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norma nº 7/2013

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-06-06
Ementa"Altera a redação do inciso XV do artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho e dá outras providências"
native_id2096

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL +
Câmara Municipal de Porto Murtinho
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008/2013
De 06 de junho de 2013 - Publicada em 07/06/2013
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XV
DO ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
* biesa da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe
combeme o 5 5º do art. 46 da Lei Orgânica do Município e o art. 8º, Inciso II, do Regimento
aero ds € mara Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica
Fo a
ass 150 Inciso XV do art. 84, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte
Art. 84. Compete privativamente ao Prefeito:
E E J
XV — Enviar à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias até o dia 30 de maio, e do Orçamento anual e do Plano Plurianual de
investimentos, até o dia 15 de outubro, do ano em que ocorrer. (NR)
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
o Murtinho — MS, 06 de junho de 2013.
AN
Marco Any rei CENA) es
Presidente dá Câmara Municipal
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Qhotmail.com
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