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norma nº 2/2002

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2002
Date 2002-11-14
EmentaDá nova redação a dispositivo da Lei Orgânica de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, 05 de abril de 1990.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/02 De 14 de Novembro de 2002.
Dá nova redação a dispositivos da Lei
Orgânica de Porto Murtinho, Estado de
Mato Grosso do Sul, 05 de abril de 1990.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE M ATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu
: e Emenda:
Art. 1º Os dispositivos da Lei Orgânica de Porto Murtinho, de 05 de
de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
REL Beco
— independente de pedido, será pago ao funcionário, ao entrar
==» adicional de um terço a mais sobre a respectiva remuneração.
ME qua
XVI-..
- Ficam revogados o artigo 106, da Lei Orgânica de Porto
e apr? de 1990.
]
[20
[o
«rt 3º - Fica resguardado o direito adquirido a todos os servidores que
da sanção da presente Emenda possuam tempo de serviço necessário para o que
itua o artigo 106, da Lei Orgânica de Porto Murtinho.
Art. 4º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação e
afixação revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS; 14 de novembro de 2002.

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