norma nº 1710/2020

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1230- 32Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL Nº 1710, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho 
– MS, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho, para o exercício financeiro de 2021, 
compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades 
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Porto Murtinho para o exercício de 2021, 
estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 89.500.000,00 (Oitenta e nove milhões e quinhentos mil reais) 
importando o Orçamento Fiscal em R$ 60.191.648,75 (Sessenta milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos quarenta e oito 
reais e setenta e cinco centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 29.308.351,25 (Vinte e nove milhões, trezentos e 
oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos.
Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes 
e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e separada por 
fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa do TCE/MS e da Secretaria do Tesouro Nacional, demonstradas nos 
quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único: Se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou classificação de fontes, fica autorizado a criação, 
remanejamento e alteração das fontes e suas despesas, através de suplementação.
Art. 4° A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes 
desta lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA VALOR EM R$
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 10.203.307,63
Receita de Contribuições 2.931.000,00
Receita Patrimonial 779.152,77
Receita de Serviços 2.800,00
Transferências Correntes 75.695.991,60
Outras Receitas Correntes 136.624,00
(-) Dedução de Receitas de Transferências -10.275.956,00
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 1.000,00
Alienação de Bens 4.500,00
Transferências de Capital 5.378.580,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Receitas Intra Orçamentárias Correntes 4.643.000,00
RECEITA TOTAL 89.500.000,00
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Parágrafo único: Durante o exercício financeiro de 2021 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá￾la à sua efetiva arrecadação.
Art. 5º O Orçamento para o exercício de 2021, por ser uno conforme consagra a legislação, inclui todas as receitas 
arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos diversos Fundos, Fundações e Autarquias e, 
também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, Fundação e Autarquia, vinculados a 
um órgão, na condição de Unidade Orçamentária.
Art. 6º Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que integram o 
Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da 
Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, 
§ 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária.
Art. 7º A Mesa da Câmara, os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades, 
encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, 
para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 
50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 8º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado 
o seguinte desdobramento:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DESPESA TOTAL R$
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Porto Murtinho 3.898.803,36
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 844.000,00
Secretaria Municipal de Governo 1.592.500,00
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento 7.266.913,45
Secretaria Municipal de Educação 13.149.980,00
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer 842.017,40
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Local 1.299.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, 
Aquicultura e Pesca 1.634.200,00
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos 14.362.234,54
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania 2.736.600,00
Controladoria Geral do Município 150.000,00
Procuradoria Jurídica do Município 260.000,00
Fundo Municipal de Saúde 17.514.531,85
Fundo Municipal de Assistência Social 728.300,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 48.000,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
20.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social 361.919,40
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 13.905.000,00
Fundo Municipal de Incentivo à Cultura 31.000,00
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Fundo Municipal de Meio Ambiente 41.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Porto Murtinho 7.919.000,00
Reserva de Contingência 895.000,00
TOTAL GERAL 89.500.000,00
Art. 9º O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado 
a abrir créditos adicionais suplementares e especiais até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o total da despesa 
fixada no orçamento, utilizando os recursos previstos no § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de incorporar 
valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas 
fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações. 
§ 1º Se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
suplementar e especial até o limite do excesso, evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a 
tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, considerando os excessos por fontes de 
receita.
§ 2º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais decorrentes de Superávit Financeiro até o limite do total apurado conforme 
o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
Art. 10 Dentro do limite previsto no artigo anterior e em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 
163, de 04/05/01e alterações posteriores, fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de elementos 
de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com 
os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal 
remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária.
§1° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária e com a finalidade 
de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a suplementar recursos, entre atividades e projetos de 
um mesmo programa, ou entre programas no âmbito de cada órgão ou entre unidades orçamentárias, obedecida a distribuição 
por grupo de despesa.
§ 2° Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais para 
utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das 
seguintes situações:
I- Insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, em conformidade com os grupos especificados 
na LDO;
II- Insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais, inclusive subsídios do Poder Legislativo 
e do Poder Executivo;
III- Insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e grupo de despesa 6- Amortização 
da Dívida;
IV- Suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais;
V- Suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do § 1º do artigo 43, da 
Lei Federal 4.320/64;
VI- Suplementação para atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por força da estimativa de receita inferior 
ao previsto no percentual fixado nesta lei, nos termos do art. 29 A da Constituição Federal;
VII- Suplementações destinadas a atender alterações nas fontes de receita por força de novas normas legais;
VIII- Suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades que serão criadas, extintas, 
fusionadas ou incorporadas, para implementação das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura 
municipal;
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IX- Suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil;
X- Suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde;
XI- Suplementações para atender insuficiência de dotação dentro da mesma fonte de recursos;
XII- Créditos adicionais especial destinados a adequar alterações ocorridas na estrutura organizacional da administração 
municipal, com a criação, fusão, extinção ou remanejamento de órgãos ou unidade orçamentárias.
Art. 11 Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:
I- Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
II- Proceder a centralização parcial ou total de dotações da administração municipal;
III- Contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, para atender insuficiência de caixa, nos 
termos do art. 39 da Lei Complementar nº 101/2000, nos termos da legislação vigente;
IV- Firmar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal para recebimento 
de recursos financeiros da União ou do Estado, consignados no orçamento ou através de emendas parlamentares ou outras 
formas de repasse;
V- Promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa 
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal 
nº 13.019/2014 e alterações posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, 
obedecendo ao interesse e conveniência do Município e com as entidades constante no Anexo I desta lei;
VI- Firmar termos de colaboração e de fomento precedidos de chamamento público nos termos em que dispõe a Lei 
Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores e que será considerado dispensado se a entidade beneficiária for identificada 
nominalmente em lei orçamentária ou for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária nas 
transferências de recursos a título de subvenção;
VII- Firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos nominadas nos anexos 
a esta lei, para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do 
município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades 
sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público;
VIII- firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei nº 13.019/2014, para 
repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja 
reembolsável pelo recebedor, nos termos da lei 4.320/64, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras
entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, 
cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas;
IX- Celebrar sem chamamento público termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de 
emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;
X- dispensar o chamamento público nos termos de colaboração ou de fomento no caso de urgência decorrente de 
paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 dias e nos casos de 
atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações 
da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política e em casos de calamidade pública e quando 
se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, 
nos termos da Lei n° 13 019/2014;
XI- Conceder reajustes de pessoal ativo e inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos nº 19 e n.º 20 
da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000;
XII- Suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do 
exercício de 2020, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2020, nos termos da resposta à 
pergunta 2 do Parecer-C nº 00/0024/2002;
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XIII- Registrar por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, as variação de dotações orçamentárias, as 
suplementações de dotações orçamentárias, alteração de empenhos e de fontes de recursos que não caracterizam alteração do 
contrato;
XIV- concessão de anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota 
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, entre outros, nos termos da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, que deve ser previamente autorizada pela Câmara Municipal e deve estar acompanhada de 
medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, 
majoração ou criação de tributo ou contribuição, sendo que a renúncia de receita prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária foi 
considerada na estimativa de receita constante desta Lei.
XV- Dispensar a restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento ou contribuição para 
devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais);
XVI- Implementar, de acordo com a disponibilidade financeira, o Plano Municipal de Educação 2018/2021.
Art. 12 Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2021 
para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, 
devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo.
Art. 13 Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para o Exercício de 2021 dos seguintes 
Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanham a presente Lei e seus anexos.
Unidades Orçamentárias Despesa Total R$
Fundo Municipal de Saúde 17.514.531,85
Fundo Municipal de Assistência Social 728.300,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 48.000,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 20.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social 361.419,40
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Porto Murtinho 7.919.000,00
Art. 14 Os repasses ao Poder Legislativo Municipal far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de 
valores estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal, calculados sobre a receita efetivamente arrecadada no exercício de 
2020, no percentual de 7% (sete por cento).
§1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal fará o cálculo da apuração final da receita 
efetivamente realizada, após o encerramento do exercício financeiro de 2020.
§2º O Poder Executivo procederá à adequação necessária, até o limite permitido, caso o total do orçamento do Poder Legislativo 
Municipal seja inferior ao fixado nesta Lei.
§3º Havendo superávit do total do orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença será objeto de suplementação das 
dotações, definidas nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para o limite 
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, para Proposta Orçamentária de 2021 e na Lei de Orçamento para o 
Exercício de 2021.
Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2018 a 2021, 
de acordo com os anexos desta lei e as alterações orçamentárias autorizadas e implementadas no decorrer do exercício de 2021 
produzirão seus efeitos, também, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual 2018-2021.
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Art. 16 Consta nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência 
não superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos inclusive para abertura de créditos adicionais destinados ao reforço de 
dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades, conforme art. 8° da Portaria n° 163 de 04.05.01 da STN.
Art. 17 O aporte para cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social – RPPS, não considerado como 
contribuição patronal, nos termos do art. 18 da Lei nº101/00, constitui despesa orçamentária destinada, exclusivamente, à 
cobertura do déficit atuarial do RPPS conforme plano de amortização e de acordo com dotações constantes nos anexos desta 
lei.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho-MS, 29 de dezembro de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal