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norma nº 13/2017

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-11-15
Ementa“Dispõe sobre a nova redação ao artigo 163 da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências”.
native_id2102

Documents (1)

texto integral #

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E
[55 pa
| J3
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS.
“Dispõe sobre a Nova Redação ao Artigo 163
da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho-
MS, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das atribuições que le
confere nos termos do $ 3º do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º O Artigo 163 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 163 — Os «ecursos provenientes do orçamento vie
município para a saúde, corresponderão a quinze por cento (15%), no mínimo ci
receita e serão viabilizados mediantes planos de aplicações.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal! entrará em vigor na data de sua publicaçãv:
revogando as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS, 15 de Novembro de 20
ACOSTA
Ver. RODRIGO
Pri

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