| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR 136M² DA ÁREA CORRESPONDENTE A EXCESSO DE TERRENO PERTINENTE AO LOTE Nº 11 - RUA DR. COSTA MARQUES, DA QUADRA 09 AO SR. ARNALDO KIST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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N : “orem ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI Nº 1326/2006 Autoriza o Poder Executivo a alienar 136m? da área correspondente a excesso de terreno pertinente ao lote nº I-Rua Dr. Costa Marques da quadra 09 ao Sr. Arnaldo Kist e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ao Sr. Arnaldo Kist, o excesso do lote de terreno urbano, medindo 136m? (cento e trinta e seis metros quadrados) da área correspondente ao excesso do terreno, conforme limites e confrontações abaixo descritos, conforme faz prova memorial descritivo: Lote em Excesso — Quadra nº 09 — Área 136,00 m? Frente: medindo 03,40m — confrontando com Rua Dr. Costa Marques L. Dir: medindo 40,00m — confrontando com parte do lote 11 Fundos: medindo 03,40m — confrontando com lote 10 L. Esquerdo: medindo 40,00m — confrontando com Rua Ten. Antonio João. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e afixação. Porto Murtinho — MS, 27 de abril de 2006. - Prefeito Municipal - É & Prefeitura Municipal de Porto Murtinho a Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro KA) Fone/Fax: (67) 3287-4500 pratas sesta prefmurtinho(Dibest.com.br