norma nº 1702/2020

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Lei nº 1.568/2015.
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LEI MUNICIPAL N° 1702/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e 
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Murtinho para o exercício de 2021, 
atendendo:
I - as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
II - as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
III - as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua elaboração;
IV - os princípios e limites constitucionais;
V - as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI - as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII - a alteração na legislação tributária;
VIII - as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX - as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
X - as vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma de limitação de 
empenho.
XI - as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos 
do orçamento;
XII - as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;
XIII - as disposições gerais.
§ 1º - Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento de 2021, o Anexo 
II - Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal;
§ 2º - O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 
48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei 
Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º - Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, as estimativas de receita e despesa, as 
diretrizes, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2021, são especificadas nos Anexos a este 
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Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2021, não se 
constituindo, porém, em limite à programação das despesas, podendo aumentar ou reduzir as metas físicas 
instituídas nesta lei de forma a manter o equilíbrio das contas públicas.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º - A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de junho de 2020.
Art. 4º - Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação, 
observadas as suas vinculações constitucionais e legais:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida e precatórios judiciais;
III - custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios;
IV - investimentos.
Art. 5º - Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
I - priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações em 
expansão;
II - os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos 
projetos;
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações, subvenções, convênios, 
acordos e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de 
convênios, contratos e outros atos de competência do Executivo.
Art. 7º - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2021 será encaminhada pelo Poder Executivo 
à Câmara Municipal até o dia 15 de Outubro de 2020, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais de sua Elaboração
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão as despesas dos Poderes 
Executivo e Legislativo:
I - o orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração 
Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração 
Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, 
previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 203, 204, e § 4º do art. 
212 da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
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I - das contribuições sociais previstas na Constituição;
II - de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração Indireta, convênios ou 
transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Art.10 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos, fiscal e da 
seguridade social, a discriminação e a identificação da despesa, far-se-á por categoria econômica, grupo de 
natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º - As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e classificadas por:
I - Grupos de Natureza de Despesa;
II - Função, Subfunção e Programa;
III - Projeto/Atividade.
§ 2º - Para o efeito desta Lei, entende-se por:
I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II - subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do 
setor público;
III - programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos 
pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto 
de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo.
V - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto 
de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo;
§ 3° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos e 
atividades, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
§ 4º - Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam.
§ 5º - Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, os orçamentos fiscais e 
da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, 
autarquias e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminando a despesa em nível de 
categoria econômica, por grupos de despesa, a origem dos recursos, detalhada por categoria de programação, 
indicando-se para cada um, no seu menor nível, segundo exigências da Lei nº 4.320/64, obedecendo à seguinte 
discriminação:
I - o orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;
II - as fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os conceitos e especificações das Fontes de Receita 
constantes nas regulamentações da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, a serem discriminadas por fontes de 
acordo normas do TC/MS;
III - as categorias econômicas subdividem-se em despesas correntes e despesas de capital, sendo:
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a) Despesa Corrente: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas 
Correntes;
b) Despesas de Capital: Investimentos; Inversões Financeiras e amortização da Dívida.
IV- Os grupos de Grupos de Natureza de Despesa, em conformidade com os conceitos e as especificações 
constantes em portarias expedidas pela da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, são os 
seguintes:
a) 1- Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações patronais, inativos, 
pensionistas e salário família; 
b) 2- Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa; 
c) 3- Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos 
relacionados nos itens anteriores.
d) Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, diversos 
investimentos e sentenças judiciais;
e) Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não especificadas no grupo relacionado 
no item anterior; 
f) Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças de câmbio.
§ 6° - Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou grupos de despesas pelos órgãos 
responsáveis pelas finanças públicas fica o poder executivo autorizado a adequá-las;
§ 7° São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos, autarquias e fundações, a serem 
apuradas e destinadas, a qualquer tempo, a Conta única gestora dos recursos próprios do Tesouro Municipal.
§ 8° As alterações nas fontes de recursos especificadas nos contratos e demais documentos que o substituem, 
bem como alteração das dotações orçamentárias nos contratados poderão ser realizadas por apostilamento.
Art. 11 - A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I - das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64;
II - das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
III - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o 
cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº 11.494/07;
IV - dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento ao índice estabelecido na 
Constituição Federal;
V - por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e qualificando os recursos;
VI - reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos.
Art. 12 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá incentivar a participação popular 
através de audiências públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 
e como condição obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser 
realizada audiência pública conforme estabelece os art. 4º e 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, por 
meio virtual ou presencial.
Art. 13 - Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em 
valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, 
alterações e suplementações serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, nos 
termos da Lei. 4320/64. 
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Parágrafo único- Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e disposições da Lei 
Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as 
Prestações de Conta, às Demonstrações Consolidadas do Município, excetuando fundação pública de direito 
privado.
Art. 14 - Fica autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários, até o 
valor de 20% (vinte por cento) de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que 
apresentarem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42, e 43 e seus parágrafos e incisos, da 
Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e 
diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações e demais entidades da administração indireta.
§ 1º - Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos da Lei 
Federal 4.320/64, a administração municipal poderá suplementar por dotações entre as diversas unidades 
orçamentárias e diferentes fontes de receitas.
§ 2º - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes 
Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I - insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da mesma categoria e do mesmo 
grupo de fontes de recursos, em conformidade com os grupos e fontes de receitas registradas no orçamento de 
2021;
II - insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais;
III - insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e 6-
Amortização da Dívida;
IV - suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios Judiciais;
V - suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do parágrafo 1º 
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
§3º Na lei orçamentária para 2021 a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, podendo o detalhamento por 
elemento de despesa ser criado por ato do Poder Executivo no momento de sua execução.
§4º As variações de dotações orçamentárias entre elementos de despesas e diferentes fontes de recursos e as 
suplementações de dotações orçamentárias, e as alteração de fontes de recursos que não caracterizam alteração 
do contrato serão registradas por simples apostilamento aos contratos ou termos que o substituem.
§ 5º Nos termos do §3º do art. 16 da Lei nº 101/2000 considera-se despesa irrelevante aquelas até o valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101, constará uma reserva de 
contingência não superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das 
situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais, fiscais imprevistos. 
§ 1º - Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o Poder Executivo e o Poder 
Legislativo no que couber;
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 
01 de dezembro de 2021, poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais 
de dotações que se tornarem insuficientes.
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Art. 16 - Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de pessoal nos termos do art.37 da 
Constituição Federal para todos os Poderes, desde que:
I - atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 
101 de 04 de maio de 2000;
II - sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos do Município.
Parágrafo único -No Orçamento para o exercício de 2021 as dotações com pessoal serão incrementadas de 
acordo com a expectativa de correção monetária para o próximo exercício, para assegurar a reposição e reajuste 
salarial, de acordo com a disponibilidade financeira do município. 
Art. 17 - Nos termos das normas do TC/MS o ordenador de despesa de cada órgão ou unidade orçamentária 
designará os servidores responsáveis para cumprimento das obrigações junto ao TC/MS, somente estando de 
posse de todos os documentos necessários.
§1º Caso o servidor não venha a cumprir os prazos determinados pelas normas do TC/MS poderá ser 
responsabilizado pelo atraso na remessa de documentos, e será de seu encargo o pagamento de eventuais multas 
e penalidades, desde que seja comprovada sua responsabilidade no descumprimento de prazos.
§2º A remessa de documentos fora do prazo não ocasionada pelo servidor responsável, bem como outras 
irregularidades, ausência de documentos ou outras razões, deverá ser de responsabilidade do ordenador de 
despesa ou do servidor que deu caso ao descumprimento do prazo, sendo de responsabilidade quem deu causa 
ao atraso ou irregularidade o pagamento de multas.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 18 - O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as seguintes diretrizes tanto na sua 
elaboração como na sua execução:
I - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação 
mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de 
transferências;
II - FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima de 60% 
(sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no 
ensino fundamental e Infantil público.
Parágrafo único – Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil deverão 
ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as 
suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 19 - Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no inciso III do Art. 167 da Constituição 
Federal;
Art. 20 - Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-se as disposições 
estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 21 - É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.
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Art. 22 - A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% e a do Poder 
Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de 
Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no art. 
38 desta Lei.
Art. 23 - As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as 
transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do 
art. 50 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.
Art. 24 - Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas 
receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único – Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do 
parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 
16 da mesma Lei:
I - a assunção de dívidas;
II - o reconhecimento de dívidas;
III - a confissão de dívidas.
Art. 25 - Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos 
integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei 
Complementar 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único- A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e com o Município, não poderá 
contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme 
estabelece o § 3º do artigo 195, da Constituição Federal.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 26 - Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado o percentual de 7% sete
por cento da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, 
obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e
conforme normas e instruções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 29 -
A da Constituição Federal.
§ 1o
- Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um doze avos do total da receita 
arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
§ 2 º - A Câmara Municipal enviará até o décimo quinto dia de cada mês, a demonstração da execução 
orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as 
exigências dos arts. 52, 53 e 54 da Lei 101/00.
§ 3º - O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses 
previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando normas do Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se￾ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000 e aos limites 
impostos na Constituição Federal.
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Art. 27- As indicações das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória no orçamento municipal 
nos termos do artigo 143-A da Lei Orgânica do Município deverão ser encaminhadas à administração municipal 
até 30 de setembro de cada exercício a fim de constarem no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo 
exercício.
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 28 - Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de prestação de serviços;
III - das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em 
impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal;
IV - de convênios formulados com órgãos governamentais;
V - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, 
vinculados a obras e serviços públicos;
VI - recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;
VII - das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII - das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à Habitação pelo Estado e pela União;
IX - das demais transferências voluntárias e doações.
Art. 29 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da 
variação do índice inflacionário, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão 
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela 
a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de 
ordem técnica ou legal.
§ 2º - O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de 
Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 
30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as 
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de
cálculo.
Art. 30 – O Poder Executivo, mediante autorização legislativa, poderá autorizar concessão ou ampliação de 
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita ou isenção, devendo estar 
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos 
dois seguintes, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
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I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na 
forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no 
anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento 
da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo 
ou contribuição.
§ 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não 
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos 
respectivos custos de cobrança administrativas, extra judiciais ou judiciais.
§3º A renúncia de recita estimada para o exercício de 2021 não será considerada para efeito de cálculo do 
orçamento de receita, nos termos do inciso I do art. 14 da Lei nº 101/2000.
Art. 31 - As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público 
Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com 
pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e 
outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas.
§1º As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, 
inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da 
Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receitas extra orçamentárias.
§2º Na execução da despesa a emissão do empenho e as ordens de pagamento só serão efetuadas pelos órgãos
de finanças municipais mediante autorização dos ordenadores de despesa de cada pasta ou fundo ou demais 
órgãos da administração indireta ou unidades orçamentárias, sem prejuízos de emissão de empenho e ordem de 
pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§3º Os empenhos das despesas das unidades orçamentárias da prefeitura municipal, dos fundos, fundações, 
autarquias e demais entidades da administração indireta poderão ser assinados pelo ordenador de despesa ou 
pelo Secretário Municipal responsável pela área de finanças municipais e pelo Contador, a quem compete a função 
de analisar o empenho quanto às dotações vigentes no orçamento municipal e quanto às normas financeiras e 
contábeis, cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos de 
emissão de empenho por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§ 4º Os atos autorizativos de solicitação de empenho e de ordem de pagamento, bem como a determinação para 
assinatura de empenhos e ordens de pagamento deverão ser regulamentados por Decreto do poder executivo.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 32 - O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões 
tributárias, vinculadas especialmente:
I - a revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e 
arrecadação do IPTU;
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II – manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e 
aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
III – melhoria na sistemática de cobrança do ITBI – imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato 
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, 
bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV - ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação no 
ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e 
intermunicipal e de comunicação;
V - a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em lei;
VI - a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus 
custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas 
demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em 
geral, localizados no município;
VII - a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação dos recursos humanos, 
elaboração de programas de modernização e reestruturação administrativa, aperfeiçoamento das ações 
administrativas e financeiras, desenvolvimento gerencial, redução de despesas de custeio, racionalização de 
gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade. 
Art. 33 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência. 
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 34 - Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal, fica o poder executivo 
autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar à Lei 
Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 35 - Para exercício financeiro de 2021, serão consideradas como despesas de pessoal a definição contida no 
art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000.
§ 1° - Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando adequação da estrutura 
administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do estatuto dos servidores.
§ 2° - Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo poderá encaminhar 
projeto de lei visando a concessão ou redução de vantagens e aumento da remuneração dos servidores, bem 
como extinção, revisão, adequação ou criação de cargos públicos.
§3º Caso a despesa de pessoal extrapole 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei 
Complementar nº 101/2000, somente poderá ser concedida horas extras, quando for ao atendimento de relevantes 
interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente.
§4º Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de obra referente a 
substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratação de mão￾de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da 
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos 
os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
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§5º Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a 
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal 
decorrentes de Contratos de Terceirização".
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 36 - Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica o Poder Executivo autorizado a 
incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios 
judiciários.
Parágrafo Único - A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos 
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das 
seguintes condições:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos;
III - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho de cada ano. 
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação 
de Empenho.
Art. 37. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n0
101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.
Parágrafo Único - Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo exceder a 95% (noventa e 
cinco por cento) do limite, são vedados:
I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os 
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X 
do artigo 37 da Constituição Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição 
decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra.
Art. 38 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar 
n
0 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da mesma lei complementar, o percentual excedente 
terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, 
entre outras, as providências previstas nos parágrafos 30 e 40 do art. 169 da Constituição Federal.
§ 10 No caso do inciso I do § 30 do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela 
extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 20 É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga 
horária.
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Art. 39 Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o 
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato 
próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, 
utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando 
o pagamento da Dívida Fundada, precatórios e pessoal e encargos.
§ 10 No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos 
empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;
§ 20 Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive 
aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados 
com Recursos do Orçamento
Art. 40 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de 
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, bem 
como implantará controle de custos visando o equilíbrio financeiro.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 41 A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de 
pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e destinarem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 
2º e no anexo I desta lei. 
Art.42 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da 
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios 
ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive 
cooperativas, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, e ainda, firmar Acordos de Colaboração 
sem transferência de recursos financeiros, obedecendo ao interesse e conveniência do Município.
§ 1° Os termos de colaboração e de fomento devem ser precedidos de chamamento público nos termos em que 
dispõe a Lei 13.019/2014, e que será considerado inexigível ou dispensado nos casos previstos na Lei 13
019/2014.
§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, 
sem fins lucrativos, relacionadas no anexo de metas e diretrizes, para transferência de recursos destinados à 
execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, 
assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, através processo de inexigibilidade de 
chamamento público.
§ 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, 
enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas no anexo metas e diretrizes, para repasse de contribuições, 
como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável 
pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de entidades de direito público ou 
privado, que desenvolvam atividades, nas áreas de esporte, lazer, cultura e outras de interesse da população.
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§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar termos de colaboração e fomento e acordos de cooperação 
celebrados com entidades sem fins lucrativos, tendo como limite o prazo previsto na Lei nº13.019/14, no mesmo 
valor anual, conforme estabelecido na legislação.
Parágrafo único - Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de documento de restituição de receitas 
de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento ou contribuição para devolução ou ressarcimento de 
valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Art. 43 A despesa com parcerias a organizações privadas sem fins lucrativos, a cooperação técnica e financeira 
ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-á em programação específica classificada conforme dotação 
orçamentária.
Art. 44 É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de 
consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado a administração municipal.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art. 45 As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber, 
da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados. 
Art. 46 Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá constar na Lei Orçamentária Anual, 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar ou especial até 20% (vinte por 
cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos nos 
incisos I, III e IV do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 47 Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento empenho da despesa e da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; e
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da 
Administração Pública, consideram-se compromissadas as prestações cujo empenho estiver liquidado e deva se 
verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 48 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de 
compromissos assumidos, motivados por insuficiência financeira. 
Art. 49 Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período 
de 2018 a 2021, de acordo com o orçamento para 2021 e as alterações orçamentárias autorizadas e 
implementadas no decorrer do exercício de 2021 produzirão seus efeitos, também, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 50 Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2020, a sua programação 
será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no 
mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo, podendo 
editar decretos para abrir créditos suplementares, especiais ou extraordinários nos termos do art. 41 da Lei 
4.320/64 obedecido os recursos previstos no §1º do artigo 43 da Lei 4.320/64 e o percentual fixado no Projeto de 
Lei Orçamentária ainda não aprovado.
Art. 51 A proposta orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada ao Poder Executivo trinta dias 
antes do prazo para entrega do orçamento anual na Câmara Municipal.
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Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho – MS, 03 de agosto de 2020. 
DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
LEI MUNICIPAL N° 1702/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2021
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta orçamentária para o exercício financeiro 
de 2021, atenderão prioritariamente a:
I - Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:
a) Apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;
b) intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar a frequência escolar, como 
forma de garantir a erradicação do analfabetismo municipal e reduzir a evasão escolar.
II – oferecer saúde de qualidade, implementando ações e serviços que garantam a atenção integral, equânime e 
humanizada a população para promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo: 
a) Ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças;
b) Ações de vigilância sanitária;
c) Vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar, e a segurança alimentar 
promovida no âmbito do SUS;
d) Educação para a saúde;
e) Saúde do trabalhador;
f) Assistência à saúde em todos os níveis de complexidade: atenção básica e atenção primária, média e alta 
complexidade ambulatorial e hospitalar, e serviços de urgência e emergência;
g) Assistência farmacêutica;
h) Atenção a saúde dos povos indígenas;
i) Capacitação de recursos humanos. 
III - desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de capacitação de mão de obra, 
através de convênios e parcerias com entidades afins;
IV - desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da infraestrutura urbana e rural, com o 
desenvolvimento inclusive de programas de revitalização de praças, jardins e áreas de lazer;
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V - fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município e implantar políticas ambientais compatibilizando-as 
com uso sustentável dos recursos naturais;
VI - buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a competitividade da economia 
municipal;
VII - estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, 
da agroindústria e ações que visem o incremento de outras atividades econômicas municipais;
VIII – executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos turísticos municipais 
e outras atividades que visem a diversificação da atividade no Município;
IX – propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o bem estar social, produção e 
consumo de bens e serviços culturais, preservação de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade 
cultural e instituir incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos;
X – desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias;
XI – desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais necessitados, em especial à população 
carente, as crianças e adolescentes, os idosos e os excluídos do processo produtivo; 
XII - Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de vida da população em geral, em 
especial a mais carente;
XIII - executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o equilíbrio financeiro e melhor alocação dos 
recursos públicos;
XIV – reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal. 
As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento 2021 atenderão prioritariamente as descrições a seguir, não 
se constituindo, porém, em limite à programação das despesas:
I ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS;
As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração e finanças estão voltadas para a 
melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados a população, mediante ao apoio técnico as secretarias na 
execução orçamentária e financeira dos recursos destinados aos projetos e atividades das áreas de saúde, educação, 
obras públicas, habitação, saneamento básico, esporte, cultura e turismo, para o aumento das receitas próprias 
municipais e a adoção do planejamento efetivo como instrumento de desenvolvimento, dentro das seguintes prioridades:
1. Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município, com prioridade para a 
questão da qualidade e produtividade, com o objetivo da administração pública municipal atingir as metas de eficiência 
e eficácia em todas as áreas da gestão do poder executivo;
2. Dotar a secretaria com software e programas de gestão contábil e financeira de qualidade, segurança e com 
alto grau de desempenho, com a finalidade da obtenção metas financeiras e orçamentárias diárias e precisas, como 
forma de subsidiar as decisões estratégicas do gestor da pasta, proporcionar o acompanhamento diário dos índices das 
atividades financeiras e orçamentárias, atender as exigências do TCE-MS, e proporcionar ao cidadão o 
acompanhamento periódico de todas os gastos públicos, por meio do portal da transparência, mobiliar todos os setores 
da secretaria com móveis, aparelhos, e equipamentos e melhorar o sistema de informatização, organização e controle;
3. Revisão das Leis Municipais; 
4. Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:
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5. Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, salários e proventos dos 
cargos e funções, bem como implementar o pagamento de salários e proventos; 
6. Amortização de dívidas contratadas;
7. Promover a construção, reforma e manutenção de prédios públicos;
8. Implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais permanentes com vistas a adequação 
dos serviços ofertados em todas as áreas;
9. Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos, maquinários ou veículo que 
por ventura vier a onerar o poder público, devido seu desgaste natural.
10. Implantar o sistema de ponto eletrônico digital, para otimizar o cotidiano de trabalho e as rotinas da área de 
recursos humanos.
II - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
As metas para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações integradas entre os setores públicos, 
voltados para o atendimento das necessidades imediatas da população, de acordo com as seguintes prioridades:
1. Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle e o acompanhamento das 
atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção e ampliação da rede física;
2. Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar do ponto de vista técnico –
pedagógico e administrativo, os setores operacionais da Educação e Saúde:
3. Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da educação, da saúde e das creches;
4. Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de uma política de investimentos, 
desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos financeiros de estrutura organizacional no âmbito da Rede 
Municipal de Ensino e órgão central; consolidar a municipalização do sistema de saúde em todos os programas;
5. Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal de ensino, saúde e assistência 
social;
6. Priorizar o atendimento à saúde como mantendo quadro funcional adequado com vistas ao atendimento das 
necessidades da população;
7. Apoiar os Conselhos de Direitos, Políticas Públicas e Associações de Pais e Mestre no âmbito do município;
8. Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação infantil, para que propiciem um 
ensino que assegure padrões mínimos de qualidade exigidos à formação do cidadão;
9. Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando a educação permanente em saúde;
10. Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as instituições públicas e privadas, visando 
a definição de uma política de ensino com qualidade;
11. Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais de uso médico e odontológico, bem 
como equipamentos e material permanente;
12. Realizar investimentos para manutenção de serviços, programas, projetos e benefícios que são destinados a 
população em situação de vivencia de vulnerabilidades sociais e/ou risco, no âmbito da Política Pública de 
Assistência Social, bem como nas áreas de trabalho e renda. Logo, garantir a ampliação da capacidade de 
atendimento e respostas de programas e projetos já existentes no município;
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13. Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos de acordo com o estabelecido no Estatuto do Idoso, 
propiciando sua integração social, fortalecendo dos laços familiares, bem como o exercício da cidadania;
14. Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando a formação do cidadão consciente dos seus direitos 
e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir no meio em que vive buscando o bem comum;
15. Garantir o atendimento preconizado no ECA, a crianças, adolescentes e jovens, bem como assegurar a proteção 
socioassistencial ao público prioritário que vivenciam situações de violações de direitos, colocando-os a salvo e 
resguardo seus direitos;
16. Viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens e adolescentes;
17. Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social;
18. Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção de casas populares;
19. Nas unidades da rede sócio assistencial, buscar gradativamente implantar sistemas cooperativos no atendimento 
à população;
20. Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de emprego e renda para atender a 
população em geral;
21. Estimular em parceria com a iniciativa privada na execução de programas, projetos e serviços sociais;
22. Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de urgência e emergencial à gestantes 
de alto risco, em situação de vulnerabilidade social e a redução de índices de mortalidade infantil;
23. Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizem a carência alimentar;
24. Incentivar parcerias visando a ampliação da oferta de emprego e renda;
25. Apoiar ações de prevenção, habilitação, reabilitação, integração social das pessoas com deficiência;
26. Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da política de assistência social no 
município, bem como o trabalho em rede de atendimento integrada;
27. Viabilizar ações sociais Inter setoriais para ampliação de metas, otimização de recursos e melhoria na qualidade 
do atendimento:
28. Garantir a distribuição de medicamentos à população carente;
29. Capacitar profissionais por meio de cursos de formação aperfeiçoamento, para atuação e serviços de saúde;
30. Manter e implementar os programas de auxílio financeiro e auxilio de materiais e produtos a pessoas em situação 
de vulnerabilidades sociais;
31. Manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças transmitidas por vetores.
32. Aprimorar a Gestão do SUAS, com vistas a oferta de serviços/benefícios/programas/projetos no âmbito da Política 
Pública de Assistência Social, com qualidade e eficiência;
33. Potencializar as ações de atendimento e acompanhamento das unidades da rede sócio assistencial do município, 
primando sempre no cumprimento de sua função protetiva e proativa em face aos usuários da Política de 
Assistência Social e em observância a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistencial;
34. · Estruturar e reestruturar as unidades da rede socioassistencial do município, através de investimento em recursos 
humanos; manutenção e ampliação da frota de veículos; e conservação, adaptação, ampliação e melhoramento 
dos espaços físicos do órgão Gestor e das Unidades da Rede Socioassistencial do município;
35. · Construção de sede própria para o CREAS, CASA LAR E SCFV;
36. · Confinanciar as ações de aquisições e custeio de materiais de consumo; materiais de expediente; materiais 
socioeducativos; contratação de prestadores de serviço; contratação de pessoa física; contratação de empresas 
especializadas de natureza jurídica nos objetos necessários para o pleno desenvolvimento das 
atividades/serviços/benefícios/programas e projetos; aquisição de mobiliário e material permanente
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37. · Garantir a participação dos Trabalhadores do SUAS nos eventos de capacitação, com vistas e educação 
permanente dos profissionais;
38. · Aprimorar a Gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família;
39. · Potencializar as ações do Programa Acessuas Trabalho, visando à execução financeira da receita disponível para 
este;
40. Garantir a concessão de benefícios eventuais as famílias em situação de vulnerabilidade social e risco;
41. Firmar termos de colaboração ou de fomento ou termo de contribuição com as organizações sociais, sem fins 
lucrativos, listadas abaixo:
CNPJ NOME
03.667.441/0001-30 Obras Sociais da Paróquia de Porto Murtinho
05.383.228/0001-21 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Murtinho
26.503.975/0001-26 Conselho de Pastores de Porto Murtinho-MS
15.462.021/0009-53 Mitra Diocesana de Jardim-Paroquia Sagrado Coração de Jesus
III DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam para a geração de emprego e renda 
e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo com as seguintes diretrizes:
1. Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
2. Promover o acesso a informação sobre avanços científicos e tecnológicos de interesse da comunidade, bem como 
difusão de tecnologias existentes ou alternativas para o incremento das atividades produtivas locais;
3. Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;
4. Recadastrar as atividades econômicas municipais;
5. Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a viabilização de formas alternativas 
de comercialização;
6. Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias;
7. Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
8. Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do Município;
9. Incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado e público, direcionando os esforços 
para as atividades agropecuárias;
10. Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia produtiva incorporando novos sistemas 
de comercialização;
11. Fomentar a Economia Solidária no município;
12. Apoiar e estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura. 
IV PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
O planejamento urbano municipal, o desenvolvimento da cidade, em conjunto com as questões ambientais e de 
saneamento deverá priorizar:
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1. Elaboração de Diretrizes de Crescimento e Desenvolvimento da Cidade, projetos estratégicos de 
desenvolvimento; adequada utilização da área urbana e uso do solo e plano de mobilidade urbana, voltados para 
melhoria da qualidade de vida da população;
2. Programa de paisagismo – manutenção das praças públicas, canteiros e áreas verdes do Município;
3. Implementar Políticas e Parcerias para a elaboração e implementação dos Planos locais como: Agenda 21, 
gestão dos resíduos sólidos, coleta seletiva de lixo e Educação Ambiental nas escolas, comunidades e empresas;
4. Implantação de sistema de coleta e destinação final de lixo hospitalar;
5. Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte, poda e manutenção de árvores);
6. Implantação de programa de controle e fiscalização da atividade geradora de poluição sonora e visual;
7. Induzir melhorias no sistema rodoviário, sistema de transporte, meio ambiente, abastecimento de água, 
tratamento de esgoto, à energia, à implantação industrial, desenvolvimento sustentável;
8. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e 
necessidades da população;
9. Promover o ordenamento e o controle do solo urbano, visando o cumprimento da função social da propriedade;
10. Preservar, proteger e recuperar o patrimônio natural e construído, cultural, histórico, artísticos, paisagístico e 
arqueológico;
11. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades de defesa do Meio Ambiente.
V INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os serviços de infraestrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares de desenvolvimento exigidos pela 
população das seguintes prioridades:
1. Implantar e fazer manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação pública, estendendo a locais não 
atendidos pela rede convencional, inclusive rural e sinalização do Município;
2. Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de racionalidade, qualidade e matas 
ciliares;
3. Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes dos Planos;
4. Promover ações de integração e participação das comunidades locais na execução de obras e serviços públicos 
de interesse coletivo;
5. Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, encascalha mento e patrolamento das estradas vicinais 
do Município;
6. Executar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a proliferação de doenças;
7. Manter, revitalizar e ampliar o sistema viário Urbano e Rural do Município.
VI JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
As atividades, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura regional, a aproximação das pessoas e a 
valorização de espaços públicos, com as seguintes prioridades:
1. Promover ações de incentivo às atividades esportivas e manifestações populares, incluindo a construção de 
espaços apropriados;
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2. Manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo construção de espaço apropriado;
3. Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e criação de espaços de recreação 
e lazer;
4. Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, inclusive com a construção de 
espaços apropriados;
5. Coordenar a política cultural voltada a criação artística, na produção e consumo de bens e serviços culturais para 
todas as camadas da população, promovendo shows artísticos de interesse da comunidade;
6. Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento do patrimônio municipal e de 
espaços públicos existentes, com vistas ao incremento de novas áreas de potencial turístico;
7. Criação de programas de atividade esportivas no sistema educacional;
8. Apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no município, realizando convênios e concedendo 
auxílios a entidades organizadoras para sua realização.
VII CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
As diretrizes e metas da administração municipal estão voltadas para desenvolver uma Política Pública para Cultura, 
Turismo e Desenvolvimento Local, de forma a fomentar a atividade turística valorizando a identidade cultural, 
promovendo a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico no município de Porto Murtinho e consequentemente, a 
melhoria da qualidade de vida de sua população.
Um de seus principais objetivos é, a partir da visão de toda a sociedade, identificar as prioridades e traçar o Plano Diretor, 
juntamente com Planos Municipais específicos para as áreas de Turismo e Cultura. A expectativa é que, a partir desses 
planos, se consiga uma visão compartilhada das prioridades e quais os seus eixos estratégicos, permitindo que as 
entidades de classe - governo e demais instituições e lideranças - se organizem para sua implantação, facilitando a busca 
de recursos e parcerias para a construção de uma Porto Murtinho ainda melhor e mais competitiva.
1. Construção de uma imagem positiva do destino turístico Porto Murtinho/MS;
2. Aumento do fluxo de turistas;
3. Aprimoramento e manutenção da infraestrutura turística e básica;
4. Sinalização Turística;
5. Reforma e Revitalização dos prédios da Secretaria: Sede da Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Local;
6. Construção de um Portal na entrada da cidade;
7. Construção de um CAT – Centro de Atendimento e Informações ao Turista na entrada da cidade;
8. Envolvimento da Comunidade por meio da Promoção Associada;
9. Calendário de Eventos Turísticos e Culturais;
10. Fomentar, Planejar, Coordenar e Executar as atividades de cultura;
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11. Valorização da Identidade Histórica e Cultural;
12. Ingresso de divisas;
13. Capacitação e Qualificação;
14. Geração de empregos.
VIII INSTITUTO DE PREVIDENCIA PÚBLICO MUNICIPAL
As metas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho – Porto Murtinho Prev, 
estão voltadas a execução com eficiência da política previdenciária, observando os princípios previdenciários, buscando 
a melhoria contínua na satisfação dos seus segurados e dependentes beneficiários a saber:
1) Gestão de Benefícios Previdenciários, ou seja, conceder benefícios de Aposentadorias e Pensões por Morte sempre 
que o segurado adquirir as condições estabelecidas na Legislação pertinente.
2) Manutenção das Atividades Administrativas do Porto Murtinho Prev com previsão de custeio das despesas correntes 
e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da Unidade Gestora. Considerando a legislação vigente o 
valor gasto com esta atividade não ultrapassará 2% do valor das Remunerações, Proventos e Pensões dos segurados, 
relativo ao exercício financeiro anterior.
3) Assegurar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do Instituto de Previdência.
4) Buscar a excelência na Administração (Planejamento, Organização, Direção e Controle) da Instituição.
5) Aderir ao Pró-Gestão RPPS.
6) Buscar a permanente melhoria da comunicação interna e externa.
7) Buscar a atualização no desenvolvimento e aplicação das soluções de Tecnologia da Informação.
8) Desenvolver Sistema de Gestão Previdenciária que visa integrar dados do Sistema de Gestão de Pessoas da 
Prefeitura e Câmara Municipal objetivando fornecer informações para compor um banco de dados que atenda a 
necessidade do Porto Murtinho Prev, que se constituirá em informações para a realização de estudo atuarial consistente 
e concreto, podendo com a atualização, alcançar diminuição na alíquota de contribuição patronal.
9) Promover a participação de todos os envolvidos na Gestão do Instituto em cursos, encontros, seminários e congressos 
buscando melhorar/aprimorar seus conhecimentos na área de atuação.
10) Aquisição de imóveis, terrenos.
11) Construção da sede própria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho 
PORTO MURTINHO PREV
Porto Murtinho – MS, 03 de agosto de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL