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norma nº 1326/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1326 / 2006
Date 2006-04-27
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR 136M² DA ÁREA CORRESPONDENTE A EXCESSO DE TERRENO PERTINENTE AO LOTE Nº 11 - RUA DR. COSTA MARQUES, DA QUADRA 09 AO SR. ARNALDO KIST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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N :
“orem
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 1326/2006
Autoriza o Poder Executivo a alienar
136m? da área correspondente a
excesso de terreno pertinente ao lote
nº I-Rua Dr. Costa Marques da
quadra 09 ao Sr. Arnaldo Kist e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ao Sr. Arnaldo Kist, o
excesso do lote de terreno urbano, medindo 136m? (cento e trinta e seis metros quadrados) da
área correspondente ao excesso do terreno, conforme limites e confrontações abaixo descritos,
conforme faz prova memorial descritivo:
Lote em Excesso — Quadra nº 09 — Área 136,00 m?
Frente: medindo 03,40m — confrontando com Rua Dr. Costa Marques
L. Dir: medindo 40,00m — confrontando com parte do lote 11
Fundos: medindo 03,40m — confrontando com lote 10
L. Esquerdo: medindo 40,00m — confrontando com Rua Ten. Antonio João.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e afixação.
Porto Murtinho — MS, 27 de abril de 2006.
- Prefeito Municipal -
É & Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
a Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro
KA) Fone/Fax: (67) 3287-4500
pratas sesta prefmurtinho(Dibest.com.br

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