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norma nº 4/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaCria o código de ética e decoro parlamentar da Câmara Municipal de Porto Murtinho e dá outras providências
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RESOLUÇÃO Nº.
004/2012
CÓDIGO DE ÉTICA E
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PARLAMENTAR
2012
Rua Dr. Costa Mar e s, 400 — Cer aaa aros o 12 e O SO-000 - PORTO MURTINHO - MS. *
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Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
Resolução Nº 004/2012
Cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de Porto Murtinho e dá outras
providências.
TÍTULO I
DOS DEVERES DO VEREADOR
ART. 1º - No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais, da Lei e
Orgânica do Município, do Regimento Interno desta Casa e às contidas neste Código, sujeitando-
se aos procedimentos e medidas disciplinares nele previstos.
Art. 2º - São deveres do Vereador:
I— promover a defesa dos interesses do município e de seu povo;
IH — zelar pelo cumprimento e progressivo aprimoramento da legislação municipal,
particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder
Legislativo;
HI — exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular;
IV — apresentar-se à Câmara durante as sessões legislativas ordinária, extraordinária e participar
das sessões do Plenário e das reuniões das Comissões de que for membro;
V — honrar o juramento prestado por ocasião de sua posse;
VI - observar os preceitos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Câmara |
Municipal e deste Código de Ética:
VII — utilizar da publicidade, mediante utilização dos recursos públicos, para auxilio de suas
atividades legislativas, nos estritos limites informativos, educacionais e de orientação social;
VIII — desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, bem como as demais
declarações públicas exigidas em conformidade com esse código de ética;
IX — comportar-se em plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos:
X — residir no território municipal;
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com
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TÍTULO II
DAS INFRAÇÕES ÉTICAS E OFENSIVAS AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 3º - Constituem faltas contra a ética parlamentar de todo o Vereador, no seu exercício de
mandato:
I — comportar-se dentro ou fora da Câmara, por atos ou palavras, de forma atentatória à dignidade
e ás responsabilidades da função pública e atuar nociva à imagem do Poder Legislativo em sua
atividade política e social;
HI — ofender aos princípios da Administração Pública nos termos da Lei Orgânica do Município:
HI — desrespeitar a dignidade de qualquer cidadão bem como a manifestação de vontade do povo
murtinhense;
IV — usar indevidamente das prerrogativas inerentes do mandato de que se acha investido. para
obter vantagens pecuniárias e de qualquer espécie ou para usufruir de tratamento privilegiado por *
parte dos agentes públicos:
V — firmar ou manter contrato com órgãos municipais da Administração Pública Direta ou
Indireta, com funções instituídas ou mantidas pelo Poder Público. com sociedades concessionárias
ou permissionárias de serviços públicos. com companhias de que participarem majoritariamente
ou minoritariamente, as sociedades de economia mista. salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;
VI — aceitar ou exercer cargos, empregos ou funções públicas remuneradas nas entidades
mencionadas no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;
VII — deter, durante o exercício do mandato, a propriedade ou o controle direto de empresa que
goze de favor decorrente de contrato com qualquer dos órgãos enumerados no inciso V deste
artigo, ou nela exercer função remunerada:
VII — patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades enumeradas no inciso V;
IX — ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo de qualquer nível:
X — abusar do poder econômico ou do poder de autoridade utilizando-se indevidamente dos
meios de comunicação social, em beneficio próprio, a qualquer tempo e particularmente durante
o processo eleitoral;
XI — desrespeitar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. bem como os
princípios e diretrizes fixados na Lei Orgânica do Município;
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XII — atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho de
funções administrativas para as quais for designado, durante o mandato e em sua decorrência:
XII — utilizar a infra-estrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços administrativos de
qualquer natureza da Câmara ou do Executivo, para benefício próprio ou outros fins privados.
inclusive eleitorais;
XIV — submeter as suas tomadas de posições ou seu voto, nas decisões tomadas pela Câmara, a
contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos interessados direta ou
indiretamente na decisão.
XV — induzir a Administração Pública ou a administração da Câmara. à contratação para cargos
não concursados de pessoal sem qualificação profissional adequada, ou com fins eleitorais.
utilizando-se de seu prestigio:
Art. 4º - Constituem faltas contra o decoro parlamentar, de todos os Vereadores no exercício do
seu mandato, ou por interposta pessoal:
I— abusar das prerrogativas inerentes ao mandato:
II — perceber vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas.
grupos econômicos ou autoridades publicas, ressalvados brindes sem expressivo valor
econômico:
HI — praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele
decorrentes;
IV — deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara ou dos
Vereadores no exercício do seu mandato:
V — prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos às informações de interesse público ou sobre
os trabalhos da Câmara;
VI — deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito civil. penal ou administrativo
ocorrido no âmbito da Administração Pública, de que vier a tomar conhecimento;
VII — divulgar, no exercício do mandato, informações que sabe serem falsas, não comprováveis
ou distorcidas;
VIII — utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações que estiver obrigado a
prestar, particularmente na declaração de bens ou rendas quando da investidura parlamentar e do
término da legislatura.
Parágrafo Unico — Entende-se, entre outras, como grave irregularidade, para os fins deste
artigo. a atribuição de dotação orçamentária. sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou
qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe o Vercador, seu cônjuge.
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companheiro ou companheira, ou parente de um ou de outro até o terceiro grau, bem como à
pessoa jurídica por qualquer deles direta ou indiretamente controlada, ou, ainda, que apliquem
os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades.
TÍTULO HI
DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS
Art. 5º - O Vereador apresentará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamenta as seguintes
declarações obrigatórias periódicas. para fins de ampla divulgação e publicidade:
1 — ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes das eleições, no último ano
da legislatura: Declaração de Bens e Fonte de Renda e Passivos, incluindo todos os passivos de
sua própria responsabilidade. de seu cônjuge ou companheira ou de pessoas jurídicas por eles
direta ou indiretamente controladas, de valor igual ou superior a sua remuneração mensal como
Vereador;
II — até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da Declaração do
Imposto de Renda das pessoas físicas: Cópia da Declaração de Imposto de Renda do Vereador e
do seu cônjuge, companheiro ou companheira:
HI — ao assumir o mandato e ao ser indicado membro de Comissão Permanente ou Temporária
da Casa: Declaração de Atividades Econômicas ou Profissionais, atuais ou anteriores. ainda que
dela se encontre transitoriamente afastado. com a respectiva remuneração ou rendimento.
inclusive quaisquer pagamento que continuem a ser efetuado por antigo empregador:
$ 1º - Caberá ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar diligenciar para a publicação e
divulgação das Declarações referidas neste artigo. pelo menos nos seguintes veículos:
I- no órgão de publicação oficial — onde será feita a sua publicação integral:
IH — em jornal diário de grande circulação no Município — em forma de aviso resumido da
publicação feita no órgão de publicação oficial;
$ 2º - Qualquer cidadão. justificando o pedido em legitimo interesse próprio ou da coletividade
terá o direito de obter, requerendo-o à Câmara Municipal de Porto Murtinho, qualquer informação
contida nas declarações de que tratam os incisos I a III deste artigo.
TÍTULO IV
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 6º - As medidas disciplinares cabíveis e aplicáveis são as seguintes. em ordem crescente de
gravidade:
I — advertência pública oral:
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II — advertência pública escrita:
HI — advertência pública escrita, com notificação ao Presidente do Partido Político a que pertencer
o Vereador advertido;
IV — suspensão temporária do mandato, com a destituição dos cargos parlamentares e
administrativos que o Vereador advertido ocupe na Mesa ou nas Comissões da Câmara;
V — perda do mandato;
$ 1º - As sanções serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração cometida.
$ 2º - Ao Vereador reincidente será aplicada a sanção imediatamente mais grave à anteriormente
aplicada.
Art. 7º - As sanções previstas neste Código de Ética serão aplicadas por deliberação do Plenário,
aceitando parecer consultivo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. respeitados os seguintes
quoruns para deliberação:
I — maioria simples no caso dos incisos I. Il e III do art. 6º.
IH — maioria de absoluta no caso do inciso IV e V do art. 6º.
Art. 8º - A advertência pública oral será aplicada, quando não couber penalidade mais grave, ao
Vereador que:
I— deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos
do Regimento Interno:
II — praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
HI — perturbar as ordens das sessões ou das reuniões:
Art. 9º - A advertência publica escrita será imposta, se outra comunicação mais grave não couber
ao Vereador que:
I — usar em discurso ou proposição de expressões atentatórias de decoro parlamentar;
HI — praticar ofensas físicas ou morais, a qualquer pessoa, no edifício da Câmara, ou desacatar, por
atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa, ou Comissão, ou os respectivos Presidentes;
Art. 10º - Será ainda aplicado a medida disciplinar de advertência oral ou escrita, pela pratica de
atos que infrinjam o Regimento Interno da Câmara ou dispositivo deste Código.
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Art. 11º - Será aplicada a medida disciplinar de suspensão temporária do mandato, quando for
aplicável medida mais grave ao Vereador que:
I — praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Código. especialmente quando à
observância do artigo 4º, inciso VIII.
II — faltar, sem motivo justificado, a 10 (dez) sessões ordinárias consecutivas ou quarenta e cinco
intercaladas, dentro da mesma sessão legislativa:
Art. 12 — Perderá o mandato o Vereador que nos termos da Lei Orgânica do Município de Porto
Murtinho e dos princípios constitucionais:
1 = infringir as proibições da Lei Orgânica do Município:
II — praticar quaisquer atos contrários à ética e ao decoro parlamentar capitulados nos artigos 3º e
4º deste Código.
HI — deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo
licença ou missão autorizada pela Câmara;
IV — perder ou tiver suspensos os direitos políticos:
V — perder o mandato por decretação da Justiça Eleitoral:
VI — sofrer condenação criminal em sentença transitada em Julgado, que implique em restrição à
liberdade de locomoção:
$ 1º - Acolhida a acusação, nos casos previstos nos incisos 1. II, e VI deste artigo, pela maioria
absoluta dos Vereadores, a perda do mandato será decidida pela Câmara, também por maioria
absoluta, assegurado o direito de defesa.
$ 2º - Nos casos dos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante
provocação de qualquer dos membros da Câmara ou partido político nela representado,
assegurado o direito de defesa.
TÍTULO V
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
Art. 13 — Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá representar perante a Câmara Municipal,
pelo descumprimento por Vereador, ou por seu preposto, das normas contidas no presente Código
de Etica.
Parágrafo Unico — Não serão recebidas e nem processadas denúncias anônimas ou que não
venham instruídas com documentação relacionada com os fatos apontados pelos denunciantes.
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Art. 14 — Recebida à representação, o Presidente da Câmara a apresentará ao Plenário, no prazo
de sete dias e encaminhará, ato continuo, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que a
processará.
Art. 15º - O Conselho designará relator para a matéria e este terá um prazo de 15 (quinze) dias
para exarar e submeter seu relatório à apreciação do Conselho sobre a admissibilidade da
representação, ouvido previamente o denunciado.
Art. 16º - Admitida a representação, o Conselho abrirá a fase de coleta de provas, instruindo o
processo para apuração dos fatos e averiguação das responsabilidades do denunciado.
assegurando-se-lhe o direito do contraditório e à ampla defesa.
Art. 17º - O Presidente do Conselho cientificará o Vereador implicado da denuncia, mediante *
memorando, juntando cópia da representação, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a
apresentação de defesa escrita e provas, podendo, se quiser, constituir advogado.
Art. 18º - Esgotado o prazo sem oferecimento de defesa, o Presidente do Conselho designará
defensor dativo, reabrindo-lhe o prazo para apresentação da defesa.
Art. 19º - Apresentada a defesa, o Conselho processará às diligências e investigações requeridas,
bem como as que julgarem necessárias, no prazo de 15 dias.
Art. 20º - Terminada a fase de produção de provas. o Conselho proferirá seu parecer. no prazo de
10 (dez) dias, concluindo sobre a procedência ou improcedência da denuncia, propondo a sanção
cabível.
Art. 21º - Recebido o relatório do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. o Presidente da
Câmara o incluirá de imediato, na Ordem do Dia e o Plenário deverá deliberar prioritariamente
sobre a matéria.
TÍTULO VI
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 22º - Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos
preceitos deste Código e do Regimento Interno, atuando para a preservação da dignidade do
mandato parlamentar na Câmara Municipal de Porto Murtinho.
Art. 23º - O Conselho será constituído por 03 membros e respectivos simples eleitos para um
mandato de 2 (dois) anos.
$ 1º - Somente poderá integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o Vereador que não
tiver sido sancionado por qualquer das infrações disciplinares definidas neste Código.
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$ 2º - Caberá à Mesa, logo no inicio da Sessão Legislativa respectiva e no máximo até o mês de
fevereiro. promover a eleição dos membros do Conselho, observadas as normas regimentais
pertinentes.
Art. 24 — Cabe ao conselho de Ética e decoro Parlamentar elaborar o seu regulamento interno e
eleger o seu Presidente.
Parágrafo Único — Enquanto não aprovar o regulamento interno. o Conselho observará, quanto à
sua organização e ordem dos trabalhos, as disposições regimentais relativas ao funcionamento das
Comissões. sendo seu Presidente escolhido por sorteio em reunião ordinária da Câmara Municipal
de Porto Murtinho.
Art. 25º - Os membros do Conselho estarão sujeitos, sob pena de desligamento, a observar o
sigilo, a discrição e o comedimento indispensável ao exercício de suas funções.
Art. 26º - Será automaticamente desligado do Conselho, o membro que não comparecer, sem
justificativa, a 2 (duas) reuniões, consecutiva ou não, bem assim o que faltar, ainda que
justificadamente, a mais de 5 (cinco) reuniões, durante a sessão legislativa.
Art. 27º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições
em contrario.
PORTO MURTINHO - MS 20 DE MARÇO DE 2012.
José Gomes Sobrinho
Presidente
Carlos Heitor S. Silva
Vice Presidente
Fábio S. dos Santos
1º Secretário
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Câmara Municipal de Porto Murtinho
Adolfo Aguero
2º Secretário
Carmen Ruiz
Vereadora
Edicarlos Oliveira Lourenço
Vereador
Maria Célia Fróes Acosta
Vereadora
Marco Andrei Guimarães
Vereador
Euzébio Batista da Cruz
Vereador
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