| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | Institui a Semana de apresentações de Bandas e Fanfarras e Orquestras de Violão em Porto Murtinho, e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA,27 DE MARÇO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.054- 22Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 3 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início LEI MUNICIPAL N° 1692, DE 27 DE MARÇO DE 2020 “Institui a Semana de Apresentação de Bandas, Fanfarras e Orquestra de Violão no âmbito do município de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências”. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica instituída no calendário oficial de eventos do Município de Porto Murtinho a Semana de Apresentação de Bandas e Fanfarras, essas apresentações serão realizadas no mês de junho, na semana de aniversário da cidade, no qual, o Poder Executivo por meio de atos próprios estabelecerá anualmente os dias para realização do evento. Parágrafo Único. A semana de apresentação de bandas e fanfarras tem por objetivo estimular a apresentação de Bandas, Fanfarras e da Orquestra de Violão de Porto Murtinho e demais municípios de todo o Estado, promover o intercâmbio entre os integrantes para aprimorar métodos e técnicas, desenvolver vocações e aptidões musicais, e incentivar a musicalidade, a participação comunitária, assim como servir de fomento às bandas, fanfarras e orquestras de violão da rede de ensino do município. Art. 2º As secretarias municipais, primeiramente da Educação e Esporte deverão usar-se das bandas, fanfarras e orquestra de violão das escolas do município para aberturas ou apresentações dos jogos escolares, campeonatos amadores e demais ações que podem contribuir com o incentivo à prática das crianças e dos adolescentes em bandas, fanfarras e orquestras das instituições de ensino de Porto Murtinho. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho – MS, 27 de março de 2020. DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal