| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 2006 |
| Date | 2006-06-12 |
| Ementa | "DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL 1.324/2006, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEINº 1329/2006 Dá nova redação ao artigo 44 da Lei Municipal 1324/2006, que dispõe sobre a composição, funcionamento e escolha dos membros do Conselho Tutelar de Porto Murtinho e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 44 da Lei nº 1324/06 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 44 — Fica prorrogado o mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar até o dia 05 de novembro de 2006. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, 12 DE JUNHO DE 2006 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fax: (67) 3287-4500 prefmurtinho(Dibest.com.br