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norma nº 1338/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1338 / 2006
Date 2006-09-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id209

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texto integral #

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eramos”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete do Prefeito —
LEI N.º 1338/2006
“Dispõe sobre a declaração de
utilidade pública municipal a
entidade que menciona e dá
outras providências ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a entidade ESCOLA
PROFISSIONALIZANTE IMACULADA, inscrita no CNPJ sob o n.º
15.462.021/0009-53, com sede na Rua Alfredo Pinto s/n, em Porto Murtinho — MS,
representada pelo Bispo Dom BRUNO PEDRON, portador do RG n.º 281.961 SSP/MS,
inscrito no CPF 138.834.371-15.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 12 de setembro de 2006.
Rua Pedro Celestino. s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4500
prefgabinete(vibest.com.br
o! Prefeitura Municipal de Porto Murtinho

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