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norma nº 11/2013

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-10-08
Ementa“Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências”.
native_id2097

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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS.
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 012/2013
“Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei
Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e
dá outras providências.”
s termos do $ 3º do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
exto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O Inciso XII do Artigo 95 da Lei Orgânica Municipal passa
a seguinte redação:
PEITO OE =. ste deseasisasaçi
XII - A remuneração dos servidores públicos serão fixados
na forma dd disposto no Artigo 98 8 1º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, MS, 08 de outubro de 2013.

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