| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 2006 |
| Date | 2006-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO GRUPO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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TM PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete do Prefeito — LEI N.º 1335/2006 Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição e aumento salarial aos funcionários públicos do grupo do magistério municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 9,10% (nove vírgula dez por cento) referente ao período aquisitivo de novembro de 2004 a abril de 2006, bem como aumento salarial de 2,9% (dois vírgula nove por cento), totalizando 12% (doze por cento), a partir de 1º de agosto de 2006, aos funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas do grupo do magistério municipal abrangidos pela Lei Complementar n.º 007/2002. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 12 de setembro de 2006. Rua Pedro Celestino. s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4500 prefgabinete(dibest.com.br o! Prefeitura Municipal de Porto Murtinho