevenção. 82º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 44 — Fica prorrogado o mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar até o dia 30 de junho de 2006. Artigo 45 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário e expressamente os artigos 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 da Lei 1.257/2003. Porto Murtinho-MS, 05 de abril de 2006 - Prefeito Municipal - Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fax: (67) 3287-4500 prefmurtinho(Dibest.com.br