| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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N ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI Nº. 1.520/20183. DE 18 DE JUNHO DE 2013. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IX, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o “Programa Municipal de Transporte do Esporte” no Município de Porto Murtinho. Art. 2º. O Programa disposto no artigo anterior será totalmente gratuito, podendo deslocar-se por todo o território municipal ou fora dele. Parágrafo Único: O horário e itinerário, bem como o veiculo a ser utilizado no “Programa Municipal de Transporte do Esporte” será regulamentado pelo Poder Executivo. Art. 3º. O Objetivo do programa consiste em oferecer transporte de ida e/ou retorno para atletas residentes em Porto Murtinho quando houver a realização de eventos esportivos no Município de Porto Murtinho ou fora dele. Parágrafo Único: O transporte de atletas será realizado de acordo com as necessidades e condições operacionais da Secretaria de educação, esporte e lazer do município. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a executar o remanejamento das dotações do Orçamento Geral do Município, para as adequações orçamentárias necessárias decorrentes da alteração do Programa Municipal de Transporte do Esporte. Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo chefe do Executivo através de Decreto. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeito Municipal. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4539 | 3287-4541 / 3287-4547