| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | “Inclui a subseção I à seção II do capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS para instituir o orçamento impositivo”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 002/2019 A Mesa Diretora da Câmara M uso das atribuições que lhe confere o § 3º do Art. 46 da Lei Orgânica do Município e o Artigo 8º, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, após aprovação do Plenário PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Fica incluído no Capítulo III da Lei Orgânica Municipal os artigos 140 único, 140-B, 140-C, 140-D, 140 seguintes redações: CAPITULO III Art. 140-A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade dest destinada a ações e serviços públicos de saúde. Parágrafo único. As emendas parlamentares serão encaminhadas pelo Poder Legislativo ao 2Poder Executivo por meio de planilhas individuais ou por bancadas dos vereadores juntamente com a devo inclusão no Orçamento. Art. 140 – B. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previsto no art. 140-A, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do parágrafo 2º do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Art. 140-C. Passa a ser obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o art. 140 dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definida na lei complementar prevista no parágrafo 9º do artigo 165 d Art. 140-D. As programações orçamentárias previstas no art. 140 execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. Art. 140-E. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do disposto no art. 140 medidas: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER LEGISLATIVO CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 002/2019 “Inclui a subseção I à seção II do capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho MS para instituir o orçamento impositivo”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Murtinho Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do Art. 46 da Lei Orgânica do Município e o Artigo 8º, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, após aprovação do Plenário e Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Fica incluído no Capítulo III da Lei Orgânica Municipal os artigos 140 D, 140-E e incisos I a IV, 140-F, 140-G, 140-H e 140 CAPITULO III – DO ORÇAMENTO As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. As emendas parlamentares serão encaminhadas pelo Poder Legislativo ao 2Poder Executivo por meio de planilhas individuais ou por bancadas dos vereadores juntamente com a devolução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a devida A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de A, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do III do parágrafo 2º do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Passa a ser obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o art. 140-A, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definida na lei complementar prevista no parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal. As programações orçamentárias previstas no art. 140 execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que a programação, na forma do disposto no art. 140-D, serão adotadas as seguintes “Inclui a subseção I à seção II do capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS para instituir o orçamento impositivo”. unicipal de Porto Murtinho Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do Art. 46 da Lei Orgânica do Município e o Artigo 8º, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, após aprovação do Plenário Art. 1º Fica incluído no Capítulo III da Lei Orgânica Municipal os artigos 140-A e parágrafo H e 140-I, com as As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no e percentual será As emendas parlamentares serão encaminhadas pelo Poder Legislativo ao 2Poder Executivo por meio de planilhas individuais ou por bancadas dos lução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a devida A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de A, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do III do parágrafo 2º do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para Passa a ser obrigatória a execução orçamentária e financeira das e correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definida na lei complementar prevista As programações orçamentárias previstas no art. 140-A não serão de No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que D, serão adotadas as seguintes ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, a justificativa do impedimento; II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III – até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após ao prazo previsto n deste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; IV – se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste artigo, a Câmara Municipal não deliberará sobre o projeto de lei, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. Art. 140-F. Após o prazo previsto no inciso IV do art. 140 orçamentárias previstas no art. 140 impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do referido art. 140 Art. 140-G. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no art. 140 receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Art. 140-H. Se for verificada que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de res orçamentárias, o montante previsto no art. 140 da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. Art. 140-I. Considera obrigatório que atenda, de forma igualitária e impessoal, às emendas parlamentares apresentadas, independentemente da autoria. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação e produzindo efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2020. Porto Murtinho – MS, 07 de novembro de 2019. Flávio Luiz de Abreu Lima Vereador Presidente ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER LEGISLATIVO CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, a justificativa do impedimento; nta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após ao prazo previsto n deste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto a Câmara Municipal não deliberará sobre o projeto de lei, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei Após o prazo previsto no inciso IV do art. 140-E, as programações evistas no art. 140-C não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do referido art. 140 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da ra prevista no art. 140-C, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Se for verificada que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no art. 140-C poderá ser reduzido até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda, de forma igualitária e impessoal, às emendas parlamentares apresentadas, independentemente da autoria. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua feitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2020. MS, 07 de novembro de 2019. Flávio Luiz de Abreu Lima Sônia Maria Ferreira Vice-Presidente Maria Donizete dos Santos Vereadora 1º Secretário até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder nta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após ao prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto a Câmara Municipal não deliberará sobre o projeto de lei, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei E, as programações C não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do referido art. 140-E. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da C, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da Se for verificada que a reestimativa da receita e da despesa poderá ultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes C poderá ser reduzido até a mesma proporção das programações de caráter obrigatório que atenda, de forma igualitária e impessoal, às emendas parlamentares Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua feitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2020. Sônia Maria Ferreira Presidente