| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | Dá nova redação a dispositivo da Lei Orgânica de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, 05 de abril de 1990. |
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+) / EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/02 De 14 de Novembro de 2002. Dá nova redação a dispositivos da Lei Orgânica de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, 05 de abril de 1990. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE M ATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu : e Emenda: Art. 1º Os dispositivos da Lei Orgânica de Porto Murtinho, de 05 de de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: REL Beco — independente de pedido, será pago ao funcionário, ao entrar ==» adicional de um terço a mais sobre a respectiva remuneração. ME qua XVI-.. - Ficam revogados o artigo 106, da Lei Orgânica de Porto e apr? de 1990. ] [20 [o «rt 3º - Fica resguardado o direito adquirido a todos os servidores que da sanção da presente Emenda possuam tempo de serviço necessário para o que itua o artigo 106, da Lei Orgânica de Porto Murtinho. Art. 4º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação e afixação revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS; 14 de novembro de 2002.