| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2006 |
| Date | 2006-09-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA ASSESSORAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS TÉCNICOS EM EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO." UMDIME/MS |
| native_id | 207 |
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) IN to gear ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1336 DE 12 DE SETEMBRO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para assessoramento e aperfeiçoamento dos técnicos em Educação da Rede Municipal de Ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar de mútua colaboração com a UNDIME/MS — União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul, objetivando propiciar assessoramento aos técnicos em Educação da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, através de cursos, congressos, seminários, estudos, visando o aperfeiçoamento profissional e a atualização dos mesmos. Art. 2º - A Administração Municipal deverá consignar, anualmente, em seu orçamento, dotado para a cobertura das despesas decorrentes do corrente no artigo anterior. Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL-DE PORTO MURTINHO-MS 12 DE SETEMBRO DE 2506. ito Municipal xo, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Juntos por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 gera Ceni” grefimirtinhoGibesê com br id