| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 2006 |
| Date | 2006-09-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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eramos” PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete do Prefeito — LEI N.º 1338/2006 “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a entidade que menciona e dá outras providências ”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a entidade ESCOLA PROFISSIONALIZANTE IMACULADA, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.462.021/0009-53, com sede na Rua Alfredo Pinto s/n, em Porto Murtinho — MS, representada pelo Bispo Dom BRUNO PEDRON, portador do RG n.º 281.961 SSP/MS, inscrito no CPF 138.834.371-15. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 12 de setembro de 2006. Rua Pedro Celestino. s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4500 prefgabinete(vibest.com.br o! Prefeitura Municipal de Porto Murtinho