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norma nº 1330/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1330 / 2006
Date 2006-06-28
Ementa"DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 1330/2006 43 de Sunkho de 2006
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária do
exercício financeiro de 2007, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, NELSON CINTRA RIBEIRO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto
Murtinho - Estado de Mato Grosso do Sul, relativo ao exercício financeiro de 2007,
compreendendo:
I- As metas e prioridades da administração pública municipal;
IX - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município;
III - As diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV - Os limites para elaboração da proposta orçamentária do poder legislativo;
V - As disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - As disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais;
VII — As regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;
VII — As disposições gerais;
IX — Anexo de Metas Fiscais; e
X — Anexo de Riscos Fiscais.
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CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - A proposta Orçamentária, para o exercício financeiro de 2007,
abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da Administração
direta e indireta, observarão na fixação das despesas e das metas e prioridades, as diretrizes a
seguir especificadas, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo,
todavia, em limite à programação da despesa.
I — legislar sobre assunto de interesse local, suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;
II — Implementar as ações e projetos de desenvolvimento do Turismo, do Esporte
e do Lazer;
NI — Viabilizar os projetos e ações aprovadas nas audiências públicas de
elaboração do Plano Regional de Desenvolvimento Sustentável da Região
Sudoeste, articulando parcerias públicas e privadas e a formação de
consórcios municipais;
IV - Desenvolver programas, projetos e ações na área da saúde observando as
normas contidas na Lei Orgânica da Saúde e demais legislação
complementar;
V — Implementar as ações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI — Desenvolver ações e programas, visando disponibilizar a população o
ensino de qualidade de conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação;
VII — Prestar serviços de assistência social a população com observância das
disposições da lei Orgânica da Assistência Social;
VIH — Implantar programas para atração de novos investimentos e de geração de
emprego e renda;
IX — Ampliar a rede de infra-estrutura urbana e rural de Porto Murtinho;
X — Implantar programas de proteção e apoio aos portadores de deficiências;
XI — Desenvolver programa de Modernização da Gestão pública, instituindo e
arrecadando os tributos de sua competência e otimizando a aplicação de suas
rendas;
XII — Organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de
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transporte coletivo;
XIII — Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano de
conformidade com as ações estabelecidas no Plano Diretor;
XIV — Desenvolver ações, programas e projetos visando à proteção e
preservação do Meio Ambiente; e
XV — Implementar ações de valorização e capacitação dos servidores públicos
municipais.
Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária, os recursos ordinários do
tesouro municipal serão destinados em ordem prioritária ao atendimento das seguintes
despesas:
I - decorrentes das vinculações constitucionais para o Poder Legislativo, saúde e
educação;
II — pessoal e encargos sociais, exceto as já contempladas das áreas constantes
no inciso anterior;
III — serviço da dívida pública municipal;
IV — custeio administrativo incluindo a preservação do patrimônio público,
exceto as já contempladas das áreas constantes no inciso I;
V — precatórios municipais;
VI — contrapartida de convênios; e
VII — investimentos.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
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contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
II — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo; e
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
Art. 5º - As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários,
entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
Art. 6º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
Art. 7º - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, e demais entidades em que o
Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que
dela recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo até o dia 15 de outubro de 2006, será constituído de:
I— texto da lei;
II — quadros orçamentários consolidados;
HI — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta Lei; e
IV — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
81º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo
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os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
são os seguintes:
I — evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias
econômicas;
II — evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias
econômicas;
III — resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV — resumo das despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V — receita e despesa, dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo 1 da Lei nº 4.320, de 1964;
VI -— receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social de acordo com a
classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, identificando a natureza de
receita e o orçamento a que pertencem;
VII — despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo órgão;
VIII — despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa;
IX - recursos do Tesouro Municipal diretamente arrecadados, nos orçamentos,
fiscal e da seguridade social, por órgão;
$ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I — análise da conjuntura econômica, atualizando as informações de que trata o $
4º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, com indicação do
cenário macroeconômico para 2006, e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
II — resumo da política econômica e social do Município;
Art. 9º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação das despesas far-
se-á por categoria de programação (projeto/atividade), indicando-se pelo menos para cada uma,
no seu menor nível:
I—o orçamento a que pertence;
Il — a natureza da despesa.
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Art. 10 - As despesas e as receitas dos orçamentos, Fiscal e da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e
agregadas, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
Art. 11 - A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os seguintes
demonstrativos:
I — das receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, bem como do
conjunto dos dois componentes, que obedecerão ao previsto no art. 2º, $ 1º da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, com as respectivas modificações da Portaria Interministerial nº 163 de 04
de maio de 2001 dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e da
Portaria da Secretaria do tesouro Nacional nº 303 de 28 de abril de 2005, que aprova o manual
de procedimentos da receita pública e demais alterações;
II — da natureza da despesa, para cada órgão, obedecendo a classificação de
forma prevista no anexo II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, com as respectivas
modificações da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001 dos Ministérios da
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e demais alterações;
III — por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos e descrição
dos objetivos contendo as respectivas metas ou ação pública esperada.
Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
de 2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 13 - Além de observar as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Art. 14 - A inclusão de operações de créditos no orçamento, somente serão
consignados até o valor autorizado em lei específica, nos termos dos incisos HI e X, do art. 167
da Constituição Federal, observadas as demais normas pertinentes à matéria, ficando o Poder
Executivo autorizado a contratar operações de crédito por antecipação de receita nos termos do
art. 38 da LRF.
Art. 15 - As transferências de recursos a entidades públicas e privadas deverão,
obrigatoriamente, estar contida na Lei Orçamentária, se destinarem a atender as metas e
prioridades compatíveis com as diretrizes constantes no art. 2º, desta lei, e estejam de acordo
com o disposto nos artigos 25 e 26 da LRF.
Parágrafo único - As concessões de subvenções sociais e auxílios, somente
serão destinadas às Instituições privadas sem fins lucrativos que atuem nas áreas da saúde,
educação e assistência social, com atendimento direto ao público de forma gratuita ou sejam
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qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, condicionadas à
realização de uma ação de interesse público ou de colaboração no desempenho da
administração pública.
Art. 16 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do artigo 5º
da LRF.
Art. 17 - Os recursos necessários para o pagamento de débitos constantes de
precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2006, constarão na previsão orçamentária
da Prefeitura Municipal, observados os critérios enquadrados nos termos do art.78 do ADCT da
Constituição Federal.
I — nos precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do
credor, desde que comprovadamente único à época da emissão da posse, cujo valor ultrapassem
o limite disposto no inciso anterior, serão atendidos conforme dispõe o $3º do art.182 da
Constituição Federal.
II — nos demais precatórios a serem parcelados poderá ser alocado no mínimo,
1/10 (um décimo) do valor no exercício de 2007.
Parágrafo único - A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo,
somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão exeqiienda.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 18 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto
nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal, e contará dentre outros,
com recursos provenientes:
I — das Contribuições Sociais a que se refere o $ 1º do art. 181 da Constituição
Estadual;
II — das receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o
Orçamento de que trata este artigo;
III — da arrecadação do tesouro Municipal;
IV — de convênios ou transferências de recursos da União e Estado.
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CAPÍTULO IV
DOS LIMITES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO
PODER LEGISLATIVO
Art. 19 - A elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo
Municipal far-se-á dentro dos valores estabelecidos pela emenda constitucional nº 25, até o
limite de 8% (oito por cento) do total das receitas tributárias e transferências constitucionais
previstas, no $ 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizada no exercício anterior.
Art. 20 - As despesas com pessoal e seus encargos sociais, incluindo os
subsídios dos vereadores, limitar-se-á a estabelecida na alínea "a", do inciso III, do artigo 20, da
LRF e no art.29-A da Constituição Federal, prevalecendo o que for menor.
Art. 21 - O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão responsável pela
elaboração do orçamento, até 20 dias antes do prazo para entrega do projeto de lei, sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 22 - Os projetos de alteração na legislação tributária municipal somente
serão levados à apreciação depois de demonstrado que atendem ao disposto no artigo 14, da
LRF.
Parágrafo único - ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, fica o
Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes necessários ao orçamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23 - As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e
Executivo do Município observarão os limites estabelecidos no artigo 19, da LRF.
Art. 24 - Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do
art. 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, pelos Poderes
Executivo e Legislativo, serão realizadas mediante lei específica.
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Parágrafo único - Observado o limite do artigo 20 da LRF, poderão ser
admitidos servidores condicionados a existência de cargos vagos e a disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 25 - Na ocorrência das despesas com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite a que se refere o art. 20 da LRF, os Poderes Executivo e Legislativo
ficam proibidos de:
I — conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II — criar cargo, emprego ou função;
WI — alterar estrutura de carreira com aumento de despesa;
IV — prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V — contratar hora extra, salvo as destinadas ao atendimento de convocação
extraordinária da Câmara Municipal, ou para execução de atividades essenciais nas áreas da
saúde, educação e de programas especiais e/ou emergenciais.
CAPÍTULO VII
DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA
Art. 26 - Os Poderes Executivo e Legislativo adotarão regras próprias e
independentes para a adoção de medidas tendentes a busca do equilíbrio entre as receitas e as
despesas, decorrentes das avaliações bimestrais de que trata a LRF.
Art. 27 - Ficam estabelecidos os seguintes critérios e forma de limitação de
empenhos para os Poderes Executivo e Legislativo, observada a seguinte ordem de prioridade:
I — redução das despesas de investimentos;
II — redução das despesas de custeio administrativo.
$1º - Para o atendimento do disposto neste artigo ficam ressalvadas as despesas
relacionadas aos projetos de grande alcance social e aos serviços essenciais.
82º - A limitação de empenho e movimentação financeira ocorrerá por ato
próprio de cada Poder e nos montantes necessários para o atendimento do art. 9º da LRF.
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83º - Fica o Poder Executivo obrigado a comunicar, em até 30(trinta) dias após o
final do bimestre, os valores aos quais ficarão limitados os empenhos e a movimentação
financeira do Poder Legislativo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - A programação financeira e o cronograma de execução mensal serão
estabelecidos nos termos do art. 8º da LRF, segundo as prioridades e metas desta lei, sendo
revisto bimestralmente conforme o resultado apurado no período.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios, acordos,
ajustes ou congênere, podendo arcar com despesas de outros entes da federação, para o
atendimento de interesse comum, de acordo com as metas e prioridades fixadas metas lei, nos
termos do artigo 62 da LRF.
Art. 30 - Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução
orçamentária, a abrir créditos suplementares, inclusive, para o Poder Legislativo, com recursos
provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita.
Art. 31 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de
dezembro de 2006, a sua programação poderá ser executada na forma da Lei orçamentária em
vigor.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho, 28 de junho de 2006.
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Demonstrativo I —- Metas Anuais
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2007
LRF, art. 4º, 8 1º R$
milhares
2007 2008 2009
Valor Valor Y%PIB | Valor PIB
ESPECIFI Valor Y%PIB Valor Valor
CAÇÃO Comen Constan | (a/PIB)x Comen Constan ie cm en | Consta o
(a) te 100 (a) te 100 o nte 100
Receita Total | 23.597 22.581 0,089 | 25.296 | 23.271 | 0,093 | 27.117 | 23.997 | 0,093
Receitas
Primárias (1) | 23.062 22.069 0,087 | 24.732 E 22.753 | 0,091 | 26.503 | 23.454 | 0,091
Despesa Total | 23.252 | 22.251 0,088 | 24.983 | 22.983 | 0,092 | 26.764 | 23.685 | 0,092
Despesas
Primárias (ID) | 22.375 21.411 0,084 | 24.006 | 22.085 | 0,088 | 25.729 | 22.769 | 0,088
Resultado =
Primário (LI) 687 657 0,003 726 668 | 0,003 774 685 | 0,002
Resultado |
Nominal 88 84 0,000 94 86 | 0,000 102 90 | 0,000
Dívida
Pública
Consolidada 564 539 0,002 612 555 | 0,002 656 580 | 0,002
Dívida
Consolidada
Líquida (113) (108) 0,000 | (677) (623) | 0,000 | (726) | (642) | 0,000
FONTE : Secretaria de Planejamento e de Ciência e Tecnologia - SEPLANCT/MS - Previsões
do PIB e da Variação de Preços
Demonstração prejudicada face inexistência de Parcerias Públicas e Privada.
D) e
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Demonstrativo I A — Metas Anuais
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Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Demonstração dispensada pela ausência de Metas anteriores
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores
Demonstração dispensada pela ausência de Metas anteriores
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2007
LRF, art.4º, $2º, inciso II R$ milhares
PATRIMÔNIO 2005 Y% 2004 Yo 2003 Yo
LÍQUIDO
RetrimóniofCapitar 6.549 | 100 3.139 100 2.380 | 100
Reservas
| Resultado
Acumulado
| TOTAL 6.549 | 100 3.139 100 2.380 | 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO 2005 Y% 2004 Yo 2003 Yo
LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 1.215 | 100 640 100 630 | 100
Reservas
Resultado
Acumulado
TOTAL 1.215 | 100 640 100 630 | 100
FONTE : Balanços Gerais do Município.
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Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
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ANEXO DE METAS FISCAIS .
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
2007
LRF, art.4º, $2º, inciso III R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS 2005 (a) 2004 (d) 2003
RECEITAS DE CAPITAL | 0 51 27
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0 51 27
Alienação de Bens Móveis 0 ES! 27
Alienação de Bens Imóveis 0 15 l
TOTAL 0 66 28
DESPESAS LIQUIDADAS 2005 (b) 2004 (e) 2003
APLICAÇÃO DOS
RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 0 66 28
Investimentos 0 66 28
Inversões Financeiras 0 0 0
Amortização da Dívida 0 0 0
DESPESAS CORRENTES
DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA 0 0 0
Regime Geral de
Previdência Social 0 0 0
Regime Próprio dos
Servidores Público 0 0 0
TOTAL 0 66 28
SALDO FINANCEIRO Ee (no) (1 (du) + (g) (e)
FONTE: Balanços Gerais do Município.
Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstração prejudicada pela inexistência da avaliação
3] e
se
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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- Gabinete do Prefeito -
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstração prejudicada pela inexistência de renúncia
Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
2007
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V R$ milhares
| EVENTO Valor Previsto - 2007
Aumento Permanente da Receita 186
(-) Transferências Constitucionais 0
(-) Transferências ao FUNDEF 0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita 186
(D
Redução Permanente de Despesa (II) 780
Margem Bruta (II) = (II) 966
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0
Novas DOCC 0
Novas DOCC geradas por PPP*s 0
Margem Líquida de Expansão de DOCC (TII- 966
IV)
FONTE: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho.
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Ê Tabela de conversão de valores nominais para constantes
INDICADOR | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 2009
[IPCAIBGE | 7,60 | 6,80. | 0 | 45 4,00 4,00
IND.
CONVERSÃO (1,149) (1,068) | 1,00 | 1,045 1,087 1,130
FONTE : SEPLANCT/MS
D) e
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