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norma nº 1327/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1327 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaCRIA A ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA KOINUKUNOEN – PÓLO E EXTENSÕES – COM SEDE NA ALDEIA SÃO JOÃO-PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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een
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 1327/2006
Cria a Escola Municipal Indígena
Koinukunoen — Pólo e Extensões,
com sede na Aldeia São João — Porto
Murtinho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal Indígena Koinukunoen — Pólo e
Extensões, neste Município.
Art. 2º - Ficam criados: 01 (um) cargo de Diretor de Escola “B”, Símbolo DGA
V; 01 (um) cargo de Secretário de Escola “B”, Símbolo DGA VII, os cargos serão preenchidos
de acordo com o que preceitua a Lei 1.200 de 07 de março de 2001.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial o art. 2º, inciso I da Lei nº 1.149/98, de 07 de dezembro
de 1998.
Porto Murtinho — MS, 27 de abri
E e . e. .
4 ; Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
XX Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro
)
Fone/Fax: (67) 3287-4500
gras ic Dic prefmurtinho(Dibest.com.br

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