| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. |
| native_id | 2052 |
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k Estado-de Mato Grosso do Sul “ 3 CÂMARA MUNICIPAL DE Unida, Responsável e Transpafente PORTO MURTINHO 12 tz EMENDA A LEI ORGANICA Nº 01:,/2014 “Dispõe sobre « alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.” & CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das atribuições que lhe confere nos termos do $ 3º do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal: pe Art. 1º O Parágrafo 2º do Artigo 12 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Pago o 7 rr OR cstiseeeso S - A RR 8 - 2º. A Câmara Municipal será composta de onze (11) Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 (dezuito) anos e no exercício dos direitos políticos. e. Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Emenda a Lei Orgânica nº 007/2012 de 05 dei inho de 2012. orto Murtinhc., MS, 30 de setembro de 2014. Ss a, MAL e Ver. MARCO ANDREI COMARALS residente a Dr. Costa Marques, 4 - Centro - Porto Murtinho - MS “q Ceo 79288-900 - mw. camaramurtinho.ms. Fone (67)