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norma nº 10/2013

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-10-08
Ementa“Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências”.
native_id2095

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texto integral #

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Ne.
op
Prernanç Jo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho-MsS.
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 011/2013
“Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei
Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das atribuições que lhe
confere nos termos do $ 3º do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
4 Art. 1º O Inciso Ill do $ 1º do Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo:62 = esaserrsasveresuansmasanaalterasassira
A TR
ll — Fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e dos Vereadores.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, MS, 08 de outubro de 2013.

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