norma nº 1715/2021

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1715 DE 23 DE MARÇO DE 2021
sia DE PORTO MT, “Ratifica protocolo de intenções
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equipamentos na área da saúde.”
O Prefeito de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu ato regulamentar,
Decreto Federal nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as
regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do Corona Vírus, além de outras finalidades de interesse público
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento
do art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
www.portomurtinho.ms.gov.br ) '
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º Revogam-se as disposições em eóntrário.
www.portomurtinho.ms.gov.br
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