norma nº 1700/2020

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA,23 DE JUNHO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.109- 8Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL Nº 1700, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Fixa os valores dos Subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais do Município de Porto Murtinho-MS, para Legislatura de 2021 a 
2024 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, observando os termos contidos no Art. 29, inciso V da Constituição Federal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam fixados os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretários Municipais do Poder Executivo do Município 
de Porto Murtinho – Estado de mato Grosso do Sul e dos ocupantes de cargos da mesma natureza, Símbolo DAS-1, para 
vigorar na Legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2021 e serão fixados nos valores abaixo consignados:
Prefeito...............................................................................................................................................................R$ 15.000,00
Vice-Prefeito........................................................................................................................................................R$ 8.750,00
Secretário Municipal do Poder Executivo – Símbolo DAS-1 e os ocupantes de cargos da mesma 
natureza...............................................................................................................................................................R$ 6.875,00
PARÁGRAFO ÚNICO. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou 
o de Secretário, vedado pagamento de qualquer acréscimo, salvo se este for ocupante de cargo efetivo no Município.
Art. 2º. Os subsídios que tratam esta Lei poderão ser revistos anualmente, por Lei específica, na mesma data da revisão 
geral dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal, sem distinção de índices, observados os limites 
previstos na Constituição Federal. Em Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias de cada exercício 
financeiro.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Murtinho – MS, 23 de junho de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL