| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2012 |
| Date | 2012-07-05 |
| Ementa | “Dá nova redação ao § 2º do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, fixando em nove (09) o número de vereadores do Poder Legislativo Municipal”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007/2012 De 05 de junho de 2012 - Publicada em 06/07/2012 “Dá nova redação ao $ 2º do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul” - fixando em nove (09) o número de Vereadores do Poder Legislativo Municipal.” = ds Câmera Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe confere 3º == 5 &s Lei Orgânica do Município e o art. 8º, Inciso IL, do Regimento Interno da iesors Wisescimel promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: » 2º do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho, passa a $ 2º. A Câmara Municipal será composta de nove (09) Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício dos direitos políticos. Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho — MS, 05 de julho de 2012. Pina Dr Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com Ea