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norma nº 1339/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1339 / 2006
Date 2006-09-12
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SINTED - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO, UM LOTE SOB O N.° 02-A. DESMEMBRADO DO LOTE 02, COM ÁREA DE 1.785 M², PARTE INTEGRANTE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 3.401, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete do «Prefeito —
LEI N.º 1339/2006
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Doar ao SINTED -— Sindicato dos
Trabalhadores em Educação, um lote sob o
n.º 02-A , desmembrado do Lote n.º 02, com
área de 1.785,00 m', parte integrante do
imóvel matriculado sob o n.º 3401, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SINTED —
Sindicato dos Trabalhadores em Educação, uma parte do lote sob o n.º 02-A, desmembrado do
lote n.º 02, com área de 1.785,00 m?, situado nesta cidade, com as seguintes medidas e
confrontações: ao NORTE o lote confronta 70,00m com a Rua Capitão Cantalice, a LESTE
confronta com 25,50m com a AV. 15 de Novembro, ao SUL confronta 70,00m com a Rua
Maria Célia Grosso Paladino e a OESTE confronta 25,50m o Lote 02-B (remanescente) de
propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, parte integrante do imóvel matriculado
sob o n.º 3401 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, tudo conforme Croqui e
Memorial descritivo em anexo.
Art. 2º - Fica a doação condicionada à construção da sede do SINTED -
Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Porto Murtinho, na área descrita no artigo
anterior, no prazo de 01 (um) ano, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 12 de setémbro de 2006.
- Prefeito Municipal. -
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4500
prefgabineteDibest.com.br

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