| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-06-27 |
| Ementa | O inciso XI do § 2º do Artigo da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação: |
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e A aa á Estade Câmara W Mm EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 001/2009 4 Mesa da Câmara Municipal de Porto Murtinho, nos termos do $ 3º, do 45 da Lei Orgânica Municipal, promulgam a seguinte emenda ao texto da so XI do 8 2º do Artigo 98 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar £ £ 8 XI — Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 (cento e oitenta) dias; cosoccccecace ese. consonccsscessensos &rt. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho, 27 de junho de 2009. Culto, SJ dos DJ ee , Fortuháto Etrastda. Leite Fábio Silva dos Santos Adolfo Aguero Presidente Vice-Presidente 1º Secretário Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camaraonline(a ibest.com.br