norma nº 1699/2020

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA,15 DE JUNHO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.103- 7Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL Nº 1699, DE 15 DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre a criação do “Programa de Incentivo à Prática de Futebol 
Feminino no âmbito do município de Porto Murtinho-MS, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI 
no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do município de Porto Murtinho, o "Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino".
Parágrafo Único – Para os fins desta lei, entende-se por futebol as diversas formas de prática deste esporte, tais como 
futebol de campo, futebol de salão (futsal), Futebol Society e futebol de areia.
Art. 2º - Consiste o Programa, na promoção de torneios, campeonatos e eventos, bem como na destinação de espaços 
voltados à prática de futebol feminino.
Art. 3º - O Programa de que trata esta lei, deverá ser desenvolvido nas escolas da Rede Municipal de Ensino, nos 
equipamentos esportivos da administração municipal direta e indireta, ou em outros locais apropriados para este fim.
Art. 4º - Visando a implantação dos objetivos previstos nesta lei, faculta-se ao Executivo a celebração de convênios e 
demais ajustes permitidos pela legislação, inclusive a transferência de numerário e materiais, com entidades privadas, bem 
como com ligas e entidades de administração do desporto, na modalidade Futebol Feminino.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do 
quadro geral de despesa orçamentárias deste município e suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Porto Murtinho – MS, 15 de junho de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL