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norma nº 5/2009

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaAcrescenta-se o § 3º no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal .
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2009.
A Mesa da Câmara de Vereadores, nos termos do 8 3º, do Art.
46 da Lei Orgânica Municipal, promulga as seguintes Emendas ao
texto da Lei Orgânica.
Art. 1º. Acrescenta-se o $ 3º no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal
que, passam a vigorar com as seguintes redações:
8 3º - Os detentores de mandato eletivo e os Secretários Municipais
fazem jus ao disposto no art. 7º, VIII da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor
na data da sua publicação revogada as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 09 de Dezembro de 2009.
/ Es -
Forturíato Elias da-€, Leite abio Silvajdos Santos Adolfo Aguero
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário

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