| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.° 1.325/2006, QUE CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete do Prefeito — LEI Nº 1.331/2006 “Altera a redação da Lei nº 1325-2006, que concede reposição salarial aos funcionários públicos e dá outras providências ”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder 6.18% (seis ponto dezoito por cento) a titulo de parte das perdas acumuladas até novembro de 2005 aos Funcionários Públicos do Quadro Efetivo, Pensionistas e Aposentados, a partir de 1º de março, à exceção dos profissionais do grupo Magistério Público Municipal, abrangido pela Lei Complementar nº 007/2002. Parágrafo Único — Fica definido o dia 1º de maio como data base para efeito de cálculo e concessão da reposição das perdas salariais aos Servidores Públicos Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 28 de junho de 2006 2 —Y Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Paio) Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. ML Fone: (67) 3287.4500 A movo tempo prefgabinete(Dibest.com.br