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norma nº 1/1997

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-03-03
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências
native_id2053

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texto integral #

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PODER LEGISLATIVO
“esguog=? CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005 DE 03 DE MARÇO DE 1.997
orçamentária"
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor
Porto Murtinho/MS, 03 de março de 1.997
y, IO/MIRAND OS SANTOS
Presidente
A a ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA
DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e ele sancionou a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 16 da Lei Orgânica de Por-
to Murtinho passa a vigorar com a seguinte redação:
Dre ADS ar mem pm praca success s as
Parágrafo único - No decorrer da aXECUÃO orçamentá-
ria, o montante correspondente ao Poder Legislativo
será repassado em duodécimos, até o dia vinte
da mês, corrigidas as parcelas na mesma proporção do
excesso de arrecadação apurado em relação à previsao
de ca-
data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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