| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2006 |
| Date | 2006-08-11 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N.° 1.314/2005, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER INCENTIVOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI Nº 1333/2006 “Altera o dispositivo da Lei nº 1314/2005, de 19 de Outubro de 2005, que Autoriza o Poder Executivo conceder incentivos para quitação de débitos divida ativa e outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 3º da Lei 1314 de 19/10/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. Os interessados em usufruir os benefícios do art. 2º, 1, da citada lei, deverão requerê-lo formalmente em até 31/12/2006, nos casos abrangidos na referida lei”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 11 de agosto de 2006. AR dá RAL NEESON , Fone: (67) 3287.4500 Ro prefgabinete(Dibest.com.br 9 e ' .. . Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Juntos