| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2006 |
| Date | 2006-04-05 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, BEM COMO ALTERAR A DATA BASE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 196 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEINº 1325/2006 Autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição salarial aos funcionários públicos, bem como alterar a data base e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder 6,18% (seis ponto dezoito por cento) a título de reposição salarial, a partir de 1º de março, referente ao período aquisitivo de novembro de 2004 a novembro de 2005, aos funcionários públicos à exceção dos profissionais do grupo do magistério público municipal, abrangidos pela Lei Complementar nº 007/2002. Art. 2º - Fica definido o dia 1º de maio como data base para efeito de cálculo da reposição salarial. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 05 de abril de 2006. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fax: (67) 3287-4500 prefmurtinho(Dibest.com.br