| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-11-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre a nova redação ao artigo 163 da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências”. |
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E [55 pa | J3 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS. “Dispõe sobre a Nova Redação ao Artigo 163 da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho- MS, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das atribuições que le confere nos termos do $ 3º do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º O Artigo 163 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 163 — Os «ecursos provenientes do orçamento vie município para a saúde, corresponderão a quinze por cento (15%), no mínimo ci receita e serão viabilizados mediantes planos de aplicações. Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal! entrará em vigor na data de sua publicaçãv: revogando as disposições em contrário. Porto Murtinho, MS, 15 de Novembro de 20 ACOSTA Ver. RODRIGO Pri