| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 2006 |
| Date | 2006-06-05 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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“eng” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI Nº 1328/2006 “Autoriza abertura de Crédito Especial do vigente Orçamento do Municipio e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Porto Murtinho-MS, conforme discriminado abaixo: 02.011 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.011.08.243.33.2.058 — Ações do PETI/Bolsa 3.3.90.48.00.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .................... R$ 180.000,00 Sub-Total R$ 180.000,00 02.08 — Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento 02.08.28.843.43.2.059 — Formação do PASEP 3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas ...............i R$ 120.000,00 Sub-Total .......cccescsrrsrreerreceeceressereseecereesereeeesceeeseseecescecesescenerasasseseessesassesaesasaeaas R$ 120.000,00 02.05 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 02.05.12.361.11.2.60 — Salário Educação 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ................. .... R$ 80.000,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica . ... R$ 30.000,00 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações... .... R$ 100.000,00 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00 R$ 280.000,00 «+ R$ 580.000,00 Art. 2º - Os Recursos para abertura do Crédito Especial, autorizado no artigo anterior, correrão à conta da anulação de dotações consignadas no Orçamento do Município. Art. 3º - Os valores do Crédito Especial autorizado nesta Lei, serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, de conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4500 prefgabincte(tiibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PRURNETURA MIBINTOIPAL Dr PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 05 de junho de 2006 Co) ab 7 - Prefeito Municipal - > Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. AX Fone: (67) 3287.4500 ti feio prefgabineteDibest.com.br