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norma nº 3/2009

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-06-27
EmentaO inciso XI do § 2º do Artigo da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:
native_id2104

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texto integral #

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Estade
Câmara W
Mm
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 001/2009
4 Mesa da Câmara Municipal de Porto Murtinho, nos termos do $ 3º, do
45 da Lei Orgânica Municipal, promulgam a seguinte emenda ao texto da
so XI do 8 2º do Artigo 98 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar
£ £ 8
XI — Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com duração de 180 (cento e oitenta) dias;
cosoccccecace ese.
consonccsscessensos
&rt. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, 27 de junho de 2009.
Culto, SJ dos DJ ee ,
Fortuháto Etrastda. Leite Fábio Silva dos Santos Adolfo Aguero
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camaraonline(a ibest.com.br

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