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norma nº 1329/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1329 / 2006
Date 2006-06-12
Ementa"DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL 1.324/2006, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEINº 1329/2006
Dá nova redação ao artigo 44 da Lei
Municipal 1324/2006, que dispõe sobre a
composição, funcionamento e escolha dos
membros do Conselho Tutelar de Porto
Murtinho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 44 da Lei nº 1324/06 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 44 — Fica prorrogado o mandato dos atuais membros do Conselho
Tutelar até o dia 05 de novembro de 2006.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, 12 DE JUNHO DE 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro
Fone/Fax: (67) 3287-4500
prefmurtinho(Dibest.com.br

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