| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS. 2 EMENDA A LEI ORGANICA Nº 009/2013 “Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.” & CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das atribuições que lhe === - S 3º do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte go 03 Le: Orgânica Municipal: Art. 1º O Parágrafo 4º do Inciso Il do Artigo 13 da Lei Orgânica =D passa a woorar com a seguinte redação: Artigo (3 = sssaesmmicacoreresrecimasrirroasavessssasascentio S$ 4º - Na Sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcelas indenizatórias em valor superior ao subsídio mensal. Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho, MS, 08 de outubro de 2013.