| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | "Altera a redação do inciso XV do artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho e dá outras providências" |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL + Câmara Municipal de Porto Murtinho EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008/2013 De 06 de junho de 2013 - Publicada em 07/06/2013 “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XV DO ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” * biesa da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe combeme o 5 5º do art. 46 da Lei Orgânica do Município e o art. 8º, Inciso II, do Regimento aero ds € mara Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Fo a ass 150 Inciso XV do art. 84, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte Art. 84. Compete privativamente ao Prefeito: E E J XV — Enviar à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias até o dia 30 de maio, e do Orçamento anual e do Plano Plurianual de investimentos, até o dia 15 de outubro, do ano em que ocorrer. (NR) Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. o Murtinho — MS, 06 de junho de 2013. AN Marco Any rei CENA) es Presidente dá Câmara Municipal Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Qhotmail.com =>