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norma nº 8/2013

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaDispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho -MS, e dá outras providências.
native_id2054

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS.
2 EMENDA A LEI ORGANICA Nº 009/2013
“Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei
Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e
dá outras providências.”
& CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das atribuições que lhe
=== - S 3º do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
go 03 Le: Orgânica Municipal:
Art. 1º O Parágrafo 4º do Inciso Il do Artigo 13 da Lei Orgânica
=D passa a woorar com a seguinte redação:
Artigo (3 = sssaesmmicacoreresrecimasrirroasavessssasascentio
S$ 4º - Na Sessão legislativa extraordinária, a Câmara
Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o
pagamento de parcelas indenizatórias em valor superior ao subsídio mensal.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, MS, 08 de outubro de 2013.

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