| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências”. |
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Ne. op Prernanç Jo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho-MsS. EMENDA A LEI ORGANICA Nº 011/2013 “Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das atribuições que lhe confere nos termos do $ 3º do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal: 4 Art. 1º O Inciso Ill do $ 1º do Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo:62 = esaserrsasveresuansmasanaalterasassira A TR ll — Fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores. Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho, MS, 08 de outubro de 2013.