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norma nº 1334/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1334 / 2006
Date 2006-08-31
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA PAGAMENTO DAS FATURAS DA SANESUL E ENERSUL DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL DE PORTO MURTINHO-MS."
native_id205

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 1334 DE 31 DE AGOSTO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio para pagamento das
faturas da SANESUL e ENERSUL da
Associação Atlética do Banco do Brasil de
Porto Murtinho - MS.
Considerando que a Secretaria Municipal de Assistência Social utiliza as
dependências da AABB de Porto Murtinho para atender ao Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil — PETI,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a AABB —
Associação Atlética do Banco do Brasil de Porto Murtinho — MS convênio para pagamento
das faturas de água e luz da referida Associação.
Art. 2º - A Administração Municipal deverá consignar, anualmente, em seu
orçamento, dotação para a cobertura das despesas decorrentes do corrente no artigo anterior.
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
KH Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Juntos por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
Ao rn E Pa (67

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