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norma nº 14/2018

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-09-19
Ementa“Acrescenta o artigo 143-a e seus parágrafos à Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho/MS e dá outras providências”.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 001/2018 19
De 19 de Setembro de 2018
“Acrescenta 0 artigo 143-a e seus parágrafos à
Lei Orgânica do Município de Porto
Murtinho/MS e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Murtinho Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o $ 3º do Art. 46 da Lei Orgânica do
Município e o Artigo 8º, Inciso HI. do Regimento Interno da Câmara Municipal. após aprovação do
Plenário PROMULGA à seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º -Fica criado o artigo 143-A e seus parágrafos ao texto da Lei Orgânica
do Município de Porto Murtinho — MS. com a seguinte redação:
Art. 143-A — Os Vereadores poderão reservar anualmente na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). um percentual de no máximo 1% (um
por cento). do valor da Receita Municipal para Emendas individuais dos
Vereadores.
$1º- O valor a ser reservado deverá ser dividido de forma isonômica para
os vereadores.
8 2º - Obrigatoriamente, 50% do percentual reservado deverá ser destinado a
a emendas na área da saúde:
$3º — As obras, subvenções. projetos e programas, provenientes das
emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimentos
(PPA).
$ 4º — Ao encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento à Câmara Municipal,
o Prefeito deverá prever de forma global o percentual reservado na Lei de
Diretrizes Orçamentária. objetivando facilitar as emendas dos vereadores.
8 5º - As emendas individuais não serão de execução obrigatória nos casos
dos impedimentos de ordem técnica. nestes casos, serão adotadas as
seguintes medidas:
1 - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária. o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento:
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 ; PORTO MURTINHO/ MS
Fone /fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(A gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
I - até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste
parágrafo. o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável:
HI - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso
Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal
sobre o remanejamento da emenda prevista inicialmente cujo impedimento
seja insuperável: e
IV - se, até 20 de novembro. ou até trinta dias após o término do prazo
previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o
projeto, emendas orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão
consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
justificados na notificação prevista no inciso I do $ 20 deste artigo.
—8$ 3º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da emenda
orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da
Lei Orçamentária Anual. preferencialmente a nível de subunidade
orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa.
para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas:
«8 4º — As emendas a que se refere o caput do artigo são de execução r
obrigatória pelo Prefeito Municipal no respectivo exercício. sob pena de
incorrer em crime de responsabilidade e infração político-administrativo.
Art. 2º — Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. E
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(d) gmail.com

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