br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1/1990

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-04-05
EmentaLei Orgânica Municipal de Porto Murtinho - MS
native_id2051

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 91

LEI 
ORGÂNICA 
MUNICIPAL 
(L.O.M) 
PORTO 
MURTINHO/MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
LEI 
ORGÂNICA 
MUNICIPAL 
(L.O.M) 
Atualizada pelas Emendas: 001/1997, 002/2002, 003/2009, 004/2009, 005/2009, 006/2012, 
007/2013, 008/2013, 009/2013, 010/2013, 011/2013, 012/2014, 013/2017, 014/2018, 
015/2019, 016/2021. 
Porto Murtinho – MS, 05 de abril de 1990 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
SUMÁRIO 
PREÂMBULO .......................................................................................................................... 5 
TÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ....................... 6 
TÍTULO II - DO MUNICÍPIO ............................................................................................... 7 
Capítulo I - Da Organização do Município ........................................................................ 7 
Capítulo II - Da competência do Município ....................................................................... 7 
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS ............................. 11 
Capítulo I - Do Poder Legislativo ...................................................................................... 11 
Seção I – Disposições Gerais ........................................................................................... 11 
Seção II - Das atribuições da Câmara Municipal ........................................................ 12 
Seção III - Da Mesa da Câmara ..................................................................................... 18 
Seção IV - Das Comissões ............................................................................................... 20 
Seção V - Do Processo Legislativo ................................................................................. 22 
Subseção I - Disposições Gerais ..................................................................................... 22 
Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica .................................................................. 22 
Subseção III - Das Leis ................................................................................................... 23 
Subseção IV - Dos Decretos Legislativos e das Resoluções ......................................... 26 
Seção VI - Da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial ....................................................................................................................... 27 
Capitulo II - Do Poder Executivo ...................................................................................... 28 
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito ........................................................................ 28 
Seção II - Das atribuições do Prefeito ........................................................................... 30 
Seção III - Dos Secretários Municipais ......................................................................... 33 
Seção IV - Do Conselho do Município ........................................................................... 34 
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ....................................................... 35 
Capitulo I - Disposições Gerais .......................................................................................... 35 
Capitulo II - Dos Servidores Públicos Municipais ........................................................... 37 
Capítulo III - Da Guarda Municipal ................................................................................. 41 
Capítulo IV - Do Planejamento Municipal ....................................................................... 41 
Capítulo V - Das obras e serviços municipais .................................................................. 42 
Capítulo VI - Dos bens municipais .................................................................................... 43 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Capítulo VII - Das Licitações ............................................................................................. 44 
Capítulo VIII - Dos Atos Municipais ................................................................................ 44 
Capítulo IX - Dos Livros .................................................................................................... 46 
Capítulo X - Das Certidões ................................................................................................ 46 
TITULO V - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO ................................................... 47 
Capítulo I - Dos Tributos Municipais ............................................................................... 47 
Capítulo II - Das limitações do poder de tributar ............................................................ 48 
Capítulo III - Do orçamento .............................................................................................. 48 
TITULO VI - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS ................................................................. 54 
Capítulo I - Da política econômica .................................................................................... 54 
Capítulo II - Da política de saúde ...................................................................................... 55 
Capítulo III - Da política educacional, cultural e desportiva ......................................... 58 
Capítulo IV - Da família, da criança, do adolescente e do idoso .................................... 60 
Capítulo V - Da política de assistência social ................................................................... 60 
Capítulo VI - Da política urbana ....................................................................................... 61 
Capítulo VII - Da política do meio ambiente ................................................................... 63 
Capítulo VIII - Dos resíduos sólidos ou lixo ..................................................................... 65 
TÍTULO VII - ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ........................................... 68 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
PREÂMBULO 
Nós representantes do povo Murtinhense, reunidos na Câmara Municipal de 
Vereadores, com poderes delegados pela Constituição Federal, para assegurar autonomia 
municipal, garantir a dignidade do cidadão e o pleno exercício dos seus direitos acesso de 
todos à educação, à saúde, ao saneamento básico, à moradia, aos serviços e à cultura, e o 
promover um desenvolvimento subordinado aos interesses humanos visando à justiça social 
para garantia do Estado Democrático, invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte 
LEI ORGÂNICA DE PORTO MURTINHO-MS. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
TÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 1º - O Município de Porto Murtinho faz parte da organização político￾administrativa de República Federativa do Brasil e integra o território do Estado do Mato 
Grosso do Sul, tendo como fundamentos: 
I – a preservação de sua autonomia municipal; 
II – o respeito aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, na 
Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e nesta Lei Orgânica; 
III – a dignidade da pessoa humana; 
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 
Parágrafo único – Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de 
representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do 
Estado e desta Lei Orgânica. 
Art. 2º - são Poderes do Município, independentes e hierárquicos entre si, o 
Legislativo e o Executivo. 
§ 1º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. 
§2º - O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de 
outro, salvo nas exceções previstas nesta Lei Orgânica. 
Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais do Município: 
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária, sem quaisquer formas de 
discriminação; 
II – garantir o desenvolvimento municipal: 
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na 
área urbana e na área rural; 
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade. 
Art. 4º - Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na 
Constituição Federal, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as 
repartições públicas de Município, nas escolas, nos hospitais em qualquer local de acesso 
público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência, exigir o seu cumprimento 
por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste 
Município ou que em seu território transite. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
TÍTULO II - DO MUNICÍPIO 
Capítulo I - Da Organização do Município 
Art. 5º - O Município de Porto Murtinho, unidade territorial do Estado de Mato 
Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, 
administrativa e financeira reger-se-á por esta Lei Orgânica atendida os princípios e preceitos 
estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul. 
Art. 6º - O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, em sua 
função deliberativa, e pelo Prefeito, em sua função executiva. 
Art. 7º - A sede do Município, que lhe dá o nome, terá categoria da cidade. 
§ 1º - A mudança de dominação do Município, bem coma a transferência da sede, 
dependerá de lei estadual, que será precedida de manifestação favorável da Câmara Municipal 
de vereadores e consulta prévia, mediante plebiscito, a população diretamente interessada. 
§ 2º - Na criação ou supressão de Distrito, será observado o disposto no parágrafo 
anterior. 
Art. 8º - São símbolos municipais a bandeira, o hino e o brasão em uso na data da 
promulgação desta Lei Orgânica e outros que lhe forem estabelecidos por lei. 
Parágrafo único – Os símbolos municipais devem ser usados em todo o território do 
Município, na forma que a lei determinar. 
Capítulo II - Da competência do Município 
Art. 9º - Compete privativamente ao Município: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local; 
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber; 
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência; 
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual 
V – organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, 
sempre através de licitação, entre outros, os seguintes serviços públicos de interesse local: 
a) transporte urbano e intramunicipal; 
b) água e esgoto; 
c) iluminação pública; 
d) construção e conservação de ruas, praças, estradas e caminhos municipais; 
e) serviço funerário e de cemitério 
f) limpeza pública. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental; 
VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e Estado, serviços 
de atendimento à saúde da população; 
VIII – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de 
zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu 
território, fixada, desde já, com norma indispensável à aprovação de loteamento, além de 
outras que virem a ser estabelecidas, a prévia instalação de rede, de distribuição de água 
potável e iluminação pública; 
IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local observada à 
legislação e ação fiscalizadora federal e estadual; 
X – criar, organizar e manter o arquivo público; 
XI – organizar e estruturar a administração em geral; 
XII – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos 
anuais; 
XIII – dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens; 
XIV – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou 
utilidade pública, ou por interesse social; 
XV – elaborar o plano diretor, observando o disposto no artigo 182 da 
Constituição Federal; 
XVI – planejar o seu desenvolvimento econômico e social, em articulação com as 
demais esferas de governo, quando for o caso; 
XVII – estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços. 
XVIII – regulamentar a utilização dos logradouros públicos, das estradas 
municipais e, especialmente, no perímetro urbano: 
a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos; 
b) conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxis e 
fixar as respectivas tarifas; 
c) fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos; 
d) fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em 
condições especiais; 
e) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima 
permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; 
XIX – dispor sobre a denominação, numeração e emplacamento dos logradouros 
públicos; 
XX – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como fiscalizar a sua 
utilização; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
XXI – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para 
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e 
quaisquer outros, observadas as normas federais pertinentes; 
XXII – quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares: 
a) conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento; 
b) revogar a licença daquelas cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à 
higiene e ao bem-estar, à recreação, ao sossego público ou aos bons costumes; 
c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em 
desacordo com a lei. 
XXIII – regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, 
bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade propaganda nos locais 
sujeitos ao poder de polícia municipal; 
XXIV – dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em 
decorrência de transgressão da legislação municipal; 
XXV – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade de 
prevenir e erradicar a raiva e moléstia de que possam ser portadores ou transmissores; 
XXVI – estabelecer penalidades pela infração de suas leis e regulamentos; 
XXVII – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício 
de polícia administrativa; 
XXVIII – promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento 
social e econômico; 
§ 1º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com previa e justa 
indenização em dinheiro. 
§ 2º - A lei que disciplinar sobre o disposto no inciso VIII estabelecerá: 
I – que o projeto e as obras dos loteamentos deverão ser fiscalizados pelo 
Município ou pelas concessionárias de serviços públicos em relação às obras de seu interesse; 
II – que é proibida a construção de fossas sépticas e sumidouros no passeio 
público, devendo os mesmos serem construídos no lote do interessado, preferencialmente, na 
área frontal do lote, na faixa de recuo. 
§ 3º - Os logradouros e estabelecimentos públicos municipais não poderão ser 
designados com nomes de pessoas vivas, nem terão mais de três palavras, excetuadas as 
partículas gramaticais. 
Art. 10 - Compete o Município, em comum com a União e o Estado observando 
normas de cooperação fixadas em Lei Complementar Federal: 
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e 
conservar o patrimônio público; 
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantias das pessoas 
portadoras de deficiência; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e 
cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos; 
IV – impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de 
outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; 
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 
VI – proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer de suas 
formas; 
VII – preservar as florestas, a faunas e a flora; 
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; 
IX – promover programas de construção de moradias e melhorias das condições 
habitacionais e de saneamento básico; 
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a 
integração social dos setores desfavorecidos; 
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; 
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. 
Parágrafo único - O Município, para efeito de execução dos serviços referidos neste 
artigo, poderá celebrar convênio com a União, o Estado e outros Municípios, visando o 
aproveitamento e utilização de servidores federais, estaduais ou municipais. 
Art. 11 - É vedado ao Município: 
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o 
funcionamento ou manter com elas ou seus representantes, relações de dependência ou 
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; 
II – recusar fé aos documentos públicos; 
III – criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si; 
IV – permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio ou 
televisão, serviço de alto-falante, ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, 
para propaganda político-partidária. 
 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS 
Capítulo I - Do Poder Legislativo 
Seção I – Disposições Gerais 
Art. 12 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de 
Vereadores eleitos na forma da legislação federal. 
§ 1º - Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma 
sessão legislativa; 
§ 2º - O número de Vereadores da Câmara Municipal será proporcional à população 
do Município, observando os limites estabelecidos no artigo 20 da Constituição do Estado. 
§ 2º - A Câmara Municipal será composta por nove (09) Vereadores eleitos entre os 
cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício dos direitos políticos. (Redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica nº. 006, de 2012). 
§ 2º. A Câmara Municipal será composta de onze (11) Vereadores eleitos dentre os 
cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício dos direitos políticos. (Redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica nº. 012, de 2014).
Art. 13 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 
quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro. 
§ 1º - Quando caírem em sábado, domingos e feriados, as reuniões previstas para as 
datas fixadas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequentes. 
§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias. 
§ 3º - A convocação de sessão extraordinária da Câmara Municipal será feita: 
I – pelo Prefeito Municipal, quando a entender necessária, com antecedência mínima 
de três dias; 
II – por seu presidente; 
 a) para compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal; 
b) a requerimento da maioria de seus membros, em caso de urgência ou de interesse 
público relevante. 
§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente 
sobre a matéria para a qual tenha sido convocada.
§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente 
sobre a matéria para a qual tenha sido convocada, vedado o pagamento de parcelas 
indenizatórias em valor superior ao subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº. 008, de 2013). 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
§ 5º - Na abertura da sessão legislativa de cada ano, em sessão solene, o Prefeito 
comparecerá à Câmara Municipal, quando exporá a situação do Município e solicitará às 
providências que julgar necessárias. 
Art. 14 – As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em 
contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo 
relevante de preservação do decoro parlamentar. 
Art. 15 – As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, de um 
terço dos membros da Câmara. 
Parágrafo único – Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar o livro 
ou folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações. 
Art. 16 – O Poder Legislativo é assegurado à autonomia financeira e administrativa e 
sua proposta orçamentária será elaborada dentro do limite percentual das receitas correntes do 
Município a ser fixados na lei de diretrizes orçamentárias. 
Parágrafo único – No decorrer da execução orçamentária, o percentual da receita 
corrente de que trata este artigo será repassado ao Poder Legislativo até o dia vinte, referente 
às arrecadações de 1º a 15 do mês em curso, e até o dia cinco, relativo às arrecadações de 16 a 
30 do mês anterior.
Parágrafo Único – No decorrer da execução orçamentária, o montante 
correspondente ao Poder Legislativo será repassado em duodécimo até o dia 20 de cada mês, 
corrigidos as parcelas da mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à 
previsão orçamentária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 1997).
Seção II - Das atribuições da Câmara Municipal 
Art. 17 - Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre as 
matérias de competência do Município e especialmente: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação 
federal e estadual; 
II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e 
remissão de dívidas; 
III – votar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, os 
orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; 
IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, 
bem como a forma e os meios de pagamento; 
V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções; 
VI – autorizar a concessão de serviços públicos; 
VII – autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; 
VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
IX – dispor sobre aquisição, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do 
Município; 
X – dispor sobre criação, organização supressão de distritos, mediante prévia 
consulta plebiscitária e observada à legislação estadual; 
XI – dispor sobre a organização e a estrutura básica dos serviços municipais; 
XII – criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos; 
XIII – aprovar o Plano Diretor, observado o disposto no artigo 182 da Constituição 
Federal; 
XIV – autorizar consórcios com outros municípios; 
XV – delimitar o perímetro urbano; 
XVI – dispor sobre a denominação de própria via e logradouros públicos; 
XVII – exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; 
XVIII – instituir o regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da 
administração pública direta, das autarquias e das fundações criadas ou mantidas pelo 
Município. 
Art. 18 – À Câmara Municipal competem, privativamente, as seguintes atribuições: 
I – eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental; 
II – elaborar o regimento interno; 
III – organizar os seus serviços administrativos; 
IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los 
definitivamente do exercício do cargo; 
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento 
do cargo; 
VI – autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por 
mais de quinze dias; 
VII – fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, em cada 
legislatura e até noventa dias antes das eleições, para a subsequentes, observador o que 
dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, parágrafo 2º, da Constituição Federal, bem 
como a gratificação de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara 
Municipal e do 1º Secretário da Mesa da Câmara; 
VIII – na fixação da remuneração de que trata o inciso anterior será observado o 
seguinte limite: 
a) para o Prefeito e Vice-Prefeito: três inteiros e dois décimos por cento (3,2%) das 
receitas correntes do Município, excluídas os convênios e receitas extra orçamentárias; 
b) para os Vereadores: seis por cento (6,0%) das receitas correntes do Município, 
excluídas os convênios e receitas Extra orçamentária; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
c) os limites previstos nas alíneas “a” e “b” poderão ser ultrapassados somente nos 
casos de licença remunerada de que tratam os artigos 29, § 3º e 78, parágrafo único. 
IX – criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na 
competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros; 
X – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração; 
XI – autorizar referendo e plebiscito; 
XII – julgar o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores, nos casos previstos nesta 
Lei Orgânica e em lei federal; 
XIII – decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto e maioria 
absoluta, nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do artigo 26, mediante provocação da 
Mesa, de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara; 
XIV – apreciar vetos; 
XV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação 
ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 
XVI – tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara no prazo de 
sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado; 
XVII – remeter ao Ministério Público, no prazo de dez (10) dias, para os devidos 
fins, as contas rejeitadas por conterem irregularidades. 
§ 1º - O parecer do Tribunal de Contas, de que trata o inciso XVI deste artigo, 
somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços da Câmara Municipal. 
§ 2º - Na elaboração do regime interno, deverá ser observado: 
I – que não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia; 
II – que não poderá ser autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam 
ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem pública ou 
social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, que configurem crimes contra a honra 
ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza. 
III – que a Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito somente pedido de informações 
sobre fatos sujeitos à sua fiscalização. A omissão à resposta, no prazo estabelecido, implica 
em crime de responsabilidade; 
IV – que não será criada a comissão parlamentar de inquérito em quanto estiverem 
funcionando, como concomitantemente, cinco comissões, salvo de deliberação por parte da 
maioria dos membros da Câmara; 
V – que a comissão parlamentar de inquérito funcionará na sede da Câmara, não 
sendo permitidas despesas com viagens para seus membros; 
VI – que não será subvencionada viagem de Vereadores ao exterior, salvo no 
desempenho de missão temporária, de caráter cultural ou de interesse do Município, mediante 
prévia designação pelo Prefeito e concessão de licença da Câmara; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
VII – a obrigatoriedade de reunir-se em sessão ordinária, pelo menos uma vez por 
semana. 
Art. 19 – Por deliberação da maioria simples, a Câmara Municipal, bem como 
qualquer de suas comissões, poderá convocar Secretários Municipais ou dirigentes de 
entidade da administração indireta para prestar, no prazo de trinta (30) dias, pessoalmente, 
informações sobre assunto de sua pasta ou área de atendimento previamente determinado 
importada, importando crime de responsabilidade à ausência sem justificação adequada, bem 
como a prestação informações falsas. 
Art. 20 – Salvo disposição em contrário, prevista nesta Lei Orgânica, as deliberações 
da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a 
maioria absoluta dos seus membros. 
Art. 21 – Cabe ainda, à Câmara Municipal, conceder Título de Cidadão Honorário as 
pessoas que, reconhecidamente, tenha prestados serviços ao Município, mediante decreto 
legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros. 
Art. 22 – A Câmara Municipal delibera, mediante resoluções, sobre assuntos de sua 
economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto 
legislativo. 
Art. 23 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, as 09h00min 
horas em seção de solene de instalação, independente do número, sob a presidência do 
Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão 
posse. 
§ 1º - No ato da posse o presidente fará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a 
Constituição Federal, a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei Orgânica 
Municipal, bem como observar leis e regulamento, desempenhar com lealdade o mandato que 
me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar do seu povo”. 
§ 2º - O secretário designado, em seguida, fará a chamada de cada Vereador que 
declarará: “Assim prometo”. 
§ 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo 
até quinze dias após a primeira sessão ordinária da legislatura. 
§ 4º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma 
ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, que será transcrita 
em livro próprio, constando de ata o seu resumo. 
Art. 24 – O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada no artigo 18, 
VII e VIII desta Lei Orgânica. 
§ 1º - A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, 
não poderá ser superior a cinquenta por cento de seu subsídio. 
§ 2º - A verba de representação do 1º Secretário da Mesa da Câmara, que integra a 
remuneração, não poderá ser superior a trinta por cento do seu subsídio. 
Art. 25 – Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e 
votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
§ 1º - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas 
ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou 
deles receberem informações. 
§ 2º - As imunidades dos Vereadores subsistirão durante o estado de sítio, só 
podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa. Nos casos de 
atos, praticados fora do recinto da Câmara, que sejam incompatíveis com a execução da 
media. 
Art. 26 – É vedado ao Vereador: 
I – desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, 
empresas públicas, sociedade de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a clausula 
uniforme; 
b) aceitar ou exercer cargo, emprego ou função, no âmbito da administração Pública 
Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observando o 
disposto no § 30º, art. 20, desta Lei Orgânica. 
II – desde a posse: 
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública direta ou Indireta do 
Município, de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, “a”, deste 
artigo, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do 
exercício do mandato; 
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; 
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente 
de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função 
remunerada; 
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das 
entidades a que se refere à alínea “a” do inciso I. 
Art. 27 – Perderá o mandato o Vereador: 
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; 
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões 
ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada; 
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição 
Federal; 
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 
VII – que fixar residência fora do Município; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo 
estabelecido nesta Lei Orgânica. 
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no 
Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou 
a percepção de vantagens indevidas. 
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será 
decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e por maioria absoluta, mediante 
provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada 
ampla defesa. 
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VII deste artigo, a perda será 
declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer 
Vereador ou partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. 
Art. 28 – Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário 
Municipal ou Diretor equivalente, bem como aquele que se encontrar em gozo de licença, 
salvo se, no caso de tratamento de interesse particular, o afastamento ultrapassar cento e vinte 
(120) dias. 
Art. 29 – O Vereador poderá licenciar-se somente: 
I – por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestante; 
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do 
Município; 
III – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca inferior a trinta (30) dias, 
não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. 
§ 1º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não 
comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em 
virtude de processo criminal em curso. 
§ 2º - O ato que conceder a licença determinará o prazo do mesmo. 
§ 3º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador 
licenciado nos termos dos incisos I e II. 
Art. 30 – No caso de vaga ou licença de Vereador, o Presidente convocará 
imediatamente o suplente. 
§ 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de quinze (15) 
dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. 
§ 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, 
dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral. 
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, 
calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes. 
Art. 31 – O processo de cassação de mandato de Vereador obedecerá aos preceitos 
estabelecidos em lei federal. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Art. 32 – Os Vereadores terão acesso às repartições públicas municipais para se 
informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa. 
Art. 33 – Os Vereadores serão contribuintes e segurados facultativos do Instituto de 
Previdência do Estado, e nessa condição terão direito aos serviços e aos benefícios prestados 
aos servidores públicos estaduais, de acordo com o artigo 182 da Constituição Estadual. 
Parágrafo Único – Ao término do mandato, os Vereadores poderão continuar como 
segurados, recolhendo-se em dobro as contribuições. 
Seção III - Da Mesa da Câmara 
Art. 34 – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência 
do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, 
elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, que 
ficarão automaticamente empossados. 
§ 1º - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, proceder-se-á, em seguida, a 
novo escrutínio, no qual se considerará eleito o mais votado, ou no caso de empate, o mais 
idoso. 
§ 2º - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes 
permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa. 
§ 3º - O regimento Interno disporá sobre a forma de eleição e a composição da Mesa. 
Art. 35 – A eleição para renovação da Mesa Diretora, realizar-se-á, na última Seção 
Ordinária da Câmara, do segundo ano legislativo e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro, do 
terceiro ano legislativo da legislatura. 
Art. 36 – O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de 
seus membros para o mesmo cargo. 
Parágrafo Único – Qualquer competente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 
dois terço (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no 
desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar 
o mandato. 
Art. 37 – A Mesa, dentre outras atribuições, compete: 
I – propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e 
fixem os respectivos vencimentos; 
II – elaborar e encaminhar, até 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da 
Câmara; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal e enviá-la até o dia 31 de 
agosto de cada ano. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 009, de 2013).
III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através de anulação parcial ou total de dotações da Câmara; 
IV – suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara observado o 
limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua 
cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias; 
V – enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março de cada ano, as contas do exercício 
anterior; 
VI – nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em 
disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria 
da Câmara Municipal, nos termos da lei. 
Art. 38 – Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições competente: 
I – representar a Câmara Municipal nas suas relações jurídicas, políticas e 
administrativas; 
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da 
Câmara; 
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; 
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com 
sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgadas pelo Prefeito; 
V – fazer publicar aos Atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos 
legislativos e as leis por ele promulgadas; 
VI – declarar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, nos 
casos previstos nesta Lei Orgânica e em lei federal; 
VII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar 
disponibilidades financeiras no mercado de capitais; 
VIII – apresentar ao Plenário, até o dia trinta (30) de cada mês, o balancete relativo 
aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; 
IX – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à 
Constituição do Estado; 
X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para 
este fim; 
XI – convocar sessões extraordinárias nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
XII – nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença dos servidores da 
Câmara, na forma da lei, ouvida a Mesa. 
Art. 39 – Quando estiver no exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara 
será substituído pelo Vice-Presidente. 
Parágrafo Único – O fato de o Presidente estar substituindo o Prefeito, não impedirá 
que, na época determinada, se proceda à eleição para o cargo na renovação da Mesa, cabendo 
ao novo Presidente eleito prosseguir na substituição do Prefeito. 
Art. 40 – O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá direito a voto: 
I – na eleição da Mesa Diretora; 
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria 
absoluta ou de dois terços (2/3) dos membros da Câmara; 
III – quando houver empate em qualquer votação do Plenário; 
IV – nos casos de escrutínio secreto. 
Art. 41 – O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, salvo quando 
se tratar de matéria de interesse pessoal, de seu conjugue ou de pessoas de quem seja parente 
consanguíneo ou afim até terceiro grau. Parágrafo único – Será nula a deliberação em que 
haja votado Vereador que se enquadre nos termos do “caput” deste artigo. 
Art. 42 – O voto será público nas deliberações da Câmara, exceto: 
I – na eleição da Mesa e nos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer 
vaga; 
II – no julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; 
III – nas deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa; 
IV – nos pronunciamentos sobre nomeação de funcionários que dependa da Câmara; 
V – na votação de decreto legislativo para concessão de qualquer honraria; 
VI – na votação de veto oposto pelo Prefeito. 
Seção IV - Das Comissões 
 
Art. 43 – A Câmara terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e 
com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação. 
§ 1º - As comissões permanentes serão eleitas na mesma ocasião em que se der a 
eleição da Mesa, igualmente pelo prazo de dois anos, sendo permitida a reeleição de seus 
membros para os mesmos cargos. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
§ 2º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. 
§ 3º - As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem: 
I – discutir e votar projeto de lei; 
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
III – convocar secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração 
indireta para prestar, no prazo de trinta dias, pessoalmente, informações sobre assunto de sua 
pasta ou área de atuação, previamente determinado, importando crime de responsabilidade à 
ausência sem justificação adequada, bem como a prestação de informações falsas; 
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa 
contra atos ou omissões de autoridades públicas; 
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VI – apreciar programas de obras, planos de desenvolvimento e sobre eles emitir 
parecer; 
VII – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e 
da Administração Indireta. 
Art. 44 – As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios 
das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa, e serão criadas pela 
Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato 
determinada e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao 
Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
§ 1º - As comissões especiais de inquérito, no interesse da investigação, poderão: 
I – proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e 
entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; 
II – requisitar dos responsáveis das repartições mencionadas no inciso anterior à 
exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; 
III – transportar-se aos lugares onde se fizer necessária à sua presença, ali realizando 
os atos que lhes competirem. 
§ 2º - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de 
inquérito, por intermédio de seu Presidente: 
I – determinar as diligências que reputarem necessárias; 
II – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimarem testemunha e inquiri￾las sob compromisso; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
III – proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos e 
entidades da Administração Direta e Indireta. 
§ 3º - Nos termos do artigo 3º, da Lei Federal nº. 1.579 de 18 de março de 1952, as 
testemunhas serão intimadas, de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal 
e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz 
criminal da localidade onde residem ou se encontrarem, na forma do artigo 218, do Código de 
Processo Penal. 
Seção V - Do Processo Legislativo 
Subseção I - Disposições Gerais 
Art. 45 – O processo legislativo compreende: 
I – emendas à Lei Orgânica do Município; 
II – Leis Complementares; 
III – leis ordinárias; 
IV – leis delegadas; 
V – decretos legislativos; 
VI – resoluções. 
Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica 
Art. 46 – A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta: 
I – do Prefeito; 
II – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. 
§ 1º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, 
de estado de defesa e de estado de sítio. 
§ 2º - A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, 
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos 
membros da Câmara Municipal. 
§ 3º - A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da 
Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem. 
§ 4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por 
prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Subseção III - Das Leis 
Art. 47 – A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro 
ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica. 
Art. 48 – São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica; 
II – fixação ou aumento de remuneração dos servidores; 
III – regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos 
servidores; 
IV – matéria tributária e orçamentária, organização administrativa e serviços 
públicos; 
V – criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública municipal; 
VI – concessão de subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, autorizem, 
criem ou aumentem a despesa pública ou diminuam a receita; 
VII – matéria típica de administração, dependente de autorização legislativa. 
Art. 49 – São de iniciativa privativa da câmara as leis que disponham sobre: 
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus 
serviços. 
II – fixação ou aumento de remuneração de seus servidores; 
III – organização e funcionamento de seus serviços. 
Art. 50 – A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara 
Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado 
municipal. 
§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a 
identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral. 
§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecera às normas 
relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta Lei Orgânica. 
Art. 51 – As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da 
maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Parágrafo Único – São leis complementares, além daquelas que esta Lei Orgânica 
estabelece como instrumento para disciplinar sobre determinadas matérias, as concernentes ao 
seguinte: 
I – Código Tributário do Município; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
II – Código de Obras ou Edificações e Posturas; 
III – Estatuto dos Servidores Municipais; 
IV – Plano Diretor; 
V - Guarda Municipal. 
Art. 52 – As leis ordinárias exigem para sua aprovação, o voto favorável da maioria 
simples dos membros da Câmara Municipal. 
Art. 53 – As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a 
delegação à Câmara Municipal. 
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara 
Municipal, a matéria reservada à lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais, 
Diretrizes orçamentárias e orçamentos. 
§ 2º - A delegação ao Prefeito terá a forma de Decreto Legislativo da Câmara 
Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. 
§ 3º - Se o Decreto Legislativo determinar a apreciação do projeto pela Câmara, esta 
fará em votação única, vedada qualquer emenda. 
Art. 54 – Para a abertura de credito extraordinário, admitido somente para atender a 
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou 
calamidade pública, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, as quais 
serão submetidas de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada 
extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. 
Parágrafo único – As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não 
forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a partir de sua publicação. 
Art. 55 – Não será admitido aumento da despesa prevista: 
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos 
parágrafos 3º e 4º do artigo 141 desta Lei Orgânica; 
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara 
Municipal. 
Art. 56 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua 
iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de quarenta e 
cinco dias. 
§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo do “caput” deste artigo, o projeto será 
obrigatoriamente incluído na ordem do dia da sessão imediata, para que se ultime sua votação, 
sobrestando-se a deliberação quanto aos demais, com exceção do disposto no artigo 54 
parágrafo único.
§ 2º - O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e 
não se aplica aos projetos de codificação. 
§ 3º - A apresentação, pelo Prefeito, de qualquer modificação ao projeto original 
importará em reinicio do prazo.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Art. 57 – O projeto de lei aprovado na forma regimentar será, no prazo de dez dias 
úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, sancionará e 
promulgará, no prazo de quinze dias úteis.
Parágrafo Único – Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silencio do Prefeito 
importará em sanção. 
Art. 58 – Se o Prefeito julga o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, 
contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente 
da Câmara os motivos do veto. 
§ 1º - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto 
integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea. 
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de trinta dias, contados 
de seu recebimento, em uma única discussão. 
§ 3º - O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, 
realizada a votação em escrutínio secreto. 
§ 4º - Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, o 
veto será colocado na ordem do dia na sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, 
até sua votação final, ressalvada a matéria de que trata o artigo 54, parágrafo único. 
§ 5º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em quarenta e oito 
horas, para a promulgação. 
§ 6º - Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de sanção 
tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá 
ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. 
§ 7º - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de 
sua publicação. 
§ 8º - Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão 
promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo 
estipulado no parágrafo 6º. 
§ 9º - O prazo previsto no parágrafo 2º não corre nos períodos de recesso da Câmara. 
§ 10° - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela 
Câmara. 
§ 11° - Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação 
ao texto aprovado. 
Art. 59 – A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir 
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta 
dos membros da Câmara. 
Art. 60 – O projeto de lei que receber quanto ao mérito, parecer contrário de todas as 
Comissões, será tido como rejeitado. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Art. 61 – Os projetos de lei, com prazo de aprovação, deverão constar, 
obrigatoriamente, da ordem do dia da sessão imediata, independentemente de parecer das 
comissões, para discussão e votação, pelo menos nas duas últimas sessões antes do término do 
prazo. 
§ 1º - A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser 
efetuadas com presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
§ 2º - A aprovação de matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da 
maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica. 
Subseção IV - Dos Decretos Legislativos e das Resoluções 
Art. 62 – As deliberações da Câmara, tomadas em Plenário e que independam de 
sanção do Prefeito, terão forma de Decreto Legislativo ou de Resolução. 
§ 1º - Os decretos legislativos destinam-se a regular, entre outras, as matérias de 
exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como: 
I – concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se por mais 
de quinze dias (15) dias, do Município; 
II – convocação do Prefeito, de Secretários Municipais, de dirigentes de entidades da 
administração indireta, ou de servidores municipais para prestar informações sobre matéria de 
sua competência; 
III – fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
III – fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais 
e dos Vereadores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 010, de 2013).
IV – aprovação ou rejeição de parecer prévio, proferido pelo Tribunal de Contas do 
Estado, sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; 
V – representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial, mudança 
de nome ou transferência da sede do Município; 
VI – cassação do mandato do Prefeito e de Vereador, aos casos previstos nesta Lei 
Orgânica e na legislação federal; 
VII – mudança de local do funcionamento da Câmara; 
VIII – concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou 
homenagem; 
IX – autorizar consórcio com outros municípios; 
X – delegação de poderes, na forma do artigo 53 desta Lei Orgânica. 
§ 2º - As resoluções destinam-se a regular, entre outras, matérias de exclusiva 
competência da Câmara, que tenham efeito interno sobre as quais elas devem pronunciar-se 
em casos concretos, tais como: 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
I – concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter 
cultural ou de interesse do Município; 
II – criação de comissão especial, de inquérito ou mista; 
III – qualquer matéria de natureza regimental; 
IV – todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, 
que compreenda nos limites do simples ato normativo 
Art. 63 – As deliberações da Câmara sofrerão três discussões e três votações, a 
serem regulamentadas pelo Regimento Interno, excetuando-se as moções, as indicações e os 
requerimentos, que terão uma única discussão e votação. 
Seção VI - Da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial 
Art. 64 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial 
do Município de das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, 
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida 
pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada 
Poder. 
§ 1º - Prestará contas qualquer pessoa física, entidade pública, ou pessoal jurídica de 
direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores 
públicos ou pelos qual o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de 
natureza pecuniária. 
§ 2º - Fica assegurado, a qualquer contribuinte, o exame e apreciação das contas do 
Município, durante sessenta (60) dias, anualmente, o qual poderá questionar-lhes a 
legitimidade, dos termos da lei. 
Art. 65 – O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercício com 
auxílio do Tribunal de Contas do Estado consoante competência estabelecida na Constituição 
Estadual e em sua Lei Orgânica. 
Art. 66 – A contas mensais e anuais da administração direta e indireta, bem como as 
da Câmara, serão remetidas ao Tribunal de Contas dentro do Prazo previsto em sua Lei 
Orgânica. 
§ 1º - Para fins de consolidação, os órgãos da administração direta e a Mesa da 
Câmara encaminharão as suas contas ao Prefeito até sessenta (60) dias após o encerramento 
do exercício financeiro. 
§ 2º - Entendendo o Tribunal ilegal ou irregular a despesa, a Comissão, se julgar que 
o gasto possa causar dano irreparável à economia pública, proporá à Câmara Municipal sua 
sustação. 
Art. 67 - A Comissão permanente que se refere o artigo 142, parágrafo 1º, diante de 
indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar a autoridade governamental 
responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. 
Art. 68 – Comprovados fatos que denotem infringência dos tipos previstos nos 
incisos I a III do art. 11, da Constituição do estado, o Tribunal de Contas representará ao 
Poder competente, visando à intervenção. 
Art. 69 – Os poderes Legislativos e Executivos manterão, de forma integrada, 
sistema de controle interno com a finalidade de: 
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos 
programas de governo e do orçamento do Município; 
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência, da gestão 
orçamentária financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, 
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Município; 
IV – apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional. 
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer 
irregularidade, dele darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Presidente da Câmara 
Municipal, sob pena de responsabilidade solidária. 
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima 
para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas 
do Estado. 
Capitulo II - Do Poder Executivo 
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito 
Art. 70 – O Poder Executivo e exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários 
Municipais. 
Art. 71 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, para mandato de 
quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, até noventa dias 
antes do termino do mandato do que devam suceder vedada a reeleição para o período 
subsequente. 
§ 1º – A eleição do Prefeito importara a do Vice-Prefeito com ele registrado. 
§ 2º – Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido 
político, obtiver a maioria dos votos validos, não computados os brancos e os nulos. 
§ 3º – Se, na apuração, mais de um candidato obtiver a mesma votação, qualificar-se￾á o mais idoso. 
Art. 72 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do 
ano subsequente ao da eleição, em sessão da Câmara Municipal, logo após a eleição da mesa, 
prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a constituição federal e a estadual, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
bem com esta lei orgânica, observar as leis, promover o bem geral do povo Murtinhense e 
sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. 
§ 1º – Se a Mesa não for ou não puder ser eleita, a solenidade de posse será feita sob 
a presidência de quem estiver dirigindo os trabalhos. 
§ 2º – Se, por qualquer motivo, a Câmara não quiser ou não poderão prestar 
compromisso e tomar posse perante o juiz de direito da comarca. 
§ 3º – Se, decorrido dez dias da data fixada para a posse, o prefeito e o vice-prefeito 
salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 
§ 4º – Enquanto não ocorrer à posse do prefeito, assumira o Vice-Prefeito, e, na falta 
ou impedimento deste, o presidente da Câmara. 
Art. 73 – No ato da posse o Prefeito deverá desincompatibilizar-se. Na mesma 
ocasião e ao término do mandato, fará declaração de seus bens, que será transcrito em livro 
próprio, constando de ata do seu resumo. 
Parágrafo Único – Aplica-se ao Vice-Prefeito, no ato da substituição do Prefeito e 
no término do período, o disposto no “caput” deste artigo. 
Art. 74 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-se -á, no de 
vaga, o Vice-Prefeito. 
§ 1º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, 
auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais. 
§ 2º - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo sob pena de extinção do 
respectivo mandato. 
Art. 75 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos 
respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da 
Câmara Municipal. 
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a 
assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinenti, à sua função de dirigente do Legislativo, 
ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a 
chefia do Poder Executivo. 
Art. 76 – O Prefeito, ou quem vier a substituí-lo, residirá no Município e não poderá, 
sem prévia permissão da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de quinze 
dias, sob pena de perda do cargo. 
Art. 77 – A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada na forma do 
artigo 18, VII e VIII, desta Lei Orgânica. 
1º - A verba de representação do Prefeito será fixada pela Câmara e não poderá 
exceder a cinquenta por cento (50%) do subsídio. 
§ 2º - A verba de representação do Vice-Prefeito será equivalente a oitenta por cento 
(80%) da verba de representação do Prefeito. 
Art. 78 – O Prefeito poderá licenciar-se: 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
I – quando em serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar 
à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem; 
II – quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença 
devidamente comprovada. 
Parágrafo Único – Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao 
subsídio e à verba de representação. 
Art. 79 – Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na 
administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e 
preservado o disposto no artigo 38, I, IV e V da Constituição Federal. 
Parágrafo Único – O Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça. 
Art. 80 – Aplicam-se ao Prefeito as vedações constantes do artigo 26, I, “a”, II, “a”, 
“c” e “d”, desta Lei Orgânica. 
Art. 81 – São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal. 
Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de crime de 
responsabilidade, perante O Tribunal de Justiça do Estado. 
Art. 82 – São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei 
federal. 
Parágrafo Único – O Prefeito julgado, pela prática de infrações político￾administrativas, perante a Câmara. 
Art. 83 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando: 
I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral; 
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro de dez (10) 
dias; 
III – infringir as normas dos artigos 26 e 76, desta Lei Orgânica; 
IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos. 
Seção II - Das atribuições do Prefeito 
Art. 84 - Compete privativamente ao Prefeito: 
I – nomear e exonerar os Secretários Municipais, dirigentes de órgãos da 
Administração indireta e demais auxiliar para cargos ou funções em comissão; 
II – exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da 
administração municipal; 
III – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais 
do Município; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
IV – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica; 
V – representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas; 
VI – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir 
regulamentos para sua fiel execução; 
VII – vetar, total ou parcialmente, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei 
Orgânica; 
VIII – decretar desapropriações e instituir servidões administrativas; 
IX – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; 
X – conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, após as 
autorizações legislativas necessárias, quando for o caso; 
XI – conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, 
após as autorizações legislativas necessárias, quando for o caso; 
XII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na 
forma da lei; 
XIII – promover ou desprover os cargos públicos municipais, na forma da lei, 
expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; 
XIV – remeter mensagem e plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura da 
sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar 
necessária; 
XV – enviar à Câmara o projeto de lei do orçamento anual, das diretrizes 
orçamentárias e do orçamento plurianual de investimento, dentro do prazo estabelecido em 
Lei Complementar Federal; 
XV – enviar à Câmara Municipal de Vereadores o projeto de Lei da Diretrizes 
Orçamentária até o dia 30 de maio, e do Orçamento anual e do Plano Plurianual de 
investimento, até o dia 15 de outubro, do ano em que ocorrer. (Redação dada pela Emenda 
à Lei Orgânica nº. 007, de 2013). 
XVI – comparecer a Câmara Municipal, na abertura da sessão legislativa de cada ano 
para expor a situação do município e solicitar as providencias que julgar necessária; 
XVII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de 
contas exigidas em lei; 
XVIII – fazer publicar os atos oficiais; 
XIX – prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações solicitadas na 
forma regimental; 
XIX – prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações solicitadas na 
forma regimental; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
XX – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e 
aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades 
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; 
XXI – colocar à disposição da Câmara os recursos financeiros na forma 
estabelecidas no artigo 16, parágrafo único; 
XXII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-las quando 
impostas irregularmente; 
XXIII – resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem 
dirigidos; 
XXIV – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros 
públicos; 
XXV – aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento urbano ou 
para fins urbanos, além de desdobros de lotes; 
XXVI – solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia de cumprimento de 
seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal que couber; 
XXVII – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos desta Lei Orgânica; 
XXVIII – decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou 
prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública 
ou a paz social; 
XXIX – elaborar o Plano Diretor; 
XXX – celebrar acordos e convênios com a União, Estados e Municípios; 
XXXI – executar e fazer cumprir as leis, resoluções e atos municipais; 
XXXII – planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais; 
XXXIII – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta (60) dias 
após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhadas 
de inventários e balanços orçamentário, financeiro e patrimonial; 
XXXIV – convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal; 
XXXV – fixar os preços dos serviços públicos concedidos ou permitidos; 
XXXVI – contrair empréstimos, internos ou externos, depois de autorizado pela 
Câmara Municipal, observado o disposto na legislação federal; 
XXXVII – convocar e presidir o Conselho do Município; 
XXXVIII – comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa, para prestar 
os esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento dos negócios municipais; 
XXXIX – requerer, à autoridade competente, a prisão administrativa de servidor 
municipal omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiros públicos; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
XL – praticar todos os atos de administração, bem como avocar e decidir, por motivo 
relevante, qualquer assunto na esfera da administração municipal, nos limites da competência 
do Executivo; 
Parágrafo Único – O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários 
Municipais, funções administrativas que não seja de sua competência exclusiva. 
Seção III - Dos Secretários Municipais 
Art. 85 – Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre 
brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. 
Parágrafo Único – Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que as 
leis e esta Lei Orgânica estabelecerem: 
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da 
administração municipal, na área de sua competência; 
II – referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de 
competência; 
III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria; 
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou 
delegadas pelo Prefeito; 
V – expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos. 
Art. 86 – A lei disporá sobre a criação, a estrutura básica e as atribuições da 
Secretarias. 
Art. 87 – Os Secretários serão sempre nomeados em comissão, farão declaração 
pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos 
impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem. 
Art. 88 – Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito 
pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem. 
Art. 89 – Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar administrações de 
bairros e subprefeituras nos Distritos. 
§ 1º - Aos administradores de bairros ou subprefeitos, como delegados do Poder 
Executivo, compete: 
I – cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e mediante instruções 
expedidas pelo Prefeito, os atos pela Câmara e por ele aprovados; 
II – atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar 
de matéria estranha às suas atribuições ou quando for o caso; 
III – indicar ao Prefeito as providências necessárias ao bairro ou distrito; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
IV – fiscalizar os serviços que lhes são afetos; 
V – prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas. 
Art. 90 – O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por 
pessoa de livre escolha do Prefeito. 
Seção IV - Do Conselho do Município 
Art. 91 – O Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele 
participam: 
I – o Vice-Prefeito; 
II – o Assessor Jurídico; 
III – seis cidadãos brasileiros, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três 
nomeados pelo Prefeito e três pela Câmara Municipal, todos com mandato de três anos, 
vedada à recondução. 
IV – membro das associações representativas de bairros por este indicado, para 
período de três anos, vedada à recondução. 
Art. 92 – Compete ao Conselho do Município pronunciar lhe sobre questões de 
relevante interesse para o Município. 
Art. 93 – O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito sempre que 
entender necessário. 
Parágrafo Único – O Prefeito poderá convocar Secretário Municipal para participar 
da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com a respectiva 
Secretaria. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Capitulo I - Disposições Gerais 
Art. 94- A administração municipal compreende: 
I - administração direta: secretarias e órgãos equiparados; 
II - administração indireta: autarquias, fundações criadas ou mantidas pelo 
município, empresas publicas e sociedade de economia mista. 
§ 1º - As entidades empreendidas na administração indireta serão criadas por lei 
especifica e vinculadas às secretárias ou órgãos equiparados em cuja área de competência 
estiver enquadrada a sua principal atividade. 
§ 2 º - Depende de autorização legislativa, em cada caso a criação de subsidiarias das 
entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em 
empresa privada. 
§ 3º - A exploração direta de atividades econômica pelo município só será permitida 
quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, 
conforme definidos em lei federal. 
Art. 95 – A administração municipal direta ou indireta obedecerá dentre outros 
princípios de direito público, os de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e, 
também, ao seguinte: 
I – os cargos, os empregos ou as funções públicas são acessíveis aos cargos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos por lei; 
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em 
comissão, declarada em lei de livre nomeação e exoneração; 
III – o prazo de validade de concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez por 
igual período, devendo a nomeação de o candidato aprovado obedecer à ordem de 
classificação; 
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em 
concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre os 
novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira; 
V – os cargos em comissão e as funções de confianças serão exercidos, 
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos 
casos e condições previstas em lei; 
VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; 
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos por lei 
complementar federal; 
VIII – a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas 
portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
IX – a lei estabelecerá os cargos de contratação por tempo determinado para atender 
a necessidade temporária de excepcional interesse público; 
X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos dos Poderes Legislativos 
e Executivos, sem distinção de índices, far-se-á sempre na mesma data; 
XI – a lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração 
dos servidores públicos, observados, como limites máximos, no âmbito dos Poderes 
Legislativo e Executivo, os valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer 
título, respectivamente, pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito. 
XII – os vencimentos dos cargos do poder Legislativo não poderão ser superiores aos 
pagos pelo poder Executivo, assegurada a isonomia de vencimento para os cargos de 
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder;
XII – a remuneração dos servidores públicos será fixada na forma do disposto no 
Artigo 98 § 1º da Lei Orgânica Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 
011, de 2013). 
XIII - é vedada a vinculação e a equiparação de vencimentos para o efeito de 
remuneração de pessoal do serviço público; 
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por serviços públicos não serão 
computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo 
titulo ou idêntico fundamento; 
XV – os vencimentos dos servidores municipais são irredutíveis e a remuneração 
observará o que dispõe o inciso XI e XII deste e os artigos 150, II, 153, III e 153, parágrafo 
2º, I, da Constituição Federal; 
XVI – é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto, quando houver 
compatibilidade de horários: 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
c) a de dois cargos privativos de médico. 
XVII – a proibição de acumular, de que trata o inciso anterior, estende - se a 
empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e 
fundações mantidas pelo Poder Público Municipal; 
XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas 
áreas de competência e jurisdição, precedências sobre os demais setores administrativos, na 
forma de lei; 
XVX – ressalvados os casos específicos na legislação, as rãs, serviços, compras e 
alienações serão controlados mediante processo d licitação pública, que assegure igualdade de 
condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabelecem obrigações de pagamento, 
mantidas as condições de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos 
da lei, o qual somente permitirá a garantia do cumprimento das obrigações. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos de 
qualquer dos Poderes dos Municípios, deverá ter caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizem 
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
§ 2º - A não observância do disposto no inciso II e III deste artigo implicará a 
nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei. 
§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas 
em lei. 
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos 
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bem e do ressarcimento ao erário, 
na forma e gradação prevista em leis, sem prejuízo da ação penal cabível. 
§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer 
agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvado as respectivas ações de 
ressarcimento. 
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de 
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a 
terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 
§ 7º - A lei estabelecerá a aplicação do disposto no inciso II deste artigo, às empresas 
e fundações de cujo capital o município participe majoritariamente, ainda que constituídas sob 
o regime de direito privado. 
Art. 96 – A lei estabelecerá a obrigatoriedade da notificação do interessado para 
determinados atos administrativos, caso em que só produzirão efeitos a partir de tal diligencia. 
Art. 97- Sempre que pagos, após o quinto (5º) dia útil do mês subsequente, os 
vencimentos dos servidores públicos municipais sofrerão atualização pela incidência do 
índice oficial de correção monetária, devendo o município, nesta hipótese, efetuar o 
pagamento desses valores no mês subsequente ou da referida ocorrência. 
Capitulo II - Dos Servidores Públicos Municipais 
Art. 98- Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal instituirá regime jurídico 
único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e 
das fundações instituídas ou mantidas pelo Município. 
§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de 
vencimento para cargos de atribuições iguais ou semelhadas o mesmo Poder entre servidores 
dos Poderes Legislativos e Executivos ressalvados as vantagens de caráter individual e as 
relativas à natureza ou ao local do trabalho. 
§ 2º - São direitos desses servidores, além de outros que visem à melhoria de sua 
condição social: 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
I – salário mínimo, fixado em lei federal, nacionalmente unificado, capaz de atender 
às suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, saúde, lazer, 
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajuste periódico que lhe preserve o 
poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim; 
II – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; 
III – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem 
remuneração variável; 
IV – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da 
aposentadoria; 
V – remuneração do trabalho noturno superior a do trabalho diurno; 
VI – salário-família para os seus dependentes; 
VII – duração do trabalho normal não superior a oito horas e quarenta e quatro (44) 
semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou 
convenção coletiva de trabalho; 
VIII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 
IX – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por 
cento (50%) a do normal; 
X – gozo de férias anuais remuneradas com cinquenta por cento a mais do que o 
salário normal; 
X – independentemente de pedido, será pago ao funcionário, ao entrar em férias, um 
adicional de um terço a mais sobre a respectiva renumeração. (Redação dada pela Emenda à 
Lei Orgânica nº. 002, de 2002). 
XI – licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 
cento e vinte (120) dias; 
XI – licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 
(cento e oitenta) dias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 003, de 2009).
XII – licença- paternidade, nos termos fixados em lei federal; 
XIII – proteção no mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, 
nos termos da lei; 
XIV – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, 
higiene e segurança; 
XV – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, 
na forma de lei; 
XVI – proibição de diferenças de salários, de exercícios de funções e de critérios de 
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 
§ 3º - Os detentores de mandato eletivo e os Secretários Municipais fazem jus ao 
disposto no art. 7º, VIII da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 
005, de 2009).
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Art. 99 - ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as 
seguintes disposições: 
I – tratando- se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital ficará afastado de seu 
cargo, emprego ou função; 
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, 
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; 
III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, 
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do 
cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, 
seu tempo de serviço será contados para todos os efeitos legais, exceto para promoção por 
merecimento; 
V – para efeitos de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores 
determinados como se no exercício estivesse. 
Art. 100 - o servidor será aposentado: 
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de 
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 
especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; 
II – compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade, com proventos proporcionais 
ao tempo de serviço; 
III – voluntariamente: a) aos trinta e cinco (35) anos de serviço, se homem, e aos 
trinta (30) se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta (30) anos de efetivo exercício em 
funções de magistério, se professor, e vinte e cinco (25), se professora, com proventos 
integrai; c) aos trinta (30) anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco (25), se for mulher, 
com proventos proporcionais há esse tempo; d) aos sessenta e cinco (65) anos de idade, se 
homem, e aos sessenta (60), se for mulher, com proventos ao tempo de serviço. 
§ 1º - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e 
“c”, no caso de exercícios de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 
§ 2º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários. 
§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado 
integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade. 
§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma 
data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade, sendo também 
estendido aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos 
servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação 
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma de lei. 
§ 5º - Para efeitos de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de 
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
§ 6º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos 
ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no 
parágrafo anterior. 
§ 7º - Quando se trata de funcionário que na ativa percebia remuneração total ou 
parcialmente variável, sob forma de auxilio, estimulo, prêmio ou produtividade pelo exercício 
de cargos ou funções especiais ou insalubres, o reajuste dos proventos será calculado de forma 
a permitir a igualdade financeira com os funcionários em atividades. 
§ 8º - O disposto no parágrafo anterior não implica na exclusão das vantagens 
financeiras de caráter pessoal conferidas regularmente ao funcionário e integradas nos 
proventos de sua aposentadoria. 
Art. 101 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados 
em virtude de concurso público. 
§ 1º - O servidor público estável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial 
transitada em julgada ou mediante o processo administrativo em que lhe seja assegurada 
ampla defesa. 
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele 
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a 
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 
Art. 102 - Fica assegurado ao servidor público a contagem proporcional, para fins de 
aposentadoria, do tempo de efetivo exercício em funções de magistério, como professor ou 
professora, no regime previsto no artigo 100, III, “b”. 
Art. 103 – O tempo de serviço prestado ao Município, sob qualquer forma e vínculo, 
por servidor efetivo e estável, será computado para todos os efeitos legais incluídas a ascensão 
e a progressão funcional. 
Art. 104 – As vantagens de qualquer natureza, no âmbito dos Poderes do Município, 
só poderão ser concedidas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e as 
exigências do serviço. 
Art. 105 – Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho da empresa 
fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de 
demissão do servidor público. 
Art. 106 – O servidor público ocupante de cargo efetivo do quadro permanente do 
Município que, durante cinco anos consecutivos ou dez alternados, tiver exercido cargo de 
direção ou assessoramento superior, na administração direta ou indireta, incorporará, 
definitivamente, à renumeração do cargo, para todos os efeitos legais, as vantagens 
pecuniárias do cargo em comissão, obedecendo ao seguinte: (Revogado pela Emenda à Lei 
Orgânica nº. 002, de 2002).
I – a incorporação far-se-á com bases nos vencimentos do cargo mais alto 
desempenhado, pelo durante três anos; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
II – o servidor deverá ter prestado ao Município pelo menos (1»3) do tempo de 
serviço necessário para sua aposentadoria. 
Parágrafo Único – O servidor que, após a incorporação, vier a fazer jus novamente 
a vencimentos da mesma espécie, perceberá apenas a diferença entre a incorporação e está, se 
maior. 
Art. 107 – Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará denominação padrão 
de vencimento e condições de provimento. 
Parágrafo Único –A criação dos cargos da câmara, bem como a fixação e alteração 
de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei iniciativa da mesa. 
Art. 108 - O servidor municipal será responsável civil, criminal e 
administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou pretexto de 
exercê-lo. 
Art. 109 – O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, obedecidas às 
disposições legais vigentes. 
Art. 110 – Os titulares de órgãos e entidades da administração direta e indireta do 
Município deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimento 
sobre assuntos de sua competência. 
Art. 111 – O Município poderá estabelecer, por lei, o regime previdenciário de seus 
servidores. 
Capítulo III - Da Guarda Municipal 
Art. 112 – O Município poderá instituir Guarda Municipal, incumbida da proteção 
dos bens, serviços e instalações do Município, bem como auxilio às atividades de defesa civil, 
será dirigida por um Diretor Geral, cargo em comissão de livre escolha, nomeação e 
exoneração do Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único – Lei complementar disporá sobre a competência, a estrutura, a 
organização, a investidura, os direitos, os deveres, as prerrogativas, as atribuições e o regime 
disciplinar de seus membros. 
Capítulo IV - Do Planejamento Municipal 
Art. 113 – O Município deverá organizar a sua administração, exercer as suas 
atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de 
planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor 
e mediante adequado Sistema de Planejamento. 
§ 1º - O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de 
transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para 
todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
§ 2º - Sistema de Planejamento são o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos 
e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal. 
§ 3º - Será assegurada, pela participação em órgãos componente do sistema de 
Planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, mediante 
a indicação, com o planejamento municipal. 
Art. 114 – A delimitação da zona urbana será definida por lei, observado o 
estabelecimento no Plano Diretor. 
Capítulo V - Das obras e serviços municipais 
Art. 115 – A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às 
diretrizes do Plano Diretor. 
Art. 116 – Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração 
municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, 
sempre que conveniente ao interesse público a execução indireta, mediante concessão ou 
permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada 
esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho. 
§ 1º - A permissão de serviços públicos ou de utilidade pública sempre a título 
precário será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha 
do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante 
contrato, precedido de concorrência. 
§ 2º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como, 
quaisquer outros ajustes em desacordo com o estabelecido neste artigo. 
§ 3º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a 
regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que executem sua permanente 
atualização e adequação as necessidades dos usuários. 
§ 4º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou 
concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como 
aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento dos usuários. 
Art. 117 – Lei especifica disporá sobre: 
I – o caráter especial dos contratos de concessão e de sua prorrogação e as condições 
de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; 
II – os direitos dos usuários; 
III – política tarifária; 
IV – a obrigação de manter serviço adequado; 
V – as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública. 
Parágrafo Único - As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão 
ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Art. 118 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum 
mediante convênio com o Estado, a União, entidades particulares ou mediante o consórcio 
como outros Municípios. 
§ 1º - A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa. 
§ 2º - Os consórcios manterão um Conselho Consultivo, do qual participarão os 
Municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e u Conselho Fiscal de Munícipes 
não pertencentes ao serviço público. 
§ 3º - Independerá de autorização legislativa e das exigências estabelecidas no 
parágrafo anterior o consórcio constituído entre municípios para a realização de obras e 
serviços cujo valor não atinja o limite exigido para licitação mediante convite. 
Capítulo VI - Dos bens municipais 
Art. 119 – Constituem bens Municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e 
ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. 
Art. 120 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a 
competência da Câmara quanto aquele utilizado em seus serviços. 
Art. 121 - Os bens municipais de uso especial e dominicais deverão ser cadastrados 
com a identificação respectiva, segundo o que for estabelecido em ato do Poder Executivo. 
§ 1º - O Poder Executivo delimitará e regulará a utilização de bens de uso comum, 
integrantes de seu patrimônio, com vista à preservação do interesse turístico, paisagístico e 
ecológico. 
§ 2º - Será publicado, periodicamente, um indicador de logradouros públicos e 
particulares reconhecidos. 
Art. 122 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de 
prévia avaliação e autorização legislativa. 
Art. 123 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante 
concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, 
devidamente justificado. 
§ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial dependerá de lei 
e concorrência e far-se-á mediante contato sob pena de nulidade do ato. A concorrência 
poderá ser dispensada, mediantes leis, quando o uso se destinar a concessionária de serviço 
público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente 
justificado. 
§ 2º - A concessão administrativa de bem público será feita, a título precário, por 
decreto, após edital de chamamento de interessado para escolha do melhor pretendente. 
§ 3º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por 
portaria, para atividade ou uso especifico e transitórios, pelo prazo máximo de noventa dias, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
salvo quando para fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá 
ao da duração da obra. 
Art. 124 – Poderão ser cedidos à particular, para serviços transitórios, maquinas e 
operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o 
interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assim o termo de responsabilidade 
pela conservação e devolução dos bens no estado em que os haja recebido. 
Parágrafo Único – A utilização de bens móveis do Município será remunerada 
mediante o pagamento de preços fixados pelo Prefeito, que deverão cobrir, no mínimo, as 
despesas de consumo e manutenção dos bens. 
Art. 125 – A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse 
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerão às normas 
sobre alienações estabelecidas na lei federal que dispõe sobre licitação e contratos 
administrativos. 
Art. 126 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos 
parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de 
jornais e revistas ou refrigerantes. 
Art. 127 – Todos os bens Municipais deverão ser cadastrados, com a identificação 
respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais 
ficarão sob responsabilidade do chefe da secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos. 
Art. 128 – Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: I – pela sua 
natureza; II - em relação a cada serviço. 
Parágrafo Único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração 
patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído 
o inventário de todos os bens municipais. 
Capítulo VII - Das Licitações 
Art. 129 – A realização de obras, compras e serviços obedecerá ao princípio da 
licitação, na forma de legislação federal, sem prejuízo da legislação suplementar municipal. 
Capítulo VIII - Dos Atos Municipais 
Art. 130 – A formação dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita 
mediante; 
I – decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros casos, 
de: 
a)regulamento de Lei; 
b)criação e extinção de função gratificada, quando autorizados em lei; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
c)abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei assim 
como de créditos extraordinários; 
d)declaração de utilidade e necessidade pública, ou interesse social para efeito de 
desapropriação ou de servidão administrativa; 
e)aprovação de regulamento ou de regimento da administração direta e indireta; 
f)permissão de uso de bens e serviços municipais; 
g)medidas executórias do Plano Diretor; 
h)definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura; 
i)Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação 
dos preços dos serviços concedidos ou autorizados; 
j)estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei; 
l)exercício de seu poder regulamentar; 
II – decreto, sem número, nos seguintes casos: 
a)provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; 
b)lotação e relotação nos quadro de pessoal; 
c)outros casos previstos em lei 
III – portaria, nos seguintes casos: 
a) criação de comissões e designação de seus membros; 
b) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação e penalidade; 
c) instituição e dissolução de grupos de trabalho; 
d) Outros atos que por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto. 
Parágrafo único – Os atos constantes do item III deste artigo poderão ser delegados 
aos Secretários Municipais. 
Art. 131 - É obrigatória a publicação de todos os atos municipais que criem, 
modifiquem, extingam ou restrinjam direitos, bem como de balancetes, balanços e outras 
prestações de contas. 
§ 1º - A publicação será feita através da afixação de edital em lugar acessível ao 
público, na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal. 
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos editais de tomada de preços, 
concorrência, leilão e concurso que deverão ser publicados em jornal ou local da região ou, 
não existindo nem um nem, outro, no Diário Oficial do Estado. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Capítulo IX - Dos Livros 
Art.132 – Os Municípios manterão os livros que forem necessários ao registro de 
seus serviços. 
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo 
Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por servidores designados para fim. 
§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por ficha ou por outro 
sistema, convenientemente autenticada. 
Capítulo X - Das Certidões 
Art. 133 – A Prefeitura e a câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, 
no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que 
requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou 
servidor que negar ou retardar a sua expedição, no mesmo prazo deverão atender às 
requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz. 
Parágrafo Único – As certidões relativas ao poder Executivo serão fornecidas pelos 
Secretários ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto declaratórias de efetivo 
exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
TITULO V - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 
Capítulo I - Dos Tributos Municipais 
Art. 134 – Compete ao Município instituir os seguintes tributos: 
I – Imposto sobre: 
a) propriedade predial e territorial urbana; 
b) transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por 
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como 
cessão de direitos a sua aquisição; 
c) Venda a varejo de combustível líquido e gasoso, exceto óleo diesel; 
d) Serviços de qualquer natureza, não compreendida no artigo 155, I, ”b”, da 
Constituição Federal definidos em lei complementar. 
II – taxas: 
a) em razão do exercício do poder de polícia; 
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição. 
III – contribuição de melhoria, decorrente de obra pública. 
§ 1º - O imposto previsto no inciso I, “a”, poderá ser progressivo, nos termos de lei 
municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. 
§ 2º - O imposto previsto no inciso I, “b”: 
I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de 
pessoas jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos 
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses 
casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, 
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; 
II – Incide sobre imóveis situados na área territorial do Município. 
§ 3º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. 
Art. 135 – O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, 
para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social. 
Art. 136 – O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da 
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados. 
Art. 137 – Às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, o 
Município dispensará tratamento jurídico diferenciado, com a simplificação de suas 
obrigações administrativas e tributárias. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Capítulo II - Das limitações do poder de tributar 
Art. 138 – É vedado ao Município: 
I – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; 
II – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distribuição em razão de ocupação profissional ou funções por 
eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou 
direitos; 
III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da 
vigilância da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em 
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 
IV – utilizar tributos, com efeito, de confisco; 
V – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviço da União e dos Estados; 
b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, 
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de 
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, 
jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 
VI – estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em 
razão de sua procedência ou destino. 
§ 1º - A vedação do inciso V, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas 
ou mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços 
vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 
§ 2º - As vedações do inciso V, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao 
patrimônio, à renda e aos serviços anteriores relacionados com exploração de atividades 
econômicas regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja 
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente 
comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. 
§ 3º - As vedações expressas no inciso V, “b” e “c”, compreendem somente o 
patrimônio, renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela 
mencionadas. 
§ 4º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária 
só poderá ser concedida através de lei especifica. 
§ 5º - Não será admitida a concessão de anistia ou isenção fiscal no último exercício 
de cada legislatura, salvo no caso de calamidade pública nos termos da Lei. 
Capítulo III - Do orçamento 
Art. 139 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I – o plano plurianual; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
II – as diretrizes orçamentárias; 
III – os orçamentos anuais. 
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as 
diretrizes, objetivos e metas da administração Municipal para as despensas de capital e outros 
planos e outros delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração 
continuada. 
§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da 
administração municipal, incluindo as despensas de capital para o exercício financeiro 
subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na 
legislação tributária. 
§ 3º - o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 
§ 4° - Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano 
plurianual e apreciados pela Câmara Municipal. 
§ 5º - Os projetos das leis de que trata este artigo, será enviado pelo Prefeito à 
Câmara Municipal nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 165, parágrafo 
9ºconstituição Federal. 
Art. 140 – A lei orçamentária anual compreende: 
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos e órgãos da 
administração direta e indireta; 
II – o orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 
§ 1º - o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo setorizado 
do efeito, sobre as receitas e despensas, decorrente de isenção, anistias, remissões, subsídios e 
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 
§ 2º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estanho à previsão da receita e 
à fixação da despensa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos 
suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, 
nos termos da lei. 
Art. 140-A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas 
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no 
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº. 
015, de 2019).
Parágrafo único. As emendas parlamentares serão encaminhadas pelo Poder 
Legislativo ao 2Poder Executivo por meio de planilhas individuais ou por bancadas dos 
vereadores juntamente com a devolução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a devida 
inclusão no Orçamento (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº. 015, de 2019).
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Art. 140 – B. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de 
saúde, previsto no art. 140-A, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do 
inciso III do parágrafo 2º do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para 
pagamento de pessoal ou encargos sociais (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº. 015, 
de 2019).
Art. 140-C. Passa a ser obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
programações a que se refere o art. 140-A, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e 
dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme 
os critérios para a execução equitativa da programação definida na lei complementar prevista 
no parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal (Incluído pela Emenda à Lei 
Orgânica nº. 015, de 2019). 
Art. 140-D. As programações orçamentárias previstas no art. 140-A não serão de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica (Incluído pela Emenda à 
Lei Orgânica nº. 015, de 2019). 
Art. 140-E. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que 
integre a programação, na forma do disposto no art. 140-D, serão adotadas as seguintes 
medidas: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº. 015, de 2019). 
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder 
Executivo enviará ao Poder Legislativo, a justificativa do impedimento; (Incluído pela 
Emenda à Lei Orgânica nº. 015, de 2019). 
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o 
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº. 015, de 2019). 
III –até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após ao prazo previsto no inciso II 
deste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da 
programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº. 
015, de 2019). 
IV – se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto 
no inciso III deste artigo, a Câmara Municipal não deliberará sobre o projeto de lei, o 
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei 
orçamentária. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº. 015, de 2019). 
Art. 140-F. Após o prazo previsto no inciso IV do art. 140-E, as programações 
orçamentárias previstas no art. 140-C não serão de execução obrigatória nos casos dos 
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do referido art. 140-E. (Incluído 
pela Emenda à Lei Orgânica nº. 015, de 2019). 
Art. 140-G. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da 
execução financeira prevista no art. 140-C, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da 
receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Incluído pela Emenda à Lei 
Orgânica nº. 015, de 2019). 
Art. 140-H. Se for verificada que a reestimativa da receita e da despesa poderá 
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
orçamentárias, o montante previsto no art. 140-C poderá ser reduzido até a mesma proporção 
da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (Incluído pela Emenda 
à Lei Orgânica nº. 015, de 2019). 
Art. 140-I. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter 
obrigatório que atenda, de forma igualitária e impessoal, às emendas parlamentares 
apresentadas, independentemente da autoria. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº. 
015, de 2019). 
Art. 141 - Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às 
diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na 
forma de seu regime.
§ 1º - Caberá a uma comissão permanente: 
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as 
contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; 
II – exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária. 
§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão permanente, que sobre elas 
emitirá parecer e serão apreciadas pela Câmara Municipal. 
§ 3º - AS emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o 
modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulações de despensas, excluídos os que incidem sobre: 
a) dotação para pessoal e seus encargos; ou 
b) serviços da dívida. 
III – sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; ou 
b) com s dispositivos do texto do projeto de lei. 
§ 4º - As emendas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser 
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 
§ 5º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor 
modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciado a votação, na 
comissão permanente, da parte cuja alteração e proposta. 
§ 6º - Aplicam- se aos projetos mencionados nestes artigos, no que não contrariar o 
disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo. 
§ 7º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei 
orçamentária anual, ficarem sem despensas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme 
o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização 
legislativa. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Art. 142 – São vedados: 
I – o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
II – a realização de despensa ou assunção de obrigações diretas que excedem os 
créditos orçamentários ou adicionais; 
III – a realização da operação de créditos que excedem o montante das despensas de 
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com 
finalidade precisa, aprovado pela Câmara por maioria absolta; 
IV – a vinculação de receita de imposto a órgãos, fundos ou despensa, ressalvadas a 
destinação de recurso para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido às 
operações de créditos por antecipação de receita; 
V – a abertura de créditos suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa 
e sem indicação de recursos correspondentes; 
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, sem previa autorização 
legislativa; 
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recurso do orçamento 
fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações 
e fundos; 
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa. 
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá 
ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob 
pena de crime de responsabilidade. 
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em 
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro (4) 
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites seus saldos, serão incorporados 
ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a 
despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou 
calamidade pública. 
Art. 143 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder 
aos limites estabelecidos em lei complementar federal a que se refere o artigo 169 da 
constituição Federal. 
Parágrafo Único – A concessão de quaisquer vantagens ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
administração de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e 
indireta, só poderão ser feitas: 
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de 
despesas de pessoal e ais acréscimos dela decorrentes; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
II - se houver autorização específica na lei diretriz orçamentárias, ressalvadas as 
empresas públicas e as sociedades de economia mista. 
Art. 143-A. Os Vereadores poderão reservar anualmente na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), um percentual de no máximo 1% (um por cento), do valor da Receita 
Municipal para Emendas individuais dos Vereadores (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica 
nº. 014, de 2018).
§ 1º – O valor a ser reservado deverá ser dividido de forma isonômica para os 
vereadores. 
§ 2º - Obrigatoriamente, 50% do percentual reservado deverá ser destinado a 
emendas na área da saúde; 
§ 3º – As obras, subvenções, projetos e programas, provenientes das emendas 
deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimentos (PPA). 
§ 4º – Ao encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento à Câmara Municipal, o Prefeito 
deverá prever de forma global o percentual reservado na Lei de Diretrizes Orçamentária, 
objetivando facilitar as emendas dos vereadores. 
§ 5º - As emendas individuais não serão de execução obrigatória nos casos dos 
impedimentos de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: 
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo 
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; 
II - até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o 
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável; 
III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder 
Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da 
emenda prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e 
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no 
inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, emendas orçamentárias 
previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos 
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2o deste artigo. 
§ 3º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da emenda orçamentária 
será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, 
preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal 
correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de 
contas; 
§ 4º – As emendas a que se refere o caput do artigo são de execução obrigatória pelo 
Prefeito Municipal no respectivo exercício, sob pena de incorrer em crime de 
responsabilidade e infração político-administrativo. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
TITULO VI - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS 
Capítulo I - Da política econômica 
Art. 144 – O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de 
modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o 
nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano. 
Parágrafo Único – Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o 
Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado. 
Art. 145 – Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem 
prejuízo de outras iniciativas, no sentido de: 
I – fomentar a livre iniciativa; 
II – privilegiar a geração de emprego; 
III – utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra; 
IV – racionalizar a utilização de recursos naturais; 
V – proteger o meio ambiente; 
VI – proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores; 
VII – dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal mercantil, às 
microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a 
democratização econômica, inclusive para os grupos sociais mais carentes; 
VIII – estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas; 
IX – eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade 
econômica; 
X – desenvolver ação direta ou reivindicativa junto às outras esferas de governo de 
modo que sejam, entre outros, efetivados: 
a) assistência técnica; 
b) credito especializado ou subsidiado; 
c) estímulos fiscais e financeiros; 
d) serviços de suporte informativo ou de mercado. 
Art. 146 - O município, em caráter precário e por prazo limitado e definido em ato 
do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, 
desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silencio, de trânsito e de 
saúde pública. 
Art. 147 – É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a 
realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou 
mediante delegação ao setor privado para esse fim. 
Parágrafo Único – A atuação do Município dar-se-á, inclusive, nomeio rural, para a 
fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e 
geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar esse 
propósito. 
Art. 148 – A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos: 
I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições 
de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria 
do padrão de vida da família rural; 
II – garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar; 
III – garantir a utilização racional dos recursos naturais. 
Art. 149 – Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, 
o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o 
associativismo e a divulgação das oportunidades de créditos e de incentivos fiscais. 
Art. 150 – O Município poderá consorciar- se outra Municipalidade com vistas ao 
desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em 
programas de desenvolvimentos regional a cargo de outras esferas do governo. 
Art. 151 – O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através 
de: 
I – orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação 
social e econômica do reclamante; 
II – criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa 
do consumidor; 
III – atuação coordenada com a União e o Estado. 
Art. 152 – Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como 
as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no 
Município. 
Capítulo II - Da política de saúde 
Art. 153 – A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e 
ao universal e igualitárias às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Art. 154 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder 
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle devendo 
sua execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e supletivamente através 
de serviços de terceiros. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Art. 155 – O direito a saúde tem como fundamento condições dignas de trabalhos, 
alimentação, educação, moradia, saneamento, transporte e lazer. 
Art. 156 – As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e 
hierarquizada e constituem um sistema único em nível municipal, organizado de acordo com 
as seguintes diretrizes: 
I – a municipalização dos recursos, dos serviços das ações; 
II - a participação em nível de decisão, de entidade representativas de profissionais 
de saúde, de entidades comunitárias e da comissão de Saúde do Poder Legislativo Municipal, 
na formulação, gestão e controle da política e ação de Saúde do Município, através da 
Comissão Interinstitucional de Saúde - CIMS; 
III – Núcleos Regionais de Saúde ou Distritos Sanitários integrados entre si e com os 
demais serviços prestadores de assistência a saúde dentro do Município. 
Art. 157 – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições 
privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo 
diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convenio, tendo preferência às 
entidades filantrópicas e a sem fins lucrativos. § 2º - É vedada a destinação de recursos 
públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. § 3º - É 
vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à 
saúde no País, salvo nos casos previsto em lei. 
Art. 158 – É da competência municipal na área de saúde: 
I – a direção do SUS – Sistema Único de Saúde em articulação com a Secretaria 
Estadual de Saúde; 
II – a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em termos de 
prioridade e estratégicas; 
III – A elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS; 
IV – a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da 
Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, visando à aplicação no âmbito municipal; 
V – a administração e execução das ações e serviços de saúde e de assistência 
nutricional; 
VI – a formulação e implantação da política de recursos humanos, de acordo com as 
políticas nacionais e estaduais da área; 
VII – a implementação do sistema de informação da saúde; 
IX - o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária epidemiológica; 
X - o planejamento e execução das ações de controle de meio ambiente, saneamento 
básico, lixo hospitalar e material radioativo, que coloquem em risco a saúde, em articulação 
com os demais órgãos governamentais; 
XI - o planejamento e execução das ações de controle das condições dos ambientes 
de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
XII - a celebração de consórcios intermunicipais para formação de Sistemas 
Municipais de Saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes. 
Art. 159 – deverá ser observada a integração dos serviços públicos que facilitem a 
ação de saúde, tais como escolas, creches e centros de saúde. 
Art. 160 – O Município atuará preferencialmente em atenção primária à saúde, 
assegurando: 
I – atendimento amplo e indiscriminado, através de sua rede própria de serviços ou 
conveniados; 
II - assistência ambulatorial de equipe multiprofissional; 
III - assistência preventiva através de campanhas de imunização, prevenção das 
doenças crônico-degenerativas e infectocontagiosas; 
IV - atendimento em regime de plantão permanente e de acesso assegurado a toda a 
população; 
V - assistência ao escolar da rede municipal de ensino, com exames de acuidade 
visual e auditiva, controle do desenvolvimento físico e intelectual nos alunos do primeiro 
grau; 
VI - colaboração na proteção do meio ambiente baseada nos critérios e higiene e 
prevenção das doenças infectam-contagiosa e endemias; 
VII – participação na formulação e na execução das ações de saneamento básico; 
VIII – controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse 
para a saúde e participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, 
homo derivados, insumos, preferencialmente através de laboratórios oficiais ou de capital 
nacional existentes no município; 
IX – a fiscalização e a inspeção de alimentos, bem como de bebidas e de água para o 
consumo humano; 
X - a participação no controle e na fiscalização da produção, do transporte, da guarda 
e da utilização de substâncias e produtos psicoativos e tóxicos; 
XI - a promoção com ênfase das ações básicas de saúde, acrescidas da atenção à 
saúde bucal; 
XII - o mais amplo atendimento à criança, ao adolescente, ao adulto, ao idoso e aos 
portadores de deficiências; 
XIII – a atuação no campo de controle das zoonoses; 
XIV - a cooperação com os órgãos estaduais e federais, no combate às endemias ou 
epidemias. 
Art. 161 – Assegurados os recursos do SUS o Município gerenciará os serviços 
relativos às atenções secundárias e terciárias. 
Art. 162 – O atendimento de urgência e emergência pelo Poder Público, será feito 
através de serviços contratados ou próprios. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Art. 163 - Os recursos provenientes do orçamento do município para a saúde 
corresponderão a dez por cento (10%), no mínimo, da sua receita e serão viabilizados 
mediante plano de aplicações. 
Art. 163 - Os recursos provenientes do orçamento do município para a saúde 
corresponderão a quinze por cento (15%), no mínimo, da sua receita e serão viabilizados 
mediante plano de aplicações (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 013, de 
2017).
Art. 164 - O Município atuará diretamente ou por intermédio de convênio na área de 
saúde, com entidades filantrópicas destinadas a pessoas portadoras de deficiências. 
Art. 165 – o Município auxiliará na fiscalização ao cumprimento das normas sobre 
propagandas comerciais, estabelecidas pela União ou pelo Estado quanto aos produtos, 
medicamentos, hemoderivados, substâncias e alimentos de consumo humano. 
Art. 166 – O Município atuará junto ao Estado, visando à inclusão da saúde como 
matéria curricular obrigatória nos cursos de primeiro e segundo graus da rede pública e 
privada do Município. 
Art. 167 – Os serviços prestados pela saúde através dos seus centros de saúde 
constituirão campo de ensino, quando houver interesse na área. 
Art. 167 A – Assegurar-se-á ao paciente, internada em hospitais da rede pública ou 
privada, a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministros de culto 
religioso (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 004, de 2009).
Capítulo III - Da política educacional, cultural e desportiva 
Art. 168 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das 
artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal, e apoiará 
as manifestações da cultura local. 
§ 1º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para 
o Município. 
§ 2º - A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação 
governamental e as providências para franquear sua consulta a quanto dela necessitam. § 3º - 
ao Município cumpre proteger os documentos, as regras e outros bens de valor histórico, 
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos, em 
articulação com os Governos Federal e Estadual. 
Art. 169 – O dever do Município coma educação será efetivado mediante a garantia 
de: 
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não 
tiverem acesso na idade própria; 
II – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, 
preferencialmente na rede regular de ensino; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
III – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; 
IV – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; 
V – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas 
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; 
VI – criação de reserva de áreas destinadas a praças e campos de esportes, nos 
projetos de urbanização e de unidades escolares e de desenvolvimento de programa de 
construção de áreas para a prática do esporte comunitário. 
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável 
mediante mandato de injunção. 
§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta 
irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, e 
zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. 
Art. 170 – O Sistema de ensino Municipal assegurará aos alunos necessitados 
condições de eficiência escolar. 
Art. 171 – Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira 
a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e 
regionais. 
§ 1º - O ensino religioso, da matricula facultativa, constitui disciplina dos horários 
normais das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão 
religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou 
responsável. 
§ 2º - o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa. 
§ 3º - O município orientara e estimulara e, por todos os meios, a educação física que 
será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam 
auxilia do Município. 
Art. 172 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: 
I - cumprimento das normas gerais de educação nacional; 
II – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes. 
Art. 173 – os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo 
ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas e lei federal, 
que: 
I – comprovem finalidade não-lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em 
educação; 
II – assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, 
filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades. 
Parágrafo Único – os recursos de que trata este artigo será destinada à bolsa de 
estudos para o futuro para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na 
localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir 
prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. 
Art. 174 - O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações 
beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei sendo que as amadoristas e colegiais 
terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município. 
Parágrafo Único - Aplica-se ao Município, no que couber, o disposto no artigo 217 
da Constituição Federal. 
Art. 175 - O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, 
social e moral à altura de suas funções. 
Art. 176 – A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do 
conselho Municipal de Educação e do conselho Municipal de Cultura. 
Art. 177 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por 
cento (25%), da receita resultante de Imposto, compreendido a proveniente de transferências, 
na manutenção e desenvolvimento de ensino. 
Art. 178 – É vedada ao Município a subvenção de entidades esportivas profissionais. 
Capítulo IV - Da família, da criança, do adolescente e do idoso 
Art. 179 – O Município assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos 
que a integra, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. 
Art. 180 – Os Municípios, em conjunto com a família e a sociedade, assegurarão à 
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia, 
descriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
Art. 181 - O Município, a família e a sociedade, têm o dever de amparar às pessoas 
idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e 
garantindo o direito a vida. 
§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em 
seus lares. 
§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes 
coletivos urbanos. 
Capítulo V - Da política de assistência social 
Art. 182 – A ação do Município no campo da assistência social objetivara promover: 
I – a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
II – amparo à velhice, à criança abandonada e ao desajustado; 
III – a integração das comunidades carentes. 
Art. 183 - Lei disporá sobre a criação do Conselho Municipal de Bem-estar Social de 
caráter consultivo e fiscalizador, que será composto: 
I – pelo Secretário de Saúde e Promoção Social, que o presidirá: 
II - de um representante do Juizado de Menores da Comarca; 
III - de um representante dos clubes de serviços; 
IV – de um representante das Associações de Bairros; 
V - de um representante do Pronav Municipal 
Capítulo VI - Da política urbana 
Art. 184 – A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de 
planejamento municipal, terá por objetivo do processo de planejamento municipal, terá por 
objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus 
habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo Único – As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os 
cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se lhes condições de vida e moradia 
compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município. 
Art. 185 – O plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico 
da política urbana a ser executada pelo Município. 
§1º - O plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da 
propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do 
patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade. 
§2º - O plano Diretor deverá ser elaborado com a participação de entidades 
representativas da comunidade diretamente interessada. 
§3º - O plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou 
ambiental, pra as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na 
Constituição Federal. 
Art. 186 – Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá 
utilizar os instrumentos Jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existente à 
disposição do Município. 
Art. 187 – O Município promoverá, em consonância com sua política urbana 
respeitada as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a 
melhorar as condições de moradia da população carente do Município. 
§1º - A ação do Município deverá orientar-se para: 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por 
transporte coletivo; 
II – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de 
construção de habitação e serviços; 
III – Urbanizar, regularizar e titular a áreas ocupadas por população de baixa renda, 
passíveis de urbanização. 
§2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá 
articular-se com os órgãos estatais, regionais e federais competentes e, quando couber, 
estimular iniciativa privada a contribuir para aumentar a ofertar de moradias adequadas e 
compatíveis com a capacidade econômica da população. 
Art. 188 – O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o 
disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a 
melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da 
população. 
Parágrafo Único – A ação do Município deverá orientar-se para: 
I – ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de 
saneamento básico; 
II – executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de 
baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto 
sanitário; 
III – executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação 
das comunidades na solução de problemas de saneamento; 
IV – levar ã pratica, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de 
água. 
Art. 189 – O direito à prioridade é inerente à natureza do homem, dependendo seus 
limites e seu uso da conveniência social. 
§1º - O Município poderá, mediante lei especifica, para área incluída no plano 
diretor, exigir, nos termos da lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, 
subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, 
sucessivamente, de: 
I – parcelamento ou edificação compulsória; 
II – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; 
III – desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão 
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de regate de até dez (10) anos em 
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais. 
§2º - Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou 
administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades 
agrícolas. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Art. 190 – O Município deverá manter articulação permanente com os demais 
municípios de sua região e com os Estados visando à racionalização da utilização dos recursos 
hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União. 
Art. 191 – O Município, na prestação de serviços de transportes públicos, fará 
obedecer aos seguintes princípios básicos: 
I – segurança e conforto dos passageiros, garantido, em especial, acesso às pessoas 
portadoras de deficiências físicas; 
II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços; 
III – tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos; 
IV – proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora; 
V – integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários; 
VI – participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no 
planejamento e na fiscalização dos serviços. 
Art. 192 – O Município, em relação com sua política urbana e segundo o disposto 
em seu diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as 
condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito. 
Capítulo VII - Da política do meio ambiente 
Art. 193 – É direito de todos os meios ambientes equilibrado, capaz de garantir a 
sadia qualidade de vida da presente e futuras gerações, cabendo ao Poder Público Municipal e 
à sociedade assegurar a efetividade desse direito. 
Art. 194 - O Município, observada a disposição do Estado, promoverá, efetivamente, 
o seu ordenamento territorial, visando distribuir equilibradamente: 
I – áreas destinadas à proteção de ecossistemas nativos, entendidos como tais, e 
qualquer formação paisagística, geológica, aquática e vegetal constituída pela natureza 
intocada, virtualmente intocada, ou que, apesar degradada, comporte restauração de sua 
fisionomia; 
II – áreas destinadas à proteção e à utilização de ecossistemas transformados, 
entendidos como tais, os nativos alterados por atividades humanas que conservem traços de 
sua fisionomia original e que sirvam de suporte a alguns tipos de atividades econômicas; 
III - áreas destinadas a atividades econômicas e á ocupação humana. 
Art. 195 - O Município promoverá, entre outras, medidas que visem: 
I – apoiar e promover, no que couber em seu território a Política Estadual de 
Proteção ao Meio Ambiente; 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
II – colaborar com o Ministério Público da respectiva comarca a fim de promover 
mecanismos capazes de, em caso de emergência, auxiliar nas investigações necessárias de 
crime contra o Meio Ambiente; 
III – definir critérios relativos ao uso, à conservação, a proteção e controle dos 
recursos hídricos, superficiais, e subterrâneos; 
IV – proteger os recursos hídricos, impedindo o emprego de produtos tóxicos por 
qualquer atividade e outras ações que possam comprometer suas condições físicas, químicas 
ou biológicas, bem como seu uso no abastecimento. 
Art. 196 – O Município e o Estado exercerão poder de polícia com reciprocidade de 
informações e colaboração efetiva, agindo no intuito de prevenir e impedir a execução de 
atividades e ações que possam degradar o meio ambiente. 
Art. 197 – O Município, atendendo as disposições gerais emanadas pelos Poderes 
Públicos Federais e Estaduais, estabelecerá programas e exercerá medidas visando a coletas, o 
tratamento e disposição de despejos urbanos, industriais e os resíduos sólidos, bem como de 
proteção e utilização racional das águas, e, no combate às inundações e a erosão. 
Art. 198 – O Município, através de Lei, visando promover a preservação e 
restauração, de ambiente cuja integridade fica assegurada pelo só efeito das Constituições 
Federal e Estadual, determinará e estabelecerá: 
I – a conservação das áreas cobertas com vegetações nativas em especial às que 
protegem os cursos d’água e suas nascentes; 
II - o controle do parcelamento e do andamento residencial excessivo nas frações 
urbanas mais valorizadas; 
III – a inclusão no Plano Diretor de áreas destinadas a proteger os recursos hídricos 
utilizáveis para abastecimento da população; 
IV – o zoneamento de áreas urbanas inundáveis, com restrições naquelas sujeitas a 
inundações frequentes; 
V - a implantação de matas ciliares dos cursos d’água, ao redor de lagos e lagoas 
naturais ou artificiais, bem como as vegetações das encostas e topos de morros, montanhas, 
linhas de cumeada e pousos de aves de arribação, todos eles considerados “reservas 
ecológicas”; 
VI – o condicionamento, à aprovação prévia por organismos estadual de controle 
ambiental e de gestão de recursos hídricos, dos atos de outorgar, a terceiros, direitos que 
possam infringir na qualidade das águas superficiais e subterrâneas; 
VII – o zoneamento rural-urbano, observadas as disposições do Estado de modo a 
definir as áreas reservadas a atividades agro-silvo-pecuárias, as indústrias, as bacias a serem 
preservadas para futura captação de águas e ao assentamento e expansão urbanos; 
VIII – programas permanentes de racionalização do uso das águas para 
abastecimento público, industrial e para irrigação, com finalidade de evitar desperdícios. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Art. 199 – É dever de o Município proteger os monumentos naturais e os sítios 
paleontológicos. 
Art. 200 – Compete ao Poder Público Municipal promover a educação ambiental e 
informar em todos os níveis de ensino e por meio de comunicação social e de outros recursos. 
Parágrafo Único – Também será objeto de promoção educacional através de 
campanhas públicas a questão sanitária no que se refere à destinação adequada ou 
reaproveitamento do lixo urbano. 
Art. 201 – As áreas do Rio Paraguai e seus afluentes Nabileque, Aquidabã, Rio 
Branco, Tereré, Amonguijá e Apa, nas localidades Cachoeira do Apa e Cachoeirinha, 
localizadas no Município, constituem áreas de especial proteção ambiental, devendo o 
Município, através da Guarda Municipal e articulação com a União e o Estado, zelar pelas 
suas conservações, bem como coibir os depredadores e as pescas abusivas. 
Capítulo VIII - Dos resíduos sólidos ou lixo 
Art. 202 – O órgão de Saúde Pública da Prefeitura estabelecerá normas relativas à 
coleta, transporte e destino final dos resíduos sólidos ou lixos e fiscalizará seu cumprimento. 
Parágrafo Único - Os projetos de tratamento e disposição de resíduos sólidos, bem 
como, a fiscalização de sua implantação, operação e manutenção, ficam sujeitos à aprovação 
do órgão estadual de controle de poluição e de preservação ambiental. 
Art. 203 – o lixo “in natura” não dever ser utilizado na agricultura ou na alimentação 
de animais. 
Parágrafo Único – Quando o lixo for utilizado na agricultura ou na alimentação de 
animais, o órgão de saúde pública da Prefeitura indicará, em cada caso, medidas que não 
comprometam a saúde pública e o meio ambiente. 
Art. 204 – Os resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contêm 
substâncias inflamáveis, corrosivas, radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão 
sofrer tratamento ou acondicionamento adequado, no próprio local de produção, e nas 
condições estabelecidas pelo órgão ambiental. 
Art. 205 – Os resíduos sólidos portadores de agentes patogênicos, inclusive os 
estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos 
condenados, deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transportes 
especiais, nas condições estabelecidas pelo órgão ambiental. 
Art. 206 – Os resíduos sólidos não devem ser lançados em cursos d’água, lagos, 
lagoas e terrenos cujo lençol freático possa ser comprometido. 
Art. 207 – Os resíduos sólidos provenientes de portos e aeroportos deverão ser 
incinerados nos próprios locais de produção. 
Art. 208 – Os diversos tipos de resíduos deverão ser adequadamente acondicionados. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Art. 209 – A separação dos resíduos deverá ser feita no próprio local de produção e 
de forma coerente com os métodos de tratamento e de disposição utilizados. 
Art. 210 – Não serão considerados resíduos domésticos os resíduos industriais, de 
oficinas, os restos de materiais de construção, materiais provenientes de cocheiras ou 
estábulos. 
§ 1º - Os resíduos de que trata este artigo poderão ser removidos pelo órgão de 
limpeza pública, mediante recolhimento de tarifa fixada pela Prefeitura. 
§ 2º - O local de disposição final dos resíduos a que se refere este artigo deverá ser 
indicado pelo órgão competente da Prefeitura. 
Art. 211 – Os resíduos provenientes da poda de árvores, bem como da limpeza de 
logradouros públicos serão conectados pelo órgão de limpeza pública e dispostos conforme § 
2º do artigo anterior. 
Art. 212 – As carcaças de animais encontrados nas vias públicas serão removidas 
pelo órgão de limpeza pública que providenciará a cremação ou enterramento. 
Art. 213 – Não será permitido o lançamento nas vias públicas e terrenos sem 
edificação de carcaças de animais, entulhos e resíduos sólidos, de qualquer natureza, que 
possam ser prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente. 
Art. 214 – Os resíduos sólidos ou semissólidos de qualquer natureza não devem ser 
dispostos ou incinerados a céu aberto. 
§ 1º - Será tolerada a incineração de resíduos sólidos ou semissólidos de qualquer 
natureza a céu aberto, em situações de emergência sanitária. 
§ 2º - Será permitida a acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza, em 
locais previamente aprovados, desde que isso não oferece riscos à saúde pública e ao meio 
ambiente, a critério do órgão ambiental. 
Art. 215 – Nos planos ou projetos de destinação final de resíduos sólidos devem ser 
incentivadas as soluções conjuntas para grupos de municípios, bem como soluções que 
importem a reciclagem e aproveitamento racional desses resíduos. 
Art. 216 – Sempre que necessário, o órgão de saúde pública da prefeitura, poderá 
realizar análises dos produtos industrializados provenientes do lixo e estabelecer condições 
para sua utilização. 
Art. 217 – O órgão competente da Prefeitura deverá estipular tarifa referente aos 
serviços de remoção dos resíduos sólidos. 
Parágrafo Único – A arrecadação de que trata este artigo deverá ser revertida aos 
serviços de limpeza pública para sua implementação, manutenção e operação. 
Art. 218 – O pessoal encarregado da coleta, transporte e destino final dos resíduos 
sólidos deverá trabalhar protegido com finalidade de prevenir acidente e contaminação. 
Art. 219 – O pessoal encarregado da coleta, transporte e destino final dos resíduos 
sólidos deverá receber treinamento adequado na ocasião de seu ingresso, bem como 
reciclagem periódica. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Art. 220 – O pessoal encarregado da coleta, transporte e destino final dos resíduos 
sólidos deverá ter acompanhamento médico periódico para prevenir doenças profissionais e 
permitir diagnósticos precoces de quaisquer anormalidades. 
Art. 221 - É vedado o acesso à população aos locais de disposição de lixo ou 
resíduos sólidos. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
TÍTULO VII - ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 1º - Os servidores públicos municipais da administração direta, indireta e 
fundacional, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos 
cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regular do artigo 37 do 
mesmo diploma, são considerados estáveis no serviço público. 
§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como 
título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma de lei. 
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e 
empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declarar de livre exoneração, cujo 
tempo de serviço não será computado para fins do “caput” deste artigo exceto se tratar de 
servidor. 
Art. 2º - O Município editará lei que estabeleça critérios para compatibilização do 
quadro de pessoal, ao disposto no artigo 39 da Constituição Federal e a reforma administrativa 
dela decorrente, no prazo de sessenta dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica. 
Art. 3º - Até a promulgação da lei complementar referida no artigo 169 da 
Constituição Federal, o Município não poderá despender com pessoal mais do que sessenta e 
cinco por cento (65%) do valor das respectivas receitas correntes. 
Art. 4º - Dentro de sessenta dias a partir da publicação desta Lei, proceder-se-á a 
revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e a atualização 
de proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustar ao disposto nesta Lei. Parágrafo único 
– O orçamento municipal indicará recursos para cobrir as despesas oriundas da aplicação 
deste artigo. 
Art. 5º - Serão revistas pela Câmara Municipal, através de Comissão Especial, nos 
dois anos a contar da promulgação desta Lei Orgânica, todas as doações, vendas e concessões 
de terras públicas municipais, realizadas no período de 1º de janeiro de 1960 a 31 de 
dezembro de 1989. 
§ 1º - No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no critério 
de legalidade da operação. 
§ 2º - No caso das concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios da 
legalidade e da convivência do interesse público. 
§ 3º - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, comprovada a ilegalidade e 
havendo interesse público, as terras reverterão ao patrimônio do Município. 
Art. 6º - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas 
escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais 
ampla divulgação do seu conteúdo. 
Art. 7º - Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal e por ela promulgada, 
entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
PORTO MURTINHO – MS, 05 DE ABRIL DE 1990. 
VEREADOR MARTIN CONTRERA 
Presidente 
VEREADOR FERNANDO AUGUSTO CRISTALDO DE MATTOS 
Vice-Presidente 
VEREADOR ALEIXO FROES 
1º Secretário Líder do Prefeito na Câmara 
VEREADORA ILKA ESTHER AGUERO BACHA 
2ª Secretária 
VEREADOR AILTON SANCHES 
Líder do PMDB VEREADOR 
VEREADOR ADILSON GOMES NETTO 
Líder do PFL 
VEREADOR FELICIANO MARCOS DE BRITO 
VEREADOR INGRÁCIO GOMES NETTO 
VEREADOR SERGIO LUIZ BACHA 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE 
Presidente: VER. MARTIN CONTRERA 
Vice-Presidente: VER. FERNANDO AUGUSTO CRISTALDO DE MATTOS 
1º Secretário: VER. ALEIXO FRÓES 
2ª Secretária: VERª. ILKA ESTHER AGUERO BACHA 
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO 
Presidente: VER. FERNANDO A. CRISTALDO DE MATTOS – PMDB 
Vice-Presidente: VER. ADILSON GOMES NETTO – PFL 
Relator Geral: VER. FELICIANO MARCOS DE BRITO – PMDB 
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 
Presidente: VER. CONSTITUINTE: SERGIO LUIZ BACHA – PFL 
Vice-Presidente: VER. CONSTITUINTE: ADILSON GOMES NETTO – PFL 
Relator: VER. CONSTITUINTE: ALEIXO FRÓES – PMDB 
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FINANÇAS E ORÇAMENTO E 
MUNICÍPIOS. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
Presidente: VERª. CONSTITUINTE: ILKA E. AGUERO BACHA – PFL 
Vice-Presidente: VER. CONSTITUINTE: INGRÁCIO GOMES NETTO – PFL 
Relator: VER. CONSTITUINTE: FERNANDO A. C. DE MATTOS – PMDB 
COMISSÃO DE ORDEM ECONÔMICA, SOCIAL E DEFESA DOS INTERESSES DO 
CIDADÃO 
Presidente: VER. CONSTITUINTE: INGRÁCIO GOMES NETTO – PFL 
Vice-Presidente: VER. CONSTITUINTE: FELICIANO M. DE BRITOS – PMDB 
Relator: VER. CONSTITUINTE: AILTON SANCHES – PMDB 
 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005 DE 03 DE MARÇO DE 1997 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 001, DE 03 DE MARÇO DE 1997 
“Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica do Município e dá 
outras providências”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º - O parágrafo único do art. 16 da Lei Orgânica de Porto Murtinho passa vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art.16- ..................................................................................... 
Parágrafo único – No decorrer da execução orçamentária, o montante correspondente ao 
Poder legislativo será repassado em duodécimo, até o dia vinte de cada mês, corrigidas as 
parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão”. 
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Porto Murtinho/MS, 03 de março de 1.997 
Ozório Miranda dos Santos 
Presidente 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 002, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 
Dá nova redação a dispositivo da Lei Orgânica de Porto 
Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, 05 de abril de 
1990. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º Os dispositivos da Lei Orgânica de Porto Murtinho, de 05 de abril de 1990, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 98 ....................................................................................................................... 
I - ............................................................................................................................... 
IX - ............................................................................................................................ 
X – independentemente de pedido, será pago ao funcionário, ao entrar em férias, um 
adicional de um terço a mais sobre a respectiva renumeração. 
XI - ............................................................................................................................ 
XVI - ......................................................................................................................... 
Art. 2º - Ficam revogados o artigo 106, da Lei Orgânica de Porto Murtinho, de 05 de abril 
de 1990. 
Art. 3º - Fica assegurado o direito adquirido a todos os servidores que na data da sanção 
da presente Emenda possuam tempo de serviço necessário para que preceitua o artigo 106, da lei 
Orgânica de Porto Murtinho. 
Art. 4º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação e afixação revogadas as 
disposições em contrário. 
Porto Murtinho, 14 de novembro de 2002. 
Ver. Airton Sanches 
Presidente 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 27 DE JUNHO DE 2009 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 003, DE 27 DE JUNHO DE 2009 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, nos termos do § 
3º, do Art. nº. 45 da Lei Orgânica Municipal, promulgada a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica: 
Art. 1º - O inciso XI do § 2º do Artigo da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 98.............................................................................................................. 
§ 2º................................................................................................................... 
XI – Licença Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Porto Murtinho, 27 de junho de 2009. 
 Fortunado Elias da C. Leite Fábio Silva dos Santos Adolfo Aguero
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 004, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 
A Mesa da Câmara Municipal de Porto Murtinho, nos termos do § 3º, do Art. nº. 45 da 
Lei Orgânica Municipal, promulgada a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica: 
Art. 1º - O inciso XI do § 2º do Artigo da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 167ª – Assegurar-se-á ao paciente, internada em hospitais da rede pública ou privada, 
a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso. 
Porto Murtinho, 19 de agosto de 2009. 
Fortunado Elias da C. Leite Fábio Silva dos Santos Adolfo Aguero
 Presidente Vice-Presidente 1º Secretário 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003. DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 
A Mesa da Câmara de Vereadores, nos termos do § 3º do Art. 46 da Lei Orgânica 
Municipal, promulgada as seguintes Emendas ao Texto da Lei Orgânica. 
Art 1º Acrescenta-se o § 3º no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal que, passam a vigorar 
com as seguintes redações: 
§ 3º Os detentores de mandato eletivo e os Secretários Municipais fazem jus ao disposto 
no Art. 7º, VIII da Constituição Federal. 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data da sua 
publicação revogada as disposições em contrário. 
Porto Murtinho, 09 de dezembro de 2009. 
Fortunado Elias da C. Leite Fábio Silva dos Santos AdolfoAguero
 Presidente Vice-Presidente 1º Secretário 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 05 DE JUNHO DE 2012 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 05 DE JUNHO DE 2012 
“Dá nova redação ao § 2º do Art. 12 da Lei Orgânica do 
Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do 
Sul, fixando em nove (09) o número de vereadores do 
Poder Legislativo Municipal”. 
A Mesa da Câmara Municipal de Porto Murtinho – MS, no uso das atribuições que 
confere o § 3º do Art. 46 da Lei Orgânica do Município e o art. 8º, inciso II, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art1º O parágrafo 2º do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 12 - ..................................................................................................................... 
§ 1º............................................................................................................................ 
§ 2º - A Câmara Municipal será composta de nove (09) vereadores eleitos dentre os 
cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercícios dos direitos políticos. 
Art 2° Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entre em vigor na data de sua publicação 
Porto Murtinho – MS, 05 de julho de 2012 
José Gomes Sobrinho 
Presidente 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 06 DE JUNHO DE 2013 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 007, DE 06 DE JUNHO DE 2013 
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XV DO ARTIGO 
84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’. 
A Mesa da Câmara Municipal de Porto Murtinho – MS, no uso das atribuições que 
confere o § 3º do Art. 46 da Lei Orgânica do Município e o art. 8º, inciso II, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art 1º O inciso XV di art. 84 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 84. Compete privativamente ao Prefeito 
I - ................................................................................................................... 
XV – Enviar a Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei das Diretrizes 
Orçamentária até o dia 30 de maio, e do Orçamento anual e do Plano Plurianual de investimento, até o 
dia 15 de outubro, do ano em que ocorrer (NR) 
Art 2° Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entre em vigor na data de sua publicação 
Porto Murtinho – MS, 06 de junho de 2013 
Marco Andrei Guimarães 
Presidente 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 008, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 
“Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica 
Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras 
providências”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, no uso das atribuições que confere o § 
3º do Art. 46 da Lei Orgânica do Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art 1° O parágrafo 4º do inciso II do Artigo 13 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 13 - ........................................................................................................... 
II - .................................................................................................................. 
§ 4º - Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberá sobre a 
matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcelas indenizatória em valor superior ao 
subsídio mensal. 
Art 2° Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entre em vigor na data de sua publicação 
Porto Murtinho – MS, 08 de outubro de 2013 
Marco Andrei Guimarães 
Presidente 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 
“Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica 
Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras 
providências”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, no uso das atribuições que confere o § 
3º do Art. 46 da Lei Orgânica do Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1º O inciso II do Artigo 37 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Artigo 37 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete: 
II – Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal e enviá-la até o dia 31 
de agosto de cada ano. 
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entre em vigor na data de sua publicação 
Porto Murtinho – MS, 08 de outubro de 2013. 
Marco Andrei Guimarães 
 Presidente 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 011, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 010, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 
“Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica 
Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras 
providências”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, no uso das atribuições que confere o § 3º 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1º O inciso II do § 1º do Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Artigo 62 – ....................................................................................................... 
§ 1º - ................................................................................................................. 
III – Fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e 
dos Vereadores. 
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entre em vigor na data de sua publicação 
Porto Murtinho – MS, 08 de outubro de 2013. 
Marco Andrei Guimarães 
 Presidente 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 012, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 011, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 
“Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica 
Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras 
providências”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, no uso das atribuições que confere o § 3º 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1º O Inciso XII do Artigo 95 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Artigo 95 – ....................................................................................................... 
XII – A renumeração dos servidores públicos serão fixados na forma do disposto no 
Artigo 98 § 1º da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entre em vigor na data de sua publicação 
Porto Murtinho – MS, 08 de outubro de 2013 
Marco Andrei Guimarães 
 Presidente 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 
“Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica 
Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras 
providências”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, no uso das atribuições que confere o § 3º 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1º O Parágrafo 2º do Artigo 12 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Artigo 12 – ....................................................................................................... 
§ 1º -................................................................................................................. 
§ - 2º A Câmara Municipal será composta de onze (11), Vereadores eleitos dentre cidadão 
maiores de 18 (dezoito) anos e no exercícios dos direitos políticos. 
Art 2° Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entre em vigor na data de sua publicação 
Porto Murtinho – MS, 30 de setembro de 2014 
Marco Andrei Guimarães 
 Presidente 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 014, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2017 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 013, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2017 
“Dispõe sobre a nova redação ao artigo 163 da Lei 
Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, no uso de suas atribuições que lhe 
confere nos termos do §3º do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao 
texto da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1º O artigo 163 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 163 – Os recursos provenientes do orçamento do Município para a saúde, 
corresponderão a quinze por cento (15%), no mínimo da receita e serão viabilizados 
mediantes planos de aplicações. 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Porto Murtinho – MS, 15 de novembro de 2017. 
Ver. Rodrigo Fróes Acosta 
Presidente 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 001, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 014, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 
“Acrescenta o artigo 143-a e seus parágrafos à Lei 
Orgânica do Município de Porto Murtinho/MS e dá 
outras providências”. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Murtinho Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das 
atribuições que lhe confere o § 3º do Art. 46 da Lei Orgânica do Município e o Artigo 8º, Inciso II, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, após aprovação do Plenário PROMULGA a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1º -Fica criado o artigo 143-A e seus parágrafos ao texto da Lei Orgânica do Município 
de Porto Murtinho – MS, com a seguinte redação: 
Art. 143–A – Os Vereadores poderão reservar anualmente na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), um percentual de no máximo 1% (um por cento), do valor da Receita 
Municipal para Emendas individuais dos Vereadores. 
§ 1º – O valor a ser reservado deverá ser dividido de forma isonômica para os vereadores. 
§ 2º - Obrigatoriamente, 50% do percentual reservado deverá ser destinado a emendas na 
área da saúde; 
§ 3º – As obras, subvenções, projetos e programas, provenientes das emendas deverão ser 
compatíveis com o Plano Plurianual de Investimentos (PPA). 
§ 4º – Ao encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento à Câmara Municipal, o Prefeito deverá 
prever de forma global o percentual reservado na Lei de Diretrizes Orçamentária, objetivando facilitar 
as emendas dos vereadores. 
§ 5º - As emendas individuais não serão de execução obrigatória nos casos dos 
impedimentos de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: 
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao 
Poder Legislativo as justificativas do impedimento; 
II - até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o Poder 
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja 
insuperável; 
III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder 
Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da emenda 
prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e 
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, 
o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, emendas orçamentárias previstas no caput deste 
artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na 
notificação prevista no inciso I do § 2o deste artigo. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
§ 3º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da emenda orçamentária será 
demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a 
nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins 
de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas; 
§ 4º – As emendas a que se refere o caput do artigo são de execução obrigatória pelo Prefeito 
Municipal no respectivo exercício, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade e infração 
político-administrativo. 
Art. 2° – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 
Rodrigo Fróes Acosta 
Vereador Presidente 
Elbio dos Santos Balta 
Vice-Presidente 
Professora Marciana 
Vereadora 1º Secretário 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 002, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 015, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 
“Inclui a subseção I à seção II do capítulo V da Lei 
Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS para 
instituir o orçamento impositivo”. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Murtinho Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das 
atribuições que lhe confere o § 3º do Art. 46 da Lei Orgânica do Município e o Artigo 8º, Inciso II, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, após aprovação do Plenário PROMULGA a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1º Fica incluído no Capítulo III da Lei Orgânica Municipal os artigos 140-A e parágrafo único, 
140-B, 140-C, 140-D, 140-E e incisos I a IV, 140-F, 140-G, 140-H e 140-I, com as seguintes redações: 
CAPITULO III – DO ORÇAMENTO 
Art. 140-A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no 
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde. 
Parágrafo único. As emendas parlamentares serão encaminhadas pelo Poder Legislativo ao 
2Poder Executivo por meio de planilhas individuais ou por bancadas dos vereadores juntamente com a 
devolução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a devida inclusão no Orçamento. 
Art. 140 – B. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, 
previsto no art. 140-A, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do 
parágrafo 2º do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou 
encargos sociais. 
Art. 140-C. Passa a ser obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a 
que se refere o art. 140-A, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) 
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução 
equitativa da programação definida na lei complementar prevista no parágrafo 9º do artigo 165 da 
Constituição Federal.
Art. 140-D. As programações orçamentárias previstas no art. 140-A não serão de execução 
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 140-E. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre 
a programação, na forma do disposto no art. 140-D, serão adotadas as seguintes medidas:
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo 
enviará ao Poder Legislativo, a justificativa do impedimento;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder 
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja 
insuperável;
III – até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após ao prazo previsto no inciso II deste 
artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável;
IV – se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no 
inciso III deste artigo, a Câmara Municipal não deliberará sobre o projeto de lei, o remanejamento será 
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
Art. 140-F. Após o prazo previsto no inciso IV do art. 140-E, as programações 
orçamentárias previstas no art. 140-C não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos 
justificados na notificação prevista no inciso I do referido art. 140-E. 
Art. 140-G. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da 
execução financeira prevista no art. 140-C, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita 
corrente líquida realizada no exercício anterior.
Art. 140-H. Se for verificada que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no 
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o 
montante previsto no art. 140-C poderá ser reduzido até a mesma proporção da limitação incidente 
sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Art. 140-I. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que 
atenda, de forma igualitária e impessoal, às emendas parlamentares apresentadas, independentemente 
da autoria. 
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação e 
produzindo efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2020. 
Porto Murtinho – MS, 07 de novembro de 2019. 
Flávio Luiz de Abreu Lima 
Vereador Presidente 
Sônia Maria Ferreira 
Vice-Presidente 
Maria Donizete dos Santos 
Vereadora 1º Secretário 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 016, DE 20 DE ABRIL DE 2021. 
“Dispõe sobre a renumeração e organização 
das Emendas à Lei Orgânica Municipal e da 
outras providências”. 
 Art. 1° - A Lei Orgânica Municipal passa ter a seguinte numeração iniciada a partir de sua 
promulgação, sendo essas numerações das Emendas à Lei Orgânica Municipal corrigida sem 
alterações dos textos e feitos legais, conforme descrito no quadro: 
Número Original Data Ementa Novo Número 
005 1997 
Dispõe sobre 
alteração na lei 
orgânica do 
município e dá outras 
providências. 
001 
001 2002 
Dá nova redação a 
dispositivo da Lei 
Orgânica de Porto 
Murtinho, Estado de 
Mato Grosso do Sul, 
05de abril de 1990. 
002 
001 2009 
O Inciso XI do § 2º 
do Artigo da Lei 
Orgânica Municipal 
que passa a vigorar 
com a seguinte 
redação: 
003 
O Inciso XI do § 2º 
do Artigo da Lei 
Orgânica Municipal 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
002 2009 que passa a vigorar 
com a seguinte 
redação: 
004 
003 2009 
Acrescenta-se o § 3º 
no Art. 98 da Lei 
Orgânica Municipal 
que, passam a vigorar 
com as seguintes 
redações: 005 
007 2012 
“Dá nova redação ao 
§ 2º do Art. 12 da Lei 
Orgânica do 
Município de Porto 
Murtinho, Estado de 
Mato Grosso do Sul, 
fixando em nove (09) 
o número de 
vereadores do Poder 
Legislativo 
Municipal. 
006 
008 2013 
“Altera a redação do 
inciso XV do Artigo 
84 da lei orgânica do 
Município de Porto 
Murtinho e dá outras 
007 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
providências’. 
009 2013 
O parágrafo 4º do 
inciso II do Artigo 13 
da Lei Orgânica 
Municipal 
passavigorar com a 
seguinte redação: 008 
010 2013 
O inciso II do Artigo 
37 da Lei Orgânica 
Municipal passa a 
vigorar com a 
seguinte redação: 
009 
011 2013 
O inciso II do § 1º do 
Artigo 62 da Lei 
Orgânica Municipal 
passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
010 
012 2013 
O Inciso XII do 
Artigo 95 da Lei 
Orgânica Municipal 
passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
011 
013 2014 
O Parágrafo 2º do 
Artigo 12 da Lei 
Orgânica Municipal 
passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
012 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 
014 2017 O artigo 163 da Lei 
Orgânica Municipal 
passa vigorar com a 
seguinte redação 
013 
001 2018 
Acrescenta o artigo 
143-a e seus 
parágrafos à Lei 
Orgânica do 
Município de Porto 
Murtinho/MS e dá 
outras providências 
014 
002 2019 
Inclui a subseção I à 
seção II do capítulo 
V da Lei Orgânica 
Municipal de Porto 
Murtinho –MS para 
instituir o orçamento 
impositivo 
015 
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. 
Elbio dos Santos Balta 
Presidente

open original →