| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências |
| native_id | 2053 |
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PODER LEGISLATIVO “esguog=? CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005 DE 03 DE MARÇO DE 1.997 orçamentária" Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor Porto Murtinho/MS, 03 de março de 1.997 y, IO/MIRAND OS SANTOS Presidente A a ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sancionou a seguinte Emenda a Lei Orgânica: Art. 1º - O parágrafo único do art. 16 da Lei Orgânica de Por- to Murtinho passa a vigorar com a seguinte redação: Dre ADS ar mem pm praca success s as Parágrafo único - No decorrer da aXECUÃO orçamentá- ria, o montante correspondente ao Poder Legislativo será repassado em duodécimos, até o dia vinte da mês, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsao de ca- data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.