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norma nº 1331/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1331 / 2006
Date 2006-06-28
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.° 1.325/2006, QUE CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete do Prefeito —
LEI Nº 1.331/2006
“Altera a redação da Lei nº 1325-2006, que
concede reposição salarial aos funcionários
públicos e dá outras providências ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder 6.18%
(seis ponto dezoito por cento) a titulo de parte das perdas acumuladas até novembro de
2005 aos Funcionários Públicos do Quadro Efetivo, Pensionistas e Aposentados, a partir
de 1º de março, à exceção dos profissionais do grupo Magistério Público Municipal,
abrangido pela Lei Complementar nº 007/2002.
Parágrafo Único — Fica definido o dia 1º de maio como data base para
efeito de cálculo e concessão da reposição das perdas salariais aos Servidores Públicos
Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 28 de junho de 2006
2 —Y Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Paio) Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
ML Fone: (67) 3287.4500
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