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norma nº 1523/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1523 / 2013
Date 2013-07-08
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE EXCESSO DE LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Elis
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2013 DE 08 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre autorização para
alienação de excesso de lote
urbano e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, inciso X, e seguintes da Lei Orgânica, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o excesso do lote urbano devidamente
localizado pelo serviço topográfico do Município, a baixo discriminado: Lote 18 R da Quadra
10, Lote, 18R, medindo uma área total de 782,81 M2, confrontando com a Avenida Princesa
Isabel e Rua General Antônio Maria Coelho, conforme faz prova Memorial Descritivo e
Planta da área em anexo.
Parágrafo único. Referido excesso devidamente identificado pelo setor Competente do
Município será alienado ao Sr. Mario Fumio Aoki, brasileiro, casado, empresário, e
devidamente inscrito no CPF/MF sob o N. 634.290.478-20, residente e domiciliado à Rua
General Antonio Maria Coelho, s/n, nesta cidade, nunca inferior ao valor venal o .
identificado pelo setor da tributação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho - MS, 08 de Julho de 2013.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500.

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