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norma nº 1333/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1333 / 2006
Date 2006-08-11
EmentaALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N.° 1.314/2005, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER INCENTIVOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 1333/2006
“Altera o dispositivo da Lei nº 1314/2005,
de 19 de Outubro de 2005, que Autoriza o
Poder Executivo conceder incentivos para
quitação de débitos divida ativa e outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei 1314 de 19/10/2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º. Os interessados em usufruir os benefícios do art. 2º, 1, da
citada lei, deverão requerê-lo formalmente em até 31/12/2006, nos casos
abrangidos na referida lei”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 11 de agosto de 2006.
AR dá RAL
NEESON
, Fone: (67) 3287.4500
Ro prefgabinete(Dibest.com.br
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Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Juntos

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