| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Acrescenta-se o § 3º no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal . |
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eg magos EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2009. A Mesa da Câmara de Vereadores, nos termos do 8 3º, do Art. 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga as seguintes Emendas ao texto da Lei Orgânica. Art. 1º. Acrescenta-se o $ 3º no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal que, passam a vigorar com as seguintes redações: 8 3º - Os detentores de mandato eletivo e os Secretários Municipais fazem jus ao disposto no art. 7º, VIII da Constituição Federal. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 09 de Dezembro de 2009. / Es - Forturíato Elias da-€, Leite abio Silvajdos Santos Adolfo Aguero Presidente Vice-Presidente 1º Secretário