| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 2013 |
| Date | 2013-07-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE EXCESSO DE LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Elis ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2013 DE 08 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre autorização para alienação de excesso de lote urbano e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso X, e seguintes da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o excesso do lote urbano devidamente localizado pelo serviço topográfico do Município, a baixo discriminado: Lote 18 R da Quadra 10, Lote, 18R, medindo uma área total de 782,81 M2, confrontando com a Avenida Princesa Isabel e Rua General Antônio Maria Coelho, conforme faz prova Memorial Descritivo e Planta da área em anexo. Parágrafo único. Referido excesso devidamente identificado pelo setor Competente do Município será alienado ao Sr. Mario Fumio Aoki, brasileiro, casado, empresário, e devidamente inscrito no CPF/MF sob o N. 634.290.478-20, residente e domiciliado à Rua General Antonio Maria Coelho, s/n, nesta cidade, nunca inferior ao valor venal o . identificado pelo setor da tributação. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS, 08 de Julho de 2013. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500.