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norma nº 1336/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1336 / 2006
Date 2006-09-12
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA ASSESSORAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS TÉCNICOS EM EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO." UMDIME/MS
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1336 DE 12 DE SETEMBRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio para assessoramento e
aperfeiçoamento dos técnicos em Educação
da Rede Municipal de Ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar de mútua colaboração com a
UNDIME/MS — União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso
do Sul, objetivando propiciar assessoramento aos técnicos em Educação da
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, através de cursos, congressos,
seminários, estudos, visando o aperfeiçoamento profissional e a atualização dos
mesmos.
Art. 2º - A Administração Municipal deverá consignar, anualmente, em seu orçamento,
dotado para a cobertura das despesas decorrentes do corrente no artigo anterior.
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL-DE PORTO MURTINHO-MS
12 DE SETEMBRO DE 2506.
ito Municipal
xo, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Juntos por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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