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norma nº 15/2019

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-11-07
Ementa“Inclui a subseção I à seção II do capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS para instituir o orçamento impositivo”.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 002/2019
A Mesa Diretora da Câmara M
uso das atribuições que lhe confere o § 3º do Art. 46 da Lei Orgânica do Município e o Artigo 
8º, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, após aprovação do Plenário 
PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1º Fica incluído no Capítulo III da Lei Orgânica Municipal os artigos 140
único, 140-B, 140-C, 140-D, 140
seguintes redações:
CAPITULO III 
Art. 140-A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas 
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no 
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade dest
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. As emendas parlamentares serão encaminhadas pelo Poder 
Legislativo ao 2Poder Executivo por meio de planilhas individuais ou por bancadas dos 
vereadores juntamente com a devo
inclusão no Orçamento.
Art. 140 – B. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de 
saúde, previsto no art. 140-A, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do 
inciso III do parágrafo 2º do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para 
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Art. 140-C. Passa a ser obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
programações a que se refere o art. 140
dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme 
os critérios para a execução equitativa da programação definida na lei complementar prevista 
no parágrafo 9º do artigo 165 d
Art. 140-D. As programações orçamentárias previstas no art. 140
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 140-E. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que 
integre a programação, na forma do disposto no art. 140
medidas:
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PODER LEGISLATIVO 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 002/2019
“Inclui a subseção I à seção II do capítulo V da 
Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho 
MS para instituir o orçamento impositivo”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Murtinho Estado de Mato Grosso do Sul, no 
uso das atribuições que lhe confere o § 3º do Art. 46 da Lei Orgânica do Município e o Artigo 
8º, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, após aprovação do Plenário 
e Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1º Fica incluído no Capítulo III da Lei Orgânica Municipal os artigos 140
D, 140-E e incisos I a IV, 140-F, 140-G, 140-H e 140
CAPITULO III – DO ORÇAMENTO
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas 
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no 
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
As emendas parlamentares serão encaminhadas pelo Poder 
Legislativo ao 2Poder Executivo por meio de planilhas individuais ou por bancadas dos 
vereadores juntamente com a devolução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a devida 
A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de 
A, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do 
III do parágrafo 2º do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para 
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Passa a ser obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
programações a que se refere o art. 140-A, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e 
dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme 
os critérios para a execução equitativa da programação definida na lei complementar prevista 
no parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
As programações orçamentárias previstas no art. 140
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que 
a programação, na forma do disposto no art. 140-D, serão adotadas as seguintes 
“Inclui a subseção I à seção II do capítulo V da 
Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho –
MS para instituir o orçamento impositivo”.
unicipal de Porto Murtinho Estado de Mato Grosso do Sul, no 
uso das atribuições que lhe confere o § 3º do Art. 46 da Lei Orgânica do Município e o Artigo 
8º, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, após aprovação do Plenário 
Art. 1º Fica incluído no Capítulo III da Lei Orgânica Municipal os artigos 140-A e parágrafo 
H e 140-I, com as 
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas 
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no 
e percentual será 
As emendas parlamentares serão encaminhadas pelo Poder 
Legislativo ao 2Poder Executivo por meio de planilhas individuais ou por bancadas dos 
lução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a devida 
A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de 
A, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do 
III do parágrafo 2º do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para 
Passa a ser obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
e correspondente a 1,2% (um inteiro e 
dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme 
os critérios para a execução equitativa da programação definida na lei complementar prevista 
As programações orçamentárias previstas no art. 140-A não serão de 
No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que 
D, serão adotadas as seguintes 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder 
Executivo enviará ao Poder Legislativo, a justificativa do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o 
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após ao prazo previsto n
deste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da 
programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto 
no inciso III deste artigo, a Câmara Municipal não deliberará sobre o projeto de lei, o 
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei 
orçamentária.
Art. 140-F. Após o prazo previsto no inciso IV do art. 140
orçamentárias previstas no art. 140
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do referido art. 140
Art. 140-G. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da 
execução financeira prevista no art. 140
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Art. 140-H. Se for verificada que a reestimativa da receita e da despesa poderá 
resultar no não cumprimento da meta de res
orçamentárias, o montante previsto no art. 140
da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Art. 140-I. Considera
obrigatório que atenda, de forma igualitária e impessoal, às emendas parlamentares 
apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação e produzindo efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2020.
Porto Murtinho – MS, 07 de novembro de 2019.
Flávio Luiz de Abreu Lima
Vereador Presidente
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PODER LEGISLATIVO 
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder 
Executivo enviará ao Poder Legislativo, a justificativa do impedimento;
nta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o 
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável;
até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após ao prazo previsto n
deste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da 
programação cujo impedimento seja insuperável;
se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto 
a Câmara Municipal não deliberará sobre o projeto de lei, o 
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei 
Após o prazo previsto no inciso IV do art. 140-E, as programações 
evistas no art. 140-C não serão de execução obrigatória nos casos dos 
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do referido art. 140
Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da 
ra prevista no art. 140-C, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da 
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Se for verificada que a reestimativa da receita e da despesa poderá 
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes 
orçamentárias, o montante previsto no art. 140-C poderá ser reduzido até a mesma proporção 
da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Considera-se equitativa a execução das programações de caráter 
obrigatório que atenda, de forma igualitária e impessoal, às emendas parlamentares 
apresentadas, independentemente da autoria.
Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
feitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2020.
MS, 07 de novembro de 2019.
Flávio Luiz de Abreu Lima Sônia Maria Ferreira
Vice-Presidente
Maria Donizete dos Santos
Vereadora 1º Secretário
até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder 
nta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o 
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após ao prazo previsto no inciso II 
deste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da 
se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto 
a Câmara Municipal não deliberará sobre o projeto de lei, o 
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei 
E, as programações 
C não serão de execução obrigatória nos casos dos 
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do referido art. 140-E.
Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da 
C, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da 
Se for verificada que a reestimativa da receita e da despesa poderá 
ultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes 
C poderá ser reduzido até a mesma proporção 
das programações de caráter 
obrigatório que atenda, de forma igualitária e impessoal, às emendas parlamentares 
Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
feitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2020.
Sônia Maria Ferreira
Presidente

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