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norma nº 1335/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1335 / 2006
Date 2006-09-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO GRUPO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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TM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete do Prefeito —
LEI N.º 1335/2006
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder reposição e aumento salarial
aos funcionários públicos do grupo do
magistério municipal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder reposição
salarial de 9,10% (nove vírgula dez por cento) referente ao período aquisitivo de
novembro de 2004 a abril de 2006, bem como aumento salarial de 2,9% (dois vírgula
nove por cento), totalizando 12% (doze por cento), a partir de 1º de agosto de 2006, aos
funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas do grupo do magistério municipal
abrangidos pela Lei Complementar n.º 007/2002.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 12 de setembro de 2006.
Rua Pedro Celestino. s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4500
prefgabinete(dibest.com.br
o! Prefeitura Municipal de Porto Murtinho

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