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norma nº 1692/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1692 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaInstitui a Semana de apresentações de Bandas e Fanfarras e Orquestras de Violão em Porto Murtinho, e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA,27 DE MARÇO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.054- 22Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
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deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
LEI MUNICIPAL N° 1692, DE 27 DE MARÇO DE 2020
 
“Institui a Semana de Apresentação de Bandas, Fanfarras e 
Orquestra de Violão no âmbito do município de Porto Murtinho – MS, 
e dá outras providências”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a 
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituída no calendário oficial de eventos do Município de Porto Murtinho a Semana de Apresentação de 
Bandas e Fanfarras, essas apresentações serão realizadas no mês de junho, na semana de aniversário da cidade, no 
qual, o Poder Executivo por meio de atos próprios estabelecerá anualmente os dias para realização do evento.
Parágrafo Único. A semana de apresentação de bandas e fanfarras tem por objetivo estimular a apresentação de Bandas, 
Fanfarras e da Orquestra de Violão de Porto Murtinho e demais municípios de todo o Estado, promover o intercâmbio entre 
os integrantes para aprimorar métodos e técnicas, desenvolver vocações e aptidões musicais, e incentivar a musicalidade, 
a participação comunitária, assim como servir de fomento às bandas, fanfarras e orquestras de violão da rede de ensino 
do município.
Art. 2º As secretarias municipais, primeiramente da Educação e Esporte deverão usar-se das bandas, fanfarras e orquestra 
de violão das escolas do município para aberturas ou apresentações dos jogos escolares, campeonatos amadores e 
demais ações que podem contribuir com o incentivo à prática das crianças e dos adolescentes em bandas, fanfarras e 
orquestras das instituições de ensino de Porto Murtinho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho – MS, 27 de março de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal

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