| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA KOINUKUNOEN – PÓLO E EXTENSÕES – COM SEDE NA ALDEIA SÃO JOÃO-PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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een ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI Nº 1327/2006 Cria a Escola Municipal Indígena Koinukunoen — Pólo e Extensões, com sede na Aldeia São João — Porto Murtinho e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal Indígena Koinukunoen — Pólo e Extensões, neste Município. Art. 2º - Ficam criados: 01 (um) cargo de Diretor de Escola “B”, Símbolo DGA V; 01 (um) cargo de Secretário de Escola “B”, Símbolo DGA VII, os cargos serão preenchidos de acordo com o que preceitua a Lei 1.200 de 07 de março de 2001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o art. 2º, inciso I da Lei nº 1.149/98, de 07 de dezembro de 1998. Porto Murtinho — MS, 27 de abri E e . e. . 4 ; Prefeitura Municipal de Porto Murtinho XX Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro ) Fone/Fax: (67) 3287-4500 gras ic Dic prefmurtinho(Dibest.com.br