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norma nº 1538/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1538 / 2014
Date 2014-03-28
Ementa"CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO AO GRUPO DO MAGISTÉRIO DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEI Nº 1.538/2014 DE, 28 DE MARÇO DE 2014.
Concede auxílio financeiro
ao Grupo do Magistério de
Porto Murtinho — MS, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Murtinho. Estado de Mato Grosso do Sul. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Concede ao Grupo do Magistério auxílio financeiro, especificamente ao
professor que esteja no efetivo exercício em sala de aula. extensivo ao quadro de
servidores efetivos, contratados ou convocados temporariamente.
Art. 2º O auxílio financeiro será assim aplicado para professores que atuam na área
rural do Município:
I - Professor lotado em sala de aula distante da sede do Município até 15 km
(e (quinze), percentual de 2% (dois por cento) sobre a remuneração percebida pelo
servidor;
II - Professor lotado em sala de aula distante da sede do Município entre 16 km
(dezesseis) a 50 km (cinquenta), percentual de 3% (três por cento) sobre a remuneração
percebida pelo servidor;
III — Professor lotado em sala de aula distante da sede do Município entre 51
km (cinquenta e um) a 100 km (cem), percentual de 4% (quatro por cento) sobre a
remuneração percebida pelo servidor;
Felício Jorgo Abrão - Centro
2 Rua Pedro Celestino. S/N
.portomurtinho.ms.gov.br
www-portom e 9 | Porto Murtinho/MS
' Porto Murtinho CEP: 79280-000
| CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
www.portomurtinho.ms.
«
HI — Professor lotado em sala de aula distante da sede do Município entre 51
km (cinquenta e um) à 100 km (cem), percentual de 4% (quatro por cento) sobre a
remuneração percebida pelo servidor;
IV- Professor lotado em sala de aula distante da sede do Município a mais de
100 km (cem), percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração percebida pelo
servidor:
“Art. 3º Aos professores lotados em sala de aula nas escolas municipais, que
estejam no espa ;
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
|]
e
Rua Pedro Celestino, S/N
o o Edifício Jorge Abrão - Centro
a Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000

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