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norma nº 12/2014

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaDispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
native_id2052

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k
Estado-de Mato Grosso do Sul “ 3
CÂMARA MUNICIPAL DE Unida, Responsável e Transpafente
PORTO MURTINHO
12 tz
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 01:,/2014
“Dispõe sobre « alteração do dispositivo da Lei
Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e
dá outras providências.”
& CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das atribuições que lhe
confere nos termos do $ 3º do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
pe Art. 1º O Parágrafo 2º do Artigo 12 da Lei Orgânica Municipal
passa a vigorar com a seguinte redação:
Pago o 7 rr OR cstiseeeso
S - A RR
8 - 2º. A Câmara Municipal será composta de onze (11)
Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 (dezuito) anos e no exercício dos
direitos políticos.
e.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Emenda a Lei Orgânica nº 007/2012 de 05 dei inho de 2012.
orto Murtinhc., MS, 30 de setembro de 2014.
Ss
a,
MAL e
Ver. MARCO ANDREI COMARALS
residente
a Dr. Costa Marques, 4 - Centro - Porto Murtinho - MS “q Ceo 79288-900 - mw. camaramurtinho.ms. Fone (67)

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