| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2014 |
| Date | 2014-03-28 |
| Ementa | "CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO AO GRUPO DO MAGISTÉRIO DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEI Nº 1.538/2014 DE, 28 DE MARÇO DE 2014. Concede auxílio financeiro ao Grupo do Magistério de Porto Murtinho — MS, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Porto Murtinho. Estado de Mato Grosso do Sul. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Concede ao Grupo do Magistério auxílio financeiro, especificamente ao professor que esteja no efetivo exercício em sala de aula. extensivo ao quadro de servidores efetivos, contratados ou convocados temporariamente. Art. 2º O auxílio financeiro será assim aplicado para professores que atuam na área rural do Município: I - Professor lotado em sala de aula distante da sede do Município até 15 km (e (quinze), percentual de 2% (dois por cento) sobre a remuneração percebida pelo servidor; II - Professor lotado em sala de aula distante da sede do Município entre 16 km (dezesseis) a 50 km (cinquenta), percentual de 3% (três por cento) sobre a remuneração percebida pelo servidor; III — Professor lotado em sala de aula distante da sede do Município entre 51 km (cinquenta e um) a 100 km (cem), percentual de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração percebida pelo servidor; Felício Jorgo Abrão - Centro 2 Rua Pedro Celestino. S/N .portomurtinho.ms.gov.br www-portom e 9 | Porto Murtinho/MS ' Porto Murtinho CEP: 79280-000 | CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 www.portomurtinho.ms. « HI — Professor lotado em sala de aula distante da sede do Município entre 51 km (cinquenta e um) à 100 km (cem), percentual de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração percebida pelo servidor; IV- Professor lotado em sala de aula distante da sede do Município a mais de 100 km (cem), percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração percebida pelo servidor: “Art. 3º Aos professores lotados em sala de aula nas escolas municipais, que estejam no espa ; CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 |] e Rua Pedro Celestino, S/N o o Edifício Jorge Abrão - Centro a Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000