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norma nº 1328/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1328 / 2006
Date 2006-06-05
Ementa"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id199

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

“eng”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 1328/2006
“Autoriza abertura de
Crédito Especial do vigente
Orçamento do Municipio e
dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do
Município de Porto Murtinho-MS, conforme discriminado abaixo:
02.011 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.011.08.243.33.2.058 — Ações do PETI/Bolsa
3.3.90.48.00.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .................... R$ 180.000,00
Sub-Total R$ 180.000,00
02.08 — Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
02.08.28.843.43.2.059 — Formação do PASEP
3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas ...............i R$ 120.000,00
Sub-Total .......cccescsrrsrreerreceeceressereseecereesereeeesceeeseseecescecesescenerasasseseessesassesaesasaeaas R$ 120.000,00
02.05 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
02.05.12.361.11.2.60 — Salário Educação
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ................. .... R$ 80.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica . ... R$ 30.000,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações... .... R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00
R$ 280.000,00
«+ R$ 580.000,00
Art. 2º - Os Recursos para abertura do Crédito Especial, autorizado no artigo
anterior, correrão à conta da anulação de dotações consignadas no Orçamento do Município.
Art. 3º - Os valores do Crédito Especial autorizado nesta Lei, serão abertos por
Decreto do Executivo Municipal, de conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei
Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4500
prefgabincte(tiibest.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PRURNETURA MIBINTOIPAL Dr PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 05 de junho de 2006
Co)
ab
7
- Prefeito Municipal -
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Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
e Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
AX Fone: (67) 3287.4500
ti feio prefgabineteDibest.com.br

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