norma nº 1701/2020

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA.13 DE JULHO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.122- 26Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 24
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL N° 1701, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre credito adicional suplementar no Orçamento de 
2020 do município e dá outras providências.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das 
atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de até 10% (dez por cento) 
sobre o valor do orçamento do município, Lei 1686/18, de 12 de dezembro de 2019, nos termos do disposto nos artigos 
42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, será utilizado por anulação total ou parcial de dotação 
e ou por excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho – MS, 13 de julho de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal