br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1337/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1337 / 2006
Date 2006-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR IMÓVEIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA IMÓVEL NA PLANTA-ASSOCIATIVO-CARTA DE CRÉDITO DO FGTS, REGULAMENTADO PELAS RESOLUÇÕES Nº 291/98 E Nº 460/04 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id208

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

8%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete do Prefeito —
LEI N.º 1337/2006
“Autoriza | o Poder Executivo
Municipal a disponibilizar imóveis
para execução do Programa Imóvel na
Planta — Associativo — Carta de
Crédito do FGTS, regulamentado
pelas Resoluções nº 291/98 e nº
460/04 do Conselho Curador do FGTS
e dá outras providências ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar áreas de
propriedade do Município, para execução de empreendimentos habitacionais, pelo Município,
obrigando-se este a não efetuar doação desses imóveis pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da
efetiva entrega das residências aos beneficiários.
Art. 2º - A transferência da propriedade das unidades habitacionais, de que trata
esta lei fica condicionada à quitação, pelos beneficiários, do investimento social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 12 de setembro de 2006.
dA
“ e
| Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino. s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4500
prefgabinete(dibest.com.br

open original →