| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências”. |
| native_id | 2097 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS. EMENDA A LEI ORGANICA Nº 012/2013 “Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.” s termos do $ 3º do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte exto da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º O Inciso XII do Artigo 95 da Lei Orgânica Municipal passa a seguinte redação: PEITO OE =. ste deseasisasaçi XII - A remuneração dos servidores públicos serão fixados na forma dd disposto no Artigo 98 8 1º da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho, MS, 08 de outubro de 2013.