| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2009 |
| Date | 2009-08-19 |
| Ementa | O inciso XI do § 2º do Artigo da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação: |
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“e Art E + Estade Câmara W 4 EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 002/2009 4 Mesa da Câmara Municipal de Porto Murtinho, nos termos do $ 3º, do 45 da Lei Orgânica Municipal, promulgam a seguinte emenda ao texto da ç - Screscenta art. 167A — A Lei Orgânica Municipal que ficará com a seguinte &rt 1674 — Assegurar-se-á ao paciente, internada em mospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser «tido. religiosa e espiritualmente, por ministro de culto refisioso. Porto Murtinho. 19 de agosto de 2009. ] / Forturfato-Etiás da C. Leite Fábio Silvaldos Santos Adolfo Aguero Presidente Vice-Presidente 1º Secretário Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camaraonline úibest.com.br