| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 2006 |
| Date | 2006-08-31 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA PAGAMENTO DAS FATURAS DA SANESUL E ENERSUL DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL DE PORTO MURTINHO-MS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 1334 DE 31 DE AGOSTO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para pagamento das faturas da SANESUL e ENERSUL da Associação Atlética do Banco do Brasil de Porto Murtinho - MS. Considerando que a Secretaria Municipal de Assistência Social utiliza as dependências da AABB de Porto Murtinho para atender ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI, O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a AABB — Associação Atlética do Banco do Brasil de Porto Murtinho — MS convênio para pagamento das faturas de água e luz da referida Associação. Art. 2º - A Administração Municipal deverá consignar, anualmente, em seu orçamento, dotação para a cobertura das despesas decorrentes do corrente no artigo anterior. Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal KH Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Juntos por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 Ao rn E Pa (67