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norma nº 6/2012

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 2012
Date 2012-07-05
Ementa“Dá nova redação ao § 2º do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, fixando em nove (09) o número de vereadores do Poder Legislativo Municipal”.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007/2012
De 05 de junho de 2012 - Publicada em 06/07/2012
“Dá nova redação ao $ 2º do Art. 12 da Lei Orgânica do
Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul” -
fixando em nove (09) o número de Vereadores do Poder
Legislativo Municipal.”
= ds Câmera Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe confere
3º == 5 &s Lei Orgânica do Município e o art. 8º, Inciso IL, do Regimento Interno da
iesors Wisescimel promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
» 2º do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho, passa a
$ 2º. A Câmara Municipal será composta de nove (09) Vereadores eleitos dentre os
cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício dos direitos políticos.
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 05 de julho de 2012.
Pina Dr Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com Ea

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