| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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rins o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI Nº 1330/2006 43 de Sunkho de 2006 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2007, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NELSON CINTRA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Murtinho - Estado de Mato Grosso do Sul, relativo ao exercício financeiro de 2007, compreendendo: I- As metas e prioridades da administração pública municipal; IX - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município; III - As diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social; IV - Os limites para elaboração da proposta orçamentária do poder legislativo; V - As disposições sobre as alterações na legislação tributária; VI - As disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais; VII — As regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa; VII — As disposições gerais; IX — Anexo de Metas Fiscais; e X — Anexo de Riscos Fiscais. A « PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fax: (67) 3287-4500 prefmurtinho(Dibest.com.br Juntos por novo tempo É , “8 ndo to & ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - CAPITULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - A proposta Orçamentária, para o exercício financeiro de 2007, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta, observarão na fixação das despesas e das metas e prioridades, as diretrizes a seguir especificadas, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. I — legislar sobre assunto de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; II — Implementar as ações e projetos de desenvolvimento do Turismo, do Esporte e do Lazer; NI — Viabilizar os projetos e ações aprovadas nas audiências públicas de elaboração do Plano Regional de Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste, articulando parcerias públicas e privadas e a formação de consórcios municipais; IV - Desenvolver programas, projetos e ações na área da saúde observando as normas contidas na Lei Orgânica da Saúde e demais legislação complementar; V — Implementar as ações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; VI — Desenvolver ações e programas, visando disponibilizar a população o ensino de qualidade de conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação; VII — Prestar serviços de assistência social a população com observância das disposições da lei Orgânica da Assistência Social; VIH — Implantar programas para atração de novos investimentos e de geração de emprego e renda; IX — Ampliar a rede de infra-estrutura urbana e rural de Porto Murtinho; X — Implantar programas de proteção e apoio aos portadores de deficiências; XI — Desenvolver programa de Modernização da Gestão pública, instituindo e arrecadando os tributos de sua competência e otimizando a aplicação de suas rendas; XII — Organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro! Fone/Fax: (67) 3287-4500 Juntos por um prefmurtinho(Dibest.com.br a É los regras” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - transporte coletivo; XIII — Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano de conformidade com as ações estabelecidas no Plano Diretor; XIV — Desenvolver ações, programas e projetos visando à proteção e preservação do Meio Ambiente; e XV — Implementar ações de valorização e capacitação dos servidores públicos municipais. Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária, os recursos ordinários do tesouro municipal serão destinados em ordem prioritária ao atendimento das seguintes despesas: I - decorrentes das vinculações constitucionais para o Poder Legislativo, saúde e educação; II — pessoal e encargos sociais, exceto as já contempladas das áreas constantes no inciso anterior; III — serviço da dívida pública municipal; IV — custeio administrativo incluindo a preservação do patrimônio público, exceto as já contempladas das áreas constantes no inciso I; V — precatórios municipais; VI — contrapartida de convênios; e VII — investimentos. CAPITULO II DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fax: (67) 3287-4500 prefmurtinho(Dibest.com.br sta ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; II — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. Art. 5º - As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional. Art. 6º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. Art. 7º - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, e demais entidades em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 8º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 15 de outubro de 2006, será constituído de: I— texto da lei; II — quadros orçamentários consolidados; HI — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e IV — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. 81º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fax: (67) 3287-4500 ra prefmurtinho(Dibest.com.br AR a “ EIS “ ma tar Ud ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: I — evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas; II — evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas; III — resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; IV — resumo das despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; V — receita e despesa, dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo 1 da Lei nº 4.320, de 1964; VI -— receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, identificando a natureza de receita e o orçamento a que pertencem; VII — despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo órgão; VIII — despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa; IX - recursos do Tesouro Municipal diretamente arrecadados, nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, por órgão; $ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: I — análise da conjuntura econômica, atualizando as informações de que trata o $ 4º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, com indicação do cenário macroeconômico para 2006, e suas implicações sobre a proposta orçamentária; II — resumo da política econômica e social do Município; Art. 9º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação das despesas far- se-á por categoria de programação (projeto/atividade), indicando-se pelo menos para cada uma, no seu menor nível: I—o orçamento a que pertence; Il — a natureza da despesa. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fax: (67) 3287-4500 tos por um prefmurtinho(Mibest.com.br Jun novo tempo É TEN ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Art. 10 - As despesas e as receitas dos orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. Art. 11 - A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos: I — das receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois componentes, que obedecerão ao previsto no art. 2º, $ 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as respectivas modificações da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001 dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria da Secretaria do tesouro Nacional nº 303 de 28 de abril de 2005, que aprova o manual de procedimentos da receita pública e demais alterações; II — da natureza da despesa, para cada órgão, obedecendo a classificação de forma prevista no anexo II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, com as respectivas modificações da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001 dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e demais alterações; III — por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos e descrição dos objetivos contendo as respectivas metas ou ação pública esperada. Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 13 - Além de observar as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 14 - A inclusão de operações de créditos no orçamento, somente serão consignados até o valor autorizado em lei específica, nos termos dos incisos HI e X, do art. 167 da Constituição Federal, observadas as demais normas pertinentes à matéria, ficando o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por antecipação de receita nos termos do art. 38 da LRF. Art. 15 - As transferências de recursos a entidades públicas e privadas deverão, obrigatoriamente, estar contida na Lei Orçamentária, se destinarem a atender as metas e prioridades compatíveis com as diretrizes constantes no art. 2º, desta lei, e estejam de acordo com o disposto nos artigos 25 e 26 da LRF. Parágrafo único - As concessões de subvenções sociais e auxílios, somente serão destinadas às Instituições privadas sem fins lucrativos que atuem nas áreas da saúde, educação e assistência social, com atendimento direto ao público de forma gratuita ou sejam e PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fax: (67) 3287-4500 Juittos por um prefmurtinho(Dibest.com.br novo tempo É ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, condicionadas à realização de uma ação de interesse público ou de colaboração no desempenho da administração pública. Art. 16 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do artigo 5º da LRF. Art. 17 - Os recursos necessários para o pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2006, constarão na previsão orçamentária da Prefeitura Municipal, observados os critérios enquadrados nos termos do art.78 do ADCT da Constituição Federal. I — nos precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da emissão da posse, cujo valor ultrapassem o limite disposto no inciso anterior, serão atendidos conforme dispõe o $3º do art.182 da Constituição Federal. II — nos demais precatórios a serem parcelados poderá ser alocado no mínimo, 1/10 (um décimo) do valor no exercício de 2007. Parágrafo único - A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqiienda. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 18 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal, e contará dentre outros, com recursos provenientes: I — das Contribuições Sociais a que se refere o $ 1º do art. 181 da Constituição Estadual; II — das receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o Orçamento de que trata este artigo; III — da arrecadação do tesouro Municipal; IV — de convênios ou transferências de recursos da União e Estado. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fax: (67) 3287-4500 Juntos por um prefmurtinho(Mibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - CAPÍTULO IV DOS LIMITES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Art. 19 - A elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo Municipal far-se-á dentro dos valores estabelecidos pela emenda constitucional nº 25, até o limite de 8% (oito por cento) do total das receitas tributárias e transferências constitucionais previstas, no $ 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior. Art. 20 - As despesas com pessoal e seus encargos sociais, incluindo os subsídios dos vereadores, limitar-se-á a estabelecida na alínea "a", do inciso III, do artigo 20, da LRF e no art.29-A da Constituição Federal, prevalecendo o que for menor. Art. 21 - O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão responsável pela elaboração do orçamento, até 20 dias antes do prazo para entrega do projeto de lei, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 22 - Os projetos de alteração na legislação tributária municipal somente serão levados à apreciação depois de demonstrado que atendem ao disposto no artigo 14, da LRF. Parágrafo único - ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes necessários ao orçamento. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 23 - As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município observarão os limites estabelecidos no artigo 19, da LRF. Art. 24 - Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, pelos Poderes Executivo e Legislativo, serão realizadas mediante lei específica. e 3) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fax: (67) 3287-4500 Juntos por um prefmurtinho(Dibest.com.br novo tempo É C 0, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Parágrafo único - Observado o limite do artigo 20 da LRF, poderão ser admitidos servidores condicionados a existência de cargos vagos e a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 25 - Na ocorrência das despesas com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite a que se refere o art. 20 da LRF, os Poderes Executivo e Legislativo ficam proibidos de: I — conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal; II — criar cargo, emprego ou função; WI — alterar estrutura de carreira com aumento de despesa; IV — prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V — contratar hora extra, salvo as destinadas ao atendimento de convocação extraordinária da Câmara Municipal, ou para execução de atividades essenciais nas áreas da saúde, educação e de programas especiais e/ou emergenciais. CAPÍTULO VII DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA Art. 26 - Os Poderes Executivo e Legislativo adotarão regras próprias e independentes para a adoção de medidas tendentes a busca do equilíbrio entre as receitas e as despesas, decorrentes das avaliações bimestrais de que trata a LRF. Art. 27 - Ficam estabelecidos os seguintes critérios e forma de limitação de empenhos para os Poderes Executivo e Legislativo, observada a seguinte ordem de prioridade: I — redução das despesas de investimentos; II — redução das despesas de custeio administrativo. $1º - Para o atendimento do disposto neste artigo ficam ressalvadas as despesas relacionadas aos projetos de grande alcance social e aos serviços essenciais. 82º - A limitação de empenho e movimentação financeira ocorrerá por ato próprio de cada Poder e nos montantes necessários para o atendimento do art. 9º da LRF. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fax: (67) 3287-4500 Juntos por um prefmurtinho(Dibest.com.br novo tempo É los NASA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - 83º - Fica o Poder Executivo obrigado a comunicar, em até 30(trinta) dias após o final do bimestre, os valores aos quais ficarão limitados os empenhos e a movimentação financeira do Poder Legislativo. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 28 - A programação financeira e o cronograma de execução mensal serão estabelecidos nos termos do art. 8º da LRF, segundo as prioridades e metas desta lei, sendo revisto bimestralmente conforme o resultado apurado no período. Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios, acordos, ajustes ou congênere, podendo arcar com despesas de outros entes da federação, para o atendimento de interesse comum, de acordo com as metas e prioridades fixadas metas lei, nos termos do artigo 62 da LRF. Art. 30 - Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, nos termos da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares, inclusive, para o Poder Legislativo, com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita. Art. 31 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2006, a sua programação poderá ser executada na forma da Lei orçamentária em vigor. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, 28 de junho de 2006. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fax: (67) 3287-4500 prefmurtinho(Dibest.com.br Juntos por um Serra fer da] ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Demonstrativo I —- Metas Anuais PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2007 LRF, art. 4º, 8 1º R$ milhares 2007 2008 2009 Valor Valor Y%PIB | Valor PIB ESPECIFI Valor Y%PIB Valor Valor CAÇÃO Comen Constan | (a/PIB)x Comen Constan ie cm en | Consta o (a) te 100 (a) te 100 o nte 100 Receita Total | 23.597 22.581 0,089 | 25.296 | 23.271 | 0,093 | 27.117 | 23.997 | 0,093 Receitas Primárias (1) | 23.062 22.069 0,087 | 24.732 E 22.753 | 0,091 | 26.503 | 23.454 | 0,091 Despesa Total | 23.252 | 22.251 0,088 | 24.983 | 22.983 | 0,092 | 26.764 | 23.685 | 0,092 Despesas Primárias (ID) | 22.375 21.411 0,084 | 24.006 | 22.085 | 0,088 | 25.729 | 22.769 | 0,088 Resultado = Primário (LI) 687 657 0,003 726 668 | 0,003 774 685 | 0,002 Resultado | Nominal 88 84 0,000 94 86 | 0,000 102 90 | 0,000 Dívida Pública Consolidada 564 539 0,002 612 555 | 0,002 656 580 | 0,002 Dívida Consolidada Líquida (113) (108) 0,000 | (677) (623) | 0,000 | (726) | (642) | 0,000 FONTE : Secretaria de Planejamento e de Ciência e Tecnologia - SEPLANCT/MS - Previsões do PIB e da Variação de Preços Demonstração prejudicada face inexistência de Parcerias Públicas e Privada. D) e Juntos por um Demonstrativo I A — Metas Anuais PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro novo tempo É Fone/Fasx:: (67) 3287-4500 prefmurtinho(Dibest.com.br aa 1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Demonstração dispensada pela ausência de Metas anteriores Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores Demonstração dispensada pela ausência de Metas anteriores Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007 LRF, art.4º, $2º, inciso II R$ milhares PATRIMÔNIO 2005 Y% 2004 Yo 2003 Yo LÍQUIDO RetrimóniofCapitar 6.549 | 100 3.139 100 2.380 | 100 Reservas | Resultado Acumulado | TOTAL 6.549 | 100 3.139 100 2.380 | 100 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO 2005 Y% 2004 Yo 2003 Yo LÍQUIDO Patrimônio/Capital 1.215 | 100 640 100 630 | 100 Reservas Resultado Acumulado TOTAL 1.215 | 100 640 100 630 | 100 FONTE : Balanços Gerais do Município. e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fax: (67) 3287-4500 prefmurtinho(Dibest.com.br E és ( Pq 183) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS . ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2007 LRF, art.4º, $2º, inciso III R$ milhares RECEITAS REALIZADAS 2005 (a) 2004 (d) 2003 RECEITAS DE CAPITAL | 0 51 27 ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0 51 27 Alienação de Bens Móveis 0 ES! 27 Alienação de Bens Imóveis 0 15 l TOTAL 0 66 28 DESPESAS LIQUIDADAS 2005 (b) 2004 (e) 2003 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL 0 66 28 Investimentos 0 66 28 Inversões Financeiras 0 0 0 Amortização da Dívida 0 0 0 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0 0 0 Regime Geral de Previdência Social 0 0 0 Regime Próprio dos Servidores Público 0 0 0 TOTAL 0 66 28 SALDO FINANCEIRO Ee (no) (1 (du) + (g) (e) FONTE: Balanços Gerais do Município. Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Demonstração prejudicada pela inexistência da avaliação 3] e se 'untos por um Laovo tempo É Fone/Fax: (67) 3287-4500 prefmurtinho(Dibest.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Demonstração prejudicada pela inexistência de renúncia Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2007 LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V R$ milhares | EVENTO Valor Previsto - 2007 Aumento Permanente da Receita 186 (-) Transferências Constitucionais 0 (-) Transferências ao FUNDEF 0 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita 186 (D Redução Permanente de Despesa (II) 780 Margem Bruta (II) = (II) 966 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0 Novas DOCC 0 Novas DOCC geradas por PPP*s 0 Margem Líquida de Expansão de DOCC (TII- 966 IV) FONTE: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho. ANEXO DE METAS FISCAIS MEMÓRIA DE CÁLCULO Ê Tabela de conversão de valores nominais para constantes INDICADOR | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 2009 [IPCAIBGE | 7,60 | 6,80. | 0 | 45 4,00 4,00 IND. CONVERSÃO (1,149) (1,068) | 1,00 | 1,045 1,087 1,130 FONTE : SEPLANCT/MS D) e Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão — Centro Fone/Fax: (67) 3287-4500 funtos por um prefmurtinho(Dibest.com.br Liovo tempo É PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO