| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-09-19 |
| Ementa | “Acrescenta o artigo 143-a e seus parágrafos à Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho/MS e dá outras providências”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 001/2018 19 De 19 de Setembro de 2018 “Acrescenta 0 artigo 143-a e seus parágrafos à Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho/MS e dá outras providências”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Murtinho Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o $ 3º do Art. 46 da Lei Orgânica do Município e o Artigo 8º, Inciso HI. do Regimento Interno da Câmara Municipal. após aprovação do Plenário PROMULGA à seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º -Fica criado o artigo 143-A e seus parágrafos ao texto da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho — MS. com a seguinte redação: Art. 143-A — Os Vereadores poderão reservar anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). um percentual de no máximo 1% (um por cento). do valor da Receita Municipal para Emendas individuais dos Vereadores. $1º- O valor a ser reservado deverá ser dividido de forma isonômica para os vereadores. 8 2º - Obrigatoriamente, 50% do percentual reservado deverá ser destinado a a emendas na área da saúde: $3º — As obras, subvenções. projetos e programas, provenientes das emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimentos (PPA). $ 4º — Ao encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento à Câmara Municipal, o Prefeito deverá prever de forma global o percentual reservado na Lei de Diretrizes Orçamentária. objetivando facilitar as emendas dos vereadores. 8 5º - As emendas individuais não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: 1 - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária. o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento: Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 ; PORTO MURTINHO/ MS Fone /fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(A gmail.com ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO I - até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo. o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável: HI - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da emenda prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável: e IV - se, até 20 de novembro. ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, emendas orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do $ 20 deste artigo. —8$ 3º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da emenda orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual. preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa. para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas: «8 4º — As emendas a que se refere o caput do artigo são de execução r obrigatória pelo Prefeito Municipal no respectivo exercício. sob pena de incorrer em crime de responsabilidade e infração político-administrativo. Art. 2º — Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. E Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(d) gmail.com