norma nº 1713/2020

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1230- 32Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 13
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL Nº 1713, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
“Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Porto Murtinho 
e determina outras providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°: Fica instituída, no calendário de eventos do Município de Porto Murtinho, a “Semana Municipal do Ciclismo”, a ser comemorada 
anualmente, entre os dias 19 a 25 de agosto. 
Art. 2°: São os objetivos da Semana Municipal do Ciclismo:
I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte;
II - Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;
IIl - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.
IV- promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando o uso da bicicleta.
Art. 3º- A “Semana Municipal do Ciclismo”, será comemorada com destaque e deve ser amplamente divulgada, podendo o Poder 
Executivo através do setor competente, estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas. 
Art. 4º- Membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades ligadas à promoção do uso da bicicleta, poderão ser 
convidados a participar da definição de critérios a serem adotados, bem como, da organização dos eventos relacionados à “Semana 
Municipal do Ciclismo”. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Porto Murtinho – MS, 29 de dezembro de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal