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norma nº 4/2009

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2009
Date 2009-08-19
EmentaO inciso XI do § 2º do Artigo da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:
native_id2103

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

“e
Art E +
Estade
Câmara W 4
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 002/2009
4 Mesa da Câmara Municipal de Porto Murtinho, nos termos do $ 3º, do
45 da Lei Orgânica Municipal, promulgam a seguinte emenda ao texto da
ç - Screscenta art. 167A — A Lei Orgânica Municipal que ficará com a seguinte
&rt 1674 — Assegurar-se-á ao paciente, internada em
mospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser
«tido. religiosa e espiritualmente, por ministro de culto
refisioso.
Porto Murtinho. 19 de agosto de 2009.
]
/
Forturfato-Etiás da C. Leite Fábio Silvaldos Santos Adolfo Aguero
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
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