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norma nº 1325/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1325 / 2006
Date 2006-04-05
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, BEM COMO ALTERAR A DATA BASE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id196

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEINº 1325/2006
Autoriza o Executivo Municipal
a conceder a reposição salarial
aos funcionários públicos, bem
como alterar a data base e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder 6,18% (seis ponto
dezoito por cento) a título de reposição salarial, a partir de 1º de março, referente ao período
aquisitivo de novembro de 2004 a novembro de 2005, aos funcionários públicos à exceção dos
profissionais do grupo do magistério público municipal, abrangidos pela Lei Complementar nº
007/2002.
Art. 2º - Fica definido o dia 1º de maio como data base para efeito de cálculo da
reposição salarial.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 05 de abril de 2006.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro
Fone/Fax: (67) 3287-4500
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